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HOJE NO
"JORNAL DE NEGÓCIOS"

ERC dá razão à administração da

 RTP sobre a compra dos jogos da

 Liga dos Campeões

O regulador da comunicação social considera que o Conselho Geral Independente não deve interferir na escolha dos direitos televisivos da estação pública. O Conselho de Administração da RTP pediu, entretanto, uma audiência com carácter de urgência à Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação.

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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu esta quinta-feira que o Conselho Geral Independente não deve interferir na escolha dos direitos televisivos da estação pública e que o Conselho de Administração da RTP não tinha o dever de comunicar a este órgão a aquisição dos direitos de transmissão dos jogos da Liga dos Campeões das épocas 2015-2018.

O regulador dos media responde assim ao pedido de clarificação de competências do Conselho Geral Independente dirigido à ERC pelos directores da RTP na passada terça-feira. Os directores da estação pública queriam ainda ver esclarecido se houve, ou não, violação da sua autonomia editorial por parte da GCI.

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O Conselho de Administração da RTP já reagiu a esta decisão, afirmando que a recebeu "sem surpresa". "O Conselho de Administração da RTP sempre afirmou que não interfere nas decisões editoriais a não ser na estrita medida necessária para confirmar o seu cabimento orçamental e a observância do Contrato de Concessão e da lei", refere fonte oficial da administração da estação pública ao Negócios.

Num comunicado emitido esta segunda-feira, 1 de Dezembro, o Conselho Geral Independente acusou o Conselho de Administração da RTP de violar o dever de colaboração e o princípio de lealdade institucional ao não comunicar a aquisição dos direitos televisivos da Liga dos Campeões para as próximas três épocas.

"Em nosso entender, e de um ponto de vista estritamente jurídico, uma tal comunicação não seria necessária. (...) Uma tal comunicação não seria necessária no âmbito de um qualquer projecto estratégico para a empresa em que, como se assinalou, continua por aprovar", pode ler-se na deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

"Uma tal comunicação", prossegue a mesma deliberação, "não seria necessária, também, em resultado das competências concretamente confiadas ao CGI, posto que estas de modo algum o habilitam a intervir na selecção dos conteúdos que em concreto deverão integrar uma dada grelha de programas".

A ERC refere ainda que tal comunicação "não seria necessária também em virtude do significado e alcance dos princípios de independência e autonomia editorial" e que "a responsabilidade pela selecção dos conteúdos e pelos conteúdos dos diferentes serviços de programas da RTP pertence aos respectivos directores".

O regulador da comunicação social conclui que não cabe ao Conselho Geral Independente "definir ou determinar que conteúdos em concreto deverão ser incluídos nas grelhas dos serviços de programas do operador de serviço público, contanto que os mesmo se enquadrem na lei e no contrato de concessão, sob pena de incorrer numa grave violação da independência e autonomia editoriais".

"As competências do Conselho Geral Independente esgotam-se na emissão de pareceres sobre a criação de novos serviços de programas da estação pública ou alterações significativas aos serviços de programas já existentes", refere, por último, o regulador do media.  

O Conselho Geral Independete propôs esta quarta-feira, 3 de Dezembro, a destituição do Conselho de Administração da RTP, liderado por Alberto da Ponte. A proposta foi aceite, ainda ontem, pelo Executivo. "O Governo enquanto titular da posição accionista do Estado actuará em conformidade com a proposta do CGI em cumprimento da lei", referia um comunicado do gabinete de Poiares Maduro.

Esta quinta-feira, 4 de Dezembro, o Conselho de Administração da estação pública afirmou desconhecer "os fundamentos da proposta de destituição". Além disso, a administração "não foi ouvida nos termos da lei, nomeadamente no estatuto do gestor público" e optou por não se pronunciar sobre esta decisão.

De acordo com o estatuto do gestor público, a dissolução do Conselho de Administração "requer audiência prévia, pelo menos, do presidente do órgão e é devidamente fundamentada", disse à agência Lusa fonte oficial da administração da RTP.

Segundo a agência Lusa, a administração da RTP pediu esta quinta-feira uma audiência com caráter de urgência à Comissão parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação. "A administração já tinha enviado uma carta a manifestar a sua disponibilidade" para ser ouvida na comissão de Ética, explicou a deputada socialista, Inês de Medeiros, acrescentando que hoje enviou nova missiva a "pedir uma audiência com urgência".

* Mais uma história de faca e alguidar.

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