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HOJE NO

" O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Proposta de Orçamento de Estado 

para 2014 entregue na 

Assembleia da República 

Governo quer reduzir em 3% o número de funcionários públicos 

O Governo quer que as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do Setor Empresarial do Estado (SEE), com exceção dos hospitais, reduzam em, pelo menos, 3% o número de trabalhadores em relação a dezembro de 2012. Esta é apenas umas das muitas propostas previstas no "enorme novo pacote de medidas de auteridade". Veja tudo sobre o OE2014. 

A ministra das Finanças e o ministro dos Assuntos Parlamentares entregaram hoje a proposta do Governo de Orçamento do Estado (OE) para 2014 no Parlamento cerca das 18h50. O OE para 2014 foi entregue em conjunto com uma proposta de Orçamento retificativo para 2013 e as Grandes Opções do Plano para o ano que vem. As propostas foram entregues à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, em formato digital e em papel. 

 A comitiva do Governo que entregou o Orçamento incorporava, para além dos ministros Maria Luís Albuquerque e Luís Marques Guedes, os secretários de Estado da equipa da ministra das Finanças. A equipa do Governo, que não prestou declarações à saída do encontro de menos de cinco minutos com Assunção Esteves, dirigiu-se pelas 19h00 para o ministério das Finanças, onde pelas 20h00 Maria Luís Albuquerque apresenta o OE para 2014 em conferência de imprensa. 

 NOVA REDUÇÃO DE 3% NOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

 Na versão preliminar do relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, o Governo afirma que vai continuar com a reestruturação das empresas públicas, “sem colocar em causa” a prestação do serviço público.

 “Em 2014, as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do SEE no seu conjunto, com exceção dos hospitais, E.P.E., prosseguirão com a redução de pelo menos 3% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012”, lê-se no documento. 

 As empresas do SEE na área dos transportes terrestres e fluviais e da gestão da infraestrutura ferroviária e suas participadas “deverão prosseguir a redução dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente”, referem. 

 No próximo ano, as empresas devem otimizar a estrutura de gastos operacionais, de modo a atingirem o equilíbrio operacional. As empresas do SEE “deficitárias” devem ter, no conjunto, um valor de lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA) nulo. 

O Governo refere que este objetivo será atingido por via de redução no mínimo de 15% do conjunto das rubricas Custos das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, Fornecimento e Serviços Externos e Gastos com Pessoal, em relação a 2010. No caso das empresas com EBITDA positivo, o objetivo consiste na redução do peso dos gastos operacionais no Volume de Negócios. 

Em 2014, os gastos com comunicações, despesas com deslocações, ajudas de custo e alojamento devem manter-se ao nível dos verificados a 31 de dezembro de 2013, “salvo se o aumento verificado decorrer de processos de internacionalização das empresas ou aumento de atividade devidamente justificados e aceites pelas tutelas financeira e setorial”. 

CORTES DE 2,5 e 12% NOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 

O corte nos salários dos trabalhadores em funções públicas será afinal transitório, aplicando um corte entre 2,5% e 12%, às remunerações mensais superiores a 600 euros, segundo o relatório preliminar do Orçamento do Estado para 2014. “Será aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos”, diz o documento. 

O Governo garante o que “serão todavia protegidos os rendimentos mensais até 600 euros, uma vez que se estabelece que os trabalhadores com remunerações iguais ou inferiores a este valor não são sujeitos à redução e que se assegura que os trabalhadores sujeitos à medida nunca receberão uma remuneração mensal inferior a 600 euros”. 

 Este corte substitui os cortes entre 3,5% e 10% que entraram no Orçamento do Estado para 2011, mas que se aplicavam a partir dos 1500 euros. Esta proposta previa uma poupança líquida de mil milhões de euros para o Estado. Esta medida foi avaliada pelo Tribunal Constitucional e na altura a instituição disse que só estavam conformes com a lei porque eram transitórios. A nova proposta é também ela transitória. 

