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"PÚBLICO"

PCP propõe retomar lei contra enriquecimento ilícito

A bancada comunista vai propor no Parlamento que seja retomada uma proposta sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, depois da declaração de inconstitucionalidade e do compromisso do PSD de avançar com uma solução.

"A comissão de Assuntos Constitucionais deve discutir uma iniciativa consensualizada para ultrapassar as inconstitucionalidades decretadas", defendeu António Filipe, vice-presidente da bancada do PCP, que, no entanto e para já, não vai avançar com qualquer iniciativa legislativa.

A bancada comunista vai propor a audição de "personalidades com reflexão e propostas" sobre o assunto, como o jurista Magalhães e Silva. A proposta deverá ser analisada na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais na próxima semana.

António Filipe lembrou que o PSD já se comprometeu publicamente em retomar o diploma considerado inconstitucional, mas "até à data" não o fez. Para o deputado comunista, "há uma larga maioria" que permite "criar condições para aprovar um texto" que criminalize o enriquecimento ilícito, três anos depois da Assembleia da República ter aprovado um pacote anti-corrupção. "O PCP dá o primeiro passo", rematou o deputado. 

* Criminalizar o enriquecimento ilícito não é inconstitucional. 

Se calhar o texto do projecto lei declarado inconstitucional foi redigido "convenientemente".

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