HOJE NO
"JORNAL DE NEGÓCIOS"
"JORNAL DE NEGÓCIOS"
Associações:
Taxas da Lei da cópia privada
são "impostos encapotados"
A AGEFE, APRITEL e APED acusam o Governo de
avançar com o processo legislativo da lei da cópia privada "pelas costas
dos agentes económicos" levando o diploma a debate novamente esta
sexta-feira. Caso a lei seja aprovada, as associações vão analisar se
impugnam a decisão, admitindo que há inconstitucionalidade e que as
novas taxas são "impostos encapotados".
.
A AGEFE, a APRITEL e a APED uniram-se
para manifestar a uma só voz a sua "surpresa" e indignação" por o
Governo levar ao Parlamento a reapreciação da lei da cópia privada, a
qual foi vetada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, e que prevê a
extensão das taxas para remunerar os direitos de autor a equipamentos
digitais, como telemóveis ou tablets.
"Tendo presentes a oportunidade e a pertinência dos fundamentos que levaram o Presidente da República a devolver ao Parlamento, sem promulgação, o decreto que regula os direitos de autor e a compensação equitativa relativa à cópia privada, foi com verdadeira surpresa e indignação que, por via da comunicação social tomamos conhecimentos do agendamento da reapreciação do diploma para o próximo dia 8 de Maio", disse José Valverde, director executivo da AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico.
Durante a conferência de imprensa, que decorreu esta terça-feira, os responsáveis das três associações sublinham "a lucidez da recomendação do Presidente da República para a necessidade de uma reponderação nos diversos interesses em presença, com vista à adopção de uma legislação que, nesta matéria, se afigure mais sintonizada com a evolução tecnológica já verificada".
Por estes motivos, "caso a lei seja aprovada, a modernização e desenvolvimento da economia digital dará um passo atrás", alertou José Valverde.
Ana Isabel Trigo Morais, directora-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), recorda ainda que a discussão da alteração à lei começou no Verão do ano passado e que os agentes económicos, como as três associações, não foram contactados pelo Governo durante o processo. "Não fomos tidos porque não queriam que fossemos achados", sublinhou a responsável, acrescentando que, "como se costuma dizer, é legislar de pantufas".
Para os responsáveis, caso o diploma em questão seja aprovado no dia 8 de Maio, "a cópia privada em ambiente digital continuará a ser regulada em 2015 por uma legislação criada para a realidade do século passado, que está a ser revista um pouco por toda a Europa e que vem dando origem a sucessivas decisões do Tribunal da Justiça Europeu que exigem a sua reforma", relembrou José Valverde.
Aliás, "tal anacronismo é tão e mais evidente quanto, a dois dias antes da reapreciação do diploma pela Assembleia da República, a 6 de Maio exactamente, a Comissão Europeia irá divulgar a sua estratégia para a criação do Mercado Único Digital", prevendo-se para o segundo semestre deste ano "uma nova proposta europeia para a reforma do regime de direitos de autor".
Por todas estas razões, as três associações decidiram endereçar uma carta ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, para apelar à reponderação da questão da cópia privada.
Novos passos em estudo
Caso a lei seja aprovada, posição que na opinião da AGEFE, a APED e da APRITEL estará já concertada pela maioria, "iremos analisar os próximos passos. Mas ainda não podemos dizer se iremos impugnar a medida ou não", detalhou Daniela Antão, secretária-geral da APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações.
Tendo em conta que o presidente da República devolveu o diploma ao Parlamento no final de Março, o Governo não contactou os agentes económicos e "não deu tempo para implementar alterações ao projecto de lei, "acreditamos que o diploma que irá ser votado novamente tem os mesmos moldes do anterior".
Os actuais moldes do diploma contêm alguns "argumentos de inconstitucionalidade", nomeadamente ao nível das condições mínimas prévias na transparência da colecta dos tributos", segundo Daniela Antão.
A AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Provada) será a entidade responsável por gerir os fundos provenientes desta nova lei, que segundo as previsões do Governo deverão rondar os 15 milhões por ano.
"Em primeiro lugar deveria haver medidas de controlo e escrutínio das entidades envolvidas". "Todo este processo está virado ao contrário", lamenta Daniela Antão.