O Governo estima que esta medida tenha um impacto de 643 milhões de euros. O executivo justifica-se ainda, para aplicar esta medida, com a impossibilidade de poder aplicar um prazo máximo de duração do sistema de requalificação para a esmagadora maioria dos trabalhadores em funções públicas. Este, “impossibilitou o Governo de atuar sobre o número de trabalhadores (que não sejam comprovadamente necessários para o exercício de funções no Estado, mas que mantêm o vínculo). 

Este facto corrobora a necessidade de atuar ao nível das remunerações para atingir os objetivos de redução dos custos com pessoal”, diz o relatório. 

CORTES NA ORDEM DOS 3,9 MIL MILHÕES PARA GARANTIR DÉFICE DE 4% 

O Governo vai ter que tomar medidas na ordem dos 3,9 mil milhões de euros para reduzir o défice orçamental para os 4% acordados com a ‘troika’ este ano, e garante que destes, apenas 183 milhões são medidas pontuais. 

 De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2014, o esforço orçamental previsto para este ano, sem contar com medidas pontuais, e efeitos da revisão do cenário macroeconómico, vai ascender a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Destes 3901 milhões de euros de poupanças com medidas que serão aplicadas em 2014, o Governo diz que apenas 183 milhões de euros dizem respeito a medidas pontuais, e 3781 milhões de euros são em medidas permanentes. 

Os maiores contributos são os cortes nas despesas com pessoal (nos quais se inclui o corte nos salários dos funcionários públicos e de todas as entidades ligadas às administrações públicas entre os 2,5% e os 12%), e com os quais se espera poupar 1.320 milhões de euros. O esforço de austeridade é maior porque o Governo espera um défice orçamental de 5,9% este ano e esse valor tem que ser compensado, assim como as medidas pontuais que foram tomadas durante este ano e que transitam para as contas do próximo ano. 

A proposta de lei do Orçamento do Estado entregue hoje no Parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja “aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos”. 

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões. No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014. 

DÍVIDA PÚBLICA VAI ATINGIR OS 126,6%

O Governo prevê que a dívida pública atinja os 126,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014, ligeiramente abaixo do valor que deverá ser registado este ano, de 127,8%, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014. 

A previsão do Governo, que consta de uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014 a que a Lusa teve acesso, é mais pessimista do que a do Fundo Monetário Internacional (FMI), que espera que a dívida pública portuguesa seja de 125,3% em 2014, e do que a da Comissão Europeia, que antecipa que o rácio atinja os 124,2% no próximo ano. 

 Mais pessimista do que o executivo está a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que espera que a dívida pública portuguesa seja de 132,1% em 2014, segundo uma previsão divulgada em maio deste ano. 

 DÉFICE RESVALA PARA OS 5,9% 

O défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika'. No documento preliminar, a previsão do Ministério das Finanças para o saldo orçamental global é de -5,9% em 2013, quatro décimas de ponto acima da meta de 5,5% definida com os credores internacionais, na ótica de Maastricht, a que conta para Bruxelas. 

Para 2014, a previsão do Governo coincide com a do Fundo Monetário Internacional (FMI) e com a da Comissão Europeia: de 4,0% do PIB, confirmando-se a meta já acordada anteriormente entre o executivo e os credores e confirmada na oitava e nona avaliações ao Programa de Assistência Económica e Financeira. 

CRESCIMENTO DE 0,8% E DESEMPREGO NOS 17,7% 

O Governo confirma as previsões macroeconómicas recentemente divulgadas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado, a que a Lusa teve acesso. 

A confirmarem-se estas projeções do Governo, 2014 será o ano em que Portugal deverá regressar ao crescimento, ao fim de três anos de recessão, de acordo com uma versão preliminar do relatório do Orçamento do Estado para 2014. 

Em 2011, a economia portuguesa contraiu 1,3%, no ano seguinte agravou a recessão para os 3,2% e espera-se que a queda do Produto Interno Bruto (PIB) seja de 1,8% este ano. 

Relativamente à taxa de desemprego, o executivo espera que esta seja inferior à prevista em março, antecipando-se que atinja os 17,7%. A previsão anterior apontava para que o desemprego registasse uma taxa recorde, de 18,5%, em 2014.

