08/06/2016

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HOJE NO
"CORREIO DA MANHÃ" 

Juiz diz que vídeos de advogada 
são legais

Há indícios suficientes para que a mulher seja julgada.

A defesa de Fernanda Salomé Oliveira requereu a abertura da instrução alegando que os vídeos, onde aquela surge a encomendar as três mortes a dois seguranças, não podem ser considerados legais. Em causa estava o facto de a mulher não ter dado o consentimento para as filmagens.

O juiz do Tribunal de Instrução Criminal do Porto não deu razão à arguida e considerou que os vídeos são legais e podem ser usados como prova na fase do julgamento. "É consensual que entre os valores com protecção legal e constitucional, a vida seja mais valorizada que o direito à reserva da vida privada, à imagem e à palavra", considerou o magistrado na decisão, que acrescentou ainda que a vida do advogado António Quintas estava claramente em perigo.

O juiz diz ainda na decisão que os indícios até agora recolhidos são mais do que suficientes para que a mulher seja julgada.



* Simulação: "- V. Exa. permite que filme esta cena de a senhora encomendar a morte do seu marido?"

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