Os responsáveis das associações consideram ainda que as novas taxas "são mais um imposto encapotado". "Porque hão-de os consumidores pagar uma taxa sem saber o serviço associado?", questiona a responsável da APED, afirmando ainda que "o pagamento de algo sem um serviço associado é um imposto", não uma taxa.
* Somos pela defesa dos direitos autorais mas que esta taxa é um imposto, não há dúvida!
"Tendo presentes a oportunidade e a pertinência dos fundamentos que levaram o Presidente da República a devolver ao Parlamento, sem promulgação, o decreto que regula os direitos de autor e a compensação equitativa relativa à cópia privada, foi com verdadeira surpresa e indignação que, por via da comunicação social tomamos conhecimentos do agendamento da reapreciação do diploma para o próximo dia 8 de Maio", disse José Valverde, director executivo da AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico.
Durante a conferência de imprensa, que decorreu esta terça-feira, os responsáveis das três associações sublinham "a lucidez da recomendação do Presidente da República para a necessidade de uma reponderação nos diversos interesses em presença, com vista à adopção de uma legislação que, nesta matéria, se afigure mais sintonizada com a evolução tecnológica já verificada".
Por estes motivos, "caso a lei seja aprovada, a modernização e desenvolvimento da economia digital dará um passo atrás", alertou José Valverde.
Ana Isabel Trigo Morais, directora-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), recorda ainda que a discussão da alteração à lei começou no Verão do ano passado e que os agentes económicos, como as três associações, não foram contactados pelo Governo durante o processo. "Não fomos tidos porque não queriam que fossemos achados", sublinhou a responsável, acrescentando que, "como se costuma dizer, é legislar de pantufas".
Para os responsáveis, caso o diploma em questão seja aprovado no dia 8 de Maio, "a cópia privada em ambiente digital continuará a ser regulada em 2015 por uma legislação criada para a realidade do século passado, que está a ser revista um pouco por toda a Europa e que vem dando origem a sucessivas decisões do Tribunal da Justiça Europeu que exigem a sua reforma", relembrou José Valverde.
Aliás, "tal anacronismo é tão e mais evidente quanto, a dois dias antes da reapreciação do diploma pela Assembleia da República, a 6 de Maio exactamente, a Comissão Europeia irá divulgar a sua estratégia para a criação do Mercado Único Digital", prevendo-se para o segundo semestre deste ano "uma nova proposta europeia para a reforma do regime de direitos de autor".
Por todas estas razões, as três associações decidiram endereçar uma carta ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, para apelar à reponderação da questão da cópia privada.
Novos passos em estudo
Caso a lei seja aprovada, posição que na opinião da AGEFE, a APED e da APRITEL estará já concertada pela maioria, "iremos analisar os próximos passos. Mas ainda não podemos dizer se iremos impugnar a medida ou não", detalhou Daniela Antão, secretária-geral da APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações.
Tendo em conta que o presidente da República devolveu o diploma ao Parlamento no final de Março, o Governo não contactou os agentes económicos e "não deu tempo para implementar alterações ao projecto de lei, "acreditamos que o diploma que irá ser votado novamente tem os mesmos moldes do anterior".
Os actuais moldes do diploma contêm alguns "argumentos de inconstitucionalidade", nomeadamente ao nível das condições mínimas prévias na transparência da colecta dos tributos", segundo Daniela Antão.
A AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Provada) será a entidade responsável por gerir os fundos provenientes desta nova lei, que segundo as previsões do Governo deverão rondar os 15 milhões por ano.
"Em primeiro lugar deveria haver medidas de controlo e escrutínio das entidades envolvidas". "Todo este processo está virado ao contrário", lamenta Daniela Antão.
Os responsáveis das associações consideram ainda que as novas taxas "são mais um imposto encapotado". "Porque hão-de os consumidores pagar uma taxa sem saber o serviço associado?", questiona a responsável da APED, afirmando ainda que "o pagamento de algo sem um serviço associado é um imposto", não uma taxa.
* Somos pela defesa dos direitos autorais mas que esta taxa é um imposto, não há dúvida!
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