terça-feira, 11 de julho de 2017

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HOJE NO 
"JORNAL DE NEGÓCIOS"

Fim da comissão de inquérito ameaça divulgação de maiores créditos da Caixa

O Supremo Tribunal de Justiça quer saber se a comissão de inquérito à Caixa está extinta. “A ser assim”, pode não haver “pertinência” para os recursos colocados. 

O fim da comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos pode impedir uma decisão final no que diz respeito à divulgação da lista de maiores créditos concedidos pela instituição financeira.
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Numa missiva datada de 7 de Julho, o Supremo Tribunal de Justiça solicitou à comissão parlamentar de inquérito a informação sobre se considera que os seus trabalhos estão extintos. A pergunta é feita no âmbito de um recurso colocado pelo Ministério das Finanças contra a comissão, na sequência da decisão favorável do Tribunal da Relação de Lisboa à divulgação de documentos confidenciais da CGD.

Segundo o relato do juiz conselheiro Alexandre Reis, estando a comissão de inquérito perto de cessar os trabalhos (a data está agendada para 18 de Julho), há risco de os processos poderem cair.

"Sendo sabido que estes autos, mediatamente, emergem da instância anteriormente feita ao ora reclamante [Ministério das Finanças] para prestar determinados elementos e informações destinados ao cumprimento da tarefa de que foi incumbida a comissão parlamentar de inquérito, poderá, como decorrência do expedido, não subsistir pertinência ou, até, a possibilidade do recurso interposto e da reclamação dele incidental", indica o documento, a que o Negócios teve acesso.

O Tribunal da Relação de Lisboa determinou que o dever de segredo era levantado sobre a documentação, como as listas de maiores créditos, planos de reestruturação e investigações dos reguladores, obrigando à sua disponibilização pela CGD, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). As entidades colocaram inúmeros processos que continuam em discussão judicial. Os processos foram interpostos não só no Supremo como no Tribunal Constitucional e na própria Relação.

O PSD e CDS já tinham mostrado vontade de perceber o que aconteceria com o fim da primeira comissão de inquérito, sendo que há agora uma fonte oficial a admitir o risco da queda das acções em torno destes processos, já que se dá a extinção de uma das visadas: a comissão de inquérito. Foi a própria comissão que pediu o acesso à documentação, porque considerava essencial aceder à mesma. Contudo, o PS, BE e PCP optaram por não esperar pela sua chegada, tendo em conta que o inquérito parlamentar iniciou-se em Julho do ano passado, há já um ano.

Aliás, o deputado social-democrata Hugo Soares já pediu aos restantes partidos para que não deixem cair a comissão de inquérito, de modo a manter em curso todos os processos judiciais que visam descobrir a documentação. 

* Sabíamos que havia em Portugal o conceito de "engenharia financeira" mas poucos repararam  que também existe "engenharia jurídica", para beneficiar quem?

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