 AGRAVAMENTO DO IUC PARA CARROS E MOTOS A DIESEL 

O Governo quer agravar o Imposto Único de Circulação (IUC) para os automóveis ligeiros de passageiros e motociclos a gasóleo em 2014, através de uma taxa adicional que varia entre os 1,39 euros e os 68,85 euros. 

 “O Governo propõe a introdução de um adicional de IUC, incidente sobre as viaturas ligeiras de passageiros movidas a gasóleo, tradicionalmente sujeitas a um regime fiscal mais favorável, nomeadamente em sede de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)”, lê-se no relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014). 

 No documento, o Governo afirma que o objetivo desta medida é “reequilibrar a sua situação tributária com as viaturas equivalentes a gasolina, atendendo simultaneamente ao facto de estas viaturas [a gasóleo] serem, em regra, mais poluentes e mais prejudiciais ao ambiente”. 

 Segundo a proposta do OE2014, o valor adicional que será pago pelos proprietários dos veículos das categorias A e B (motociclos e veículos ligeiros) vai variar em função da cilindrada e do ano de matrícula. No caso dos veículos de categoria B (veículos ligeiros), a taxa adicional vai variar entre os 5,02 euros e os 68,85 euros. Por exemplo, o proprietário de um veículo da categoria B com uma cilindrada até 1250 centímetros cúbicos vai pagar uma taxa adicional de 5,02 euros, se superior a 2500 centímetros cúbicos vai pagar 68,85 euros. 

Para os veículos da categoria A (motociclos), a taxa adicional vai oscilar entre os 1,39 euros e os 25,01 euros. O valor mais baixo (1,39 euros) será cobrado aos proprietários de veículos da categoria A (motociclos) com uma cilindrada até 1.500 centímetros cúbicos, com o ano de matrícula de 1981 a 1989. Já o mais alto, será cobrado aos proprietários de motociclos com mais de 3.000 centímetros cúbicos de cilindrada e um ano de matrícula posterior a 1995. 

SAÚDE VAI TER DE CORTAR MAIS DE 250 MILHÕES 

O orçamento da saúde, no próximo ano, diminuirá 9,4% face a 2013, e o Ministério terá de cortar mais de 250 milhões de euros na despesa, segundo versão preliminar do relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2014.

 No documento lê-se que “a despesa total consolidada do Programa da Saúde em 2014 é de 8.203,9 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 9,4% (menos 847,8 milhões de euros), face à estimativa de despesa para 2013”. 

 Para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) está previsto um montante de 7.582,1 milhões de euros, menos 3,8 por cento do que no ano anterior. A aquisição de bens e serviços consumirá a maior percentagem (86,9%) da despesa do Ministério da Saúde, ascendendo a 7 126,6 milhões de euros. Os encargos com pessoal atingem 18,3 milhões de euros. No documento lê-se que “a alteração efetuada na taxa de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações gerará um aumento de custos na saúde estimado em 70 milhões de euros”. 

O Ministério da Saúde espera compensar “parte deste aumento de custos” com “medidas de racionalização dos recursos humanos, apoiadas não só pela restruturação que irá ter lugar nos serviços do ministério, mas também pelo aumento do número de horas de trabalho e pelo fomento da mobilidade de efetivos, num total de 66,9 milhões de euros”. 

Para atingir a meta de poupança de redução de despesa de 259,3 milhões de euros, o Ministério da Saúde conta prosseguir medidas, algumas “que já se encontram em curso”, como a obrigatoriedade da prescrição eletrónica de medicamentos e de meios de diagnóstico quando abrangidos pela comparticipação pública, receitados por todos médicos pertencentes ao setor público ou privado.

 “A continuação do processo de devolução de hospitais às Misericórdias”, a “publicação de novas normas de orientação clínica e a implementação de um sistema de auditoria da sua aplicação” são outras das medidas que o ministério de Paulo Macedo vai aplicar, assim como “a promoção do aumento da utilização de medicamentos genéricos e a fiscalização da implementação da prescrição e dispensa de medicamentos por Denominação Comum Internacional”. 

