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Cavaco não envia OE
para fiscalização preventiva
O registo de entrada de documentos no TC é, por regra, feito até às 16h, não tendo sido remetida para análise documentação de Belém.
O prazo para o Presidente da República pedir a fiscalização
preventiva do Orçamento do Estado para 2013 ao Tribunal Constitucional
termina formalmente nesta quarta-feira, não havendo registo de entrada
do documento.
Tal como o Expresso noticiou na última
edição, o Cavaco Silva não deverá enviar o Orçamento do Estado para 2013
para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. Para que o
OE entre em vigor a 1 de Janeiro, Cavaco deverá promulgar o Orçamento
até ao final do ano, podendo depois enviar o documento para fiscalização
sucessiva.
O registo de entrada de documentos no TC é, por regra,
feito até às 16h, não tendo sido remetido para análise documentação de
Belém, noticiou a RTP.
Cavaco Silva reiterou na segunda-feira que
não cederá a nenhuma pressão e afirmou que a lei do Orçamento estava “a
ser analisada com todo o cuidado”. “Tomarei a decisão tendo em conta os
pareceres jurídicos aprofundados que mandei fazer e tendo em conta a
minha avaliação do superior interesse nacional”, afirmou, citado pela
Lusa.
* Há poucas semanas comentámos que Cavaco Silva não iria desobedecer às ordens que Merkel lhe veio dar. Quando alguma vez tiver uma atitude de vincada personalidade a terra treme de surpreendida.
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