quinta-feira, 1 de junho de 2017

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HOJE  NO
"DESTAK"
Proposta de lei para acesso
 das "secretas" a metadados 
é inconstitucional - CNPD

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que a proposta do Governo que pretende permitir aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações eletrónicas, os metadados, viola a Constituição da República. 

PROTEJA-SE CONTRA O GOVERNO

Esta proposta do Governo foi aprovada na generalidade, na Assembleia da República, no mês passado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP (que também um projeto semelhante sobre esta matéria) e com a oposição do Bloco de Esquerda, PCP e "Os Verdes".

O parecer da CNPD, com a data de terça-feira passada e que já chegou à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, confirma as críticas feitas sobretudo pelo Bloco e PCP ao diploma do Governo que pretende alargar o âmbito da atuação das "secretas" portuguesas: "A proposta de lei viola a proibição de ingerência nas comunicações eletrónicas previstas na Constituição da República Portuguesa, bem como as normas da Constituição, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que tutelam a vida provada e familiar, a proteção dos dados pessoais e a privacidade nas comunicações".

* Mesmo governos "democráticos", insuspeitos, tentam violar os preceitos da Constituição. O Povo que aguentou 50 anos de ditadura disponibiliza-se para estas frescuras.

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