A ministra e
a delação premiada
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, tem uma posição sóbria sobre
a questão da justiça negociada e, mais importante, não só não foge ao
debate como reconhece que, nos casos de criminalidade complexa, é
preciso debater a sua necessidade. A ministra honra a magistrada
Francisca Van Dunem que, em vários momentos, admitiu a necessidade de
introduzir esse elemento na investigação criminal. Na linha, aliás, de
uma parte da doutrina nacional, corporizada no penalista Figueiredo
Dias.
Este ponto de partida dado pela ministra tem a maior
importância. Ela pode trazer a esta discussão a ponderação necessária,
evitando reduzir o debate à introdução ou não do regime de colaboração
premiada. Insuspeita de ser uma radical defensora do atropelo de
direitos fundamentais, sabe que o direito premial é incontornável no
combate à grande criminalidade e a importância que ele tem em países
como Alemanha, Itália e EUA. Mesmo no Brasil, o caminho da colaboração
premiada não tem sido fácil. O regime foi criado em 1990 em função da
lei de crimes hediondos e a sua expansão foi feita de forma controlada e
com apertados crivos de controlo sobre o que o "arrependido" diz.
Não
vale a pena estigmatizar, transformando os que possam ser receptivos à
lei em grosseiros violadores dos alicerces do Estado de direito. O
essencial é mesmo debater, desde logo para que a própria ideia de Estado
de direito não seja destruída por uma delinquência de colarinho branco
voraz e letal no ataque ao interesse e ao erário públicos.
IN "SÁBADO"
06/10/16
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