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HOJE NO
" CORREIO DA MANHÃ"
Finanças emitem certidões para
travar subida das rendas
Os serviços de Finanças começam a emitir, a
partir de hoje, certidões que atestam o Rendimento Anual Bruto Corrigido
(RABC) dos inquilinos com dificuldades económicas.
Com base nesta certidão, os inquilinos têm direito a
um aumento mais suave da renda durante um período de cinco anos. As
novas taxas de esforço para a famílias carenciadas são: até 10% para
rendimentos brutos do agregado de 500 euros/mês, 17% para rendimentos
entre 501 e 1.500 euros e 25% desde os 1.501 até aos 2425 euros.
Nos
últimos seis meses, deram entrada nas Finanças 27 mil pedidos de
carência económica - com o distrito de Lisboa a liderar com 15 430,
seguido do Porto (4275) e Setúbal (3016), segundo dados da Comissão de
Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.
* O bom senso não é legislável nem passado em certidão.
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