 Para 2014, está ainda previsto o “desenvolvimento de sistemas informáticos que melhorem a cobrança de dívidas aos utilizadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS)” e “a revisão de preços dos medicamentos dispensados em ambulatório ou em meio hospitalar, de acordo com os preços nos países de referência”. 

No próximo ano a poupança deverá ainda resultar de novas medidas, como “a promoção da competitividade, garantindo a qualidade e racionalizando a despesa com Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), através da aplicação de acordos-quadro ao setor convencionado da Saúde”. O documento agora conhecido refere que o Ministério da Saúde espera, para 2014, a concretização dos resultados do processo de avaliação do projeto do Hospital Lisboa Oriental (HLO), atualmente em curso”. 

Sobre as Parcerias Público Privadas (PPP) no setor, o documento garante que “não se antecipam riscos orçamentais assinaláveis, na medida em que os contratos permitem uma gestão direta dos respetivos níveis de produção e custos associados numa base anual, que têm permitido balizar os potenciais riscos orçamentais associados”. 

O Governo lembra que, em finais de 2011, o SNS tinha uma dívida a fornecedores de cerca de três mil milhões de euros e que, “nos dois últimos anos, foram feitos programas de regularização de dívidas do SNS que permitiram reduzir significativamente aquele 'stock' de dívida”. “Contudo, persistem desequilíbrios financeiros, sobretudo a nível dos hospitais”, lê-se no documento que indica que, “em 2014, a trajetória de redução da despesa terá que ser aprofundada de forma a contrabalançar a redução das transferências do Orçamento do Estado”. 

 DEFESA AUMENTA DESPESA EM 6,8% 

 O orçamento do setor da Defesa prevê uma despesa total de 2.138,7 milhões de euros, representando um aumento de 6,8 por cento face a 2013, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2014. 

O documento, entregue hoje no Parlamento, indica uma despesa total consolidada de 2.138,7 milhões de euros para 2014, mais cerca de 135 milhões de euros face à estimativa da despesa de 2013, situada nos 2.002,8 milhões de euros. As despesas com pessoal representam cerca de 56,8 por cento do orçamento global para o setor da Defesa, seguido das despesas com a aquisição de bens e serviços, 23,4 por cento. 

 REPRESENTAÇÃO EXTERNA REDUZIDA EM 9% 

 A despesa total prevista no Orçamento do Estado para representação externa em 2014 é de 317,5 milhões de euros, o que representa uma redução de 9% face a este ano. 

De acordo com a versão preliminar do relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2014, que o Governo entregou hoje à Assembleia da República, a despesa total consolidada para representação externa é de 317,5 milhões de euros, menos 31,5 milhões de euros que a verba prevista para este ano (349 milhões de euros), o que traduz um corte de 9%. 

 “Esta redução traduz a orientação de contenção da despesa pública, através da aplicação de medidas de consolidação orçamental, salientando-se as relacionadas com a Tabela Remuneratória Única e os regimes de requalificação e de rescisões por mútuo acordo”, indica o documento. 

Da despesa total dedicada à representação externa, os encargos com pessoal são 48,2% do total, "incluindo-se a rede do ensino de português no estrangeiro e a despesa com os agentes de cooperação, com particular relevo nas áreas da educação e da saúde". 

O ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) "promoverá um novo conjunto de iniciativas setoriais e implementará as medidas transversais da Administração Pública", refere o relatório, que acrescenta que o esforço global de redução de despesa do ministério em 2014 será de 30,2 milhões de euros. Para tal, o relatório aponta uma série de medidas transversais, desde logo através de um programa de rescisões por mútuo acordo "com trabalhadores nos serviços externos e internos do MNE e nos serviços e fundos autónomos" e da implementação de um programa de requalificação de trabalhadores dos serviços internos do MNE.

 O documento prevê também a redução dos encargos com o pagamento de horas extraordinárias decorrente do aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais, além de menos 400 mil euros nos encargos com a ADSE, na sequência da diminuição da contribuição da entidade patronal para este subsistema de saúde de 2,5% para 1,5%. 

Outra medida para reduzir a despesa do ministério passa pela saída de trabalhadores por aposentação, "pressupondo-se a não substituição parcial de trabalhadores que se aposentam", para alcançar uma poupança de 1,8 milhões de euros. 

 Dentro das medidas setoriais elencadas pelo relatório, incluem-se uma redução de 1,7 milhões de euros nos consumos intermédios, como as deslocações em missão de serviço público, o corte nos encargos com as contribuições para organizações internacionais (que representam 87 milhões de euros), o redimensionamento do pessoal especializado colocado nas missões diplomáticas portuguesas e a revisão da rede diplomática e consular, "dando continuidade ao processo de redimensionamento do pessoal do quadro externo". 

Uma "maior racionalização" nas obras de conservação realizadas no património português afeto ao MNE e a continuidade da revisão dos contratos de arrendamento e da venda de imóveis, bem como o estudo de alternativas para a rentabilização do património português afeto aos serviços periféricos externos são outras medidas mencionadas no documento. 

O Instituto Camões irá cortar no próximo ano 7,8 milhões de euros na sua despesa e o Instituto de Investigação Científica Tropical será reestruturado. 

O orçamento de 2014 prevê que a despesa financiada por receitas consignadas aumente em um milhão de euros (4,8%), "verba que advém, essencialmente, da receita a cobrar pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas proveniente dos emolumentos consulares e que se destina, nomeadamente, a suportar os encargos decorrentes da emissão do Passaporte Eletrónico Português". 

O maior corte ocorre na despesa de investimento, que é financiada na totalidade por recursos nacionais e tem uma redução de 89,3% face à estimativa de 2013, destinando-se "a financiar projetos em sistemas e tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da modernização e manutenção da rede informática da Secretaria-Geral, a integração de redes e a modernização do sistema de informação consular". 

JUSTIÇA REGISTA DECRÉSCIMO DE 6,8% 

O orçamento para a Justiça ascende a 1.303,7 milhões de euros, registando um decréscimo de 6,8 por cento (menos 95,4 milhões de euros) relativamente a 2013, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014. 

A estrutura da despesa consolidada, por classificação económica, mostra que 89,9% da despesa se encontra afeta a despesas com pessoal (70,5%) e 19,4% à aquisição de bens e serviços. O documento refere que, no subsetor Estado, verifica-se uma redução da despesas de 7,9% (menos 93,6 milhões de euros), resultantes do efeito nas despesas de funcionamento financiadas por receitas gerais, a qual traduz as medidas transversais de contenção orçamental, designadamente as que incidem em despesas com pessoal. 

O programa justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais Segurança e Ordem pública (40,8%), Sistema Judiciário (34%) e Sistema Prisional de reinserção e de Menores (15,3 por cento). Do conjunto de medidas tranversais do Ministério da Justiça (MJ) e destinadas a obter poupanças - num total de 24,2 milhões de euros - figura o programa de rescisões por mútuo acordo, utilização do sistema de mobilidade/requalificação e aplicação das 40 horas semanais. 

Segundo o documento, e dentro das medidas transversais, está prevista ainda uma diminuição da contribuição para os sistemas de saúde ADSE/SAD/ADM, estimando-se nesta última uma poupança de 5,1 milhões de euros. A saída de trabalhadores para aposentação é outra das medidas transversais pela qual o MJ espera uma poupança de 11,2 milhões de euros. 

 Paralelamente, o Ministério da Justiça promoverá medidas sectoriais destinadas a popupar cerca de 2,6 milhões de euros, através de mecanismos de racionalização e de gestão corrente. Nos arrendamentos, o MJ espera, no próximo ano, reduzir a sua fatura em 2,5 milhões de euros, através da renegociação e da rescisão de contratos. 

 Outro capítulo das poupanças será o das pulsieras electrónicas, onde se espera uma poupança de 1,2 milhões de euros sem "afetar o volume e os níveis de serviços" da vigilância electrónica. Estão ainda previstos também poupanças nos centros educativos de Reinsersão Social de menores, através da revisão das condições contratuais de prestação de serviços, estimando-se as mesmas em 500 mil euros em 2014. 

Haverá também uma redução do Plano de Investimentos para 2014, que será inferior em 36,6 milhões de euros face a 2013. Tudo isto - diz a versão preliminar do OE 2014 - sem afetar a conclusão das grandes obras em curso no MJ e sem prejudicar a nova organização judiciária dos tribunais. Com a revisão dos suplementos remuneratórios, o ministério estima reduzir a despedas na sequência da revisão dos Estatutos de algumas categorias profissionais, sem quantificar o encaixe financeiro. O Governo diz que continuará a reforçar o sistema de justiça, tornando-o mais eficiente, sem descurar os direitos fundamentais dos cidadãos e das empresas no acesso aos tribunais. É ainda referido que, em 2014, haverá um reforço da resposta judicial decorrente do novo Código de Processo Civil já em vigor e do novo quadro de organização dos tribunais de 1/a instância, cujos diplomas estruturantes foram aprovados este ano. 

REN VAI SER PRIVATIZADA E TRANSPORTES DE LISBOA E PORTO CONCESSIONADOS

 O Governo pretende concluir a última fase de privatização da REN no próximo ano, bem como concessionar os transportes de Lisboa e Porto, segundo o relatório preliminar do Orçamento do Estado para 2014 a que a Lusa teve acesso. No âmbito do programa privatizações/concessões, o Executivo liderado por Passos Coelho refere que irá promover, no próximo ano, à última fase da privatização da Rede Energética Nacional (REN). 

"A concessão da operação dos transportes de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carros, Transtejo, STCP e Metro do Porto, será levada a cabo após a conclusão do procefsso de reestruturação em curso", refere o relatório preliminar.

 "O Governo continuará a monitorizar as condições do mercado, por forma a relançar o processo de privatização da TAP logo que estejam reunidas as condições propícias para o seu sucesso", adianta. 

MUNICÍPIOS RECEBEM MENOS 70 MILHÕES

 O Governo prevê transferir para os municípios em 2014 cerca de 2,226 mil milhões de euros, menos cerca de 70 milhões de euros do que a verba atribuída no Orçamento do Estado para este ano. O valor consta de uma versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014 a que a agência Lusa teve hoje acesso. 

O OE para 2013 previa atribuir aos municípios um total de 2.294.721.696 euros, quando a versão preliminar para o próximo ano estima uma transferência inferior, ou seja, 2.226.221.710 euros. Para o próximo ano, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios inclui "uma subvenção geral fixada em 1.701.091.216 euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro e uma subvenção específica fixada em 140.561.886 euros, para o Fundo Social Municipal (FES)".

 Tal como este ano, as verbas do FES em 2014 destinam-se "exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do Ensino Básico". Acresce aos dois fundos uma participação no Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com município fiscal no respetivo território fixada em 384.568.608 euros, indica a versão preliminar. 

TABELA DE CORTES PARA A FUNÇÃO PÚBLICA:
Remuneração sem redução......Redução..........Remuneração com redução

..........600................2,5%..........................600

..........700................3,2%..........................678

..........800................3,9%..........................769

..........900................4,5%..........................859

.........1.000................5,2%.........................948

.........1.100................5,9%........................1.035

.........1.200................6,6%........................1.121

.........1.300................7,3%........................1.206

.........1.400................7,9%........................1.289

.........1.500................8,6%........................1.371

.........1.600................9,3%........................1.451

.........1.700.................10%........................1.531

.........1.800...............10,6%........................1.608

.........1.900...............11,3%........................1.685

.........2.000.................12%........................1.760

.........2.500.................12%........................2.200

.........3.000.................12%........................2.640

.........3.500.................12%........................3.080

.........4.000.................12%........................3.520

.........4.500.................12%........................3.960

.........5.000.................12%........................4.400

* O Orçamento da fome, da injustiça e da corrupção.

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