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ESTA SEMANA N0
"EXPRESSO"

IRS pode ser usado para provar crimes

PSD e CDS apresentam nova proposta que tenta fugir à inversão do ónus da prova.

Documentos como as declarações de IRS, mas também extratos e movimentos bancários e registos de propriedade, poderão passar a ser utilizados para fazer prova em casos de suspeita de enriquecimento ilícito. 

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 A proposta de lei que está a ser ultimada pelo PSD e pelo CDS, para criar este tipo de crime, prevê que a acusação tenha de fazer prova da desconformidade entre, por um lado, rendimentos e bens declarados e, por outro, gastos ou sinais exteriores de riqueza que sejam incompatíveis com esses rendimentos e bens. Ou seja, não compete à acusação presumir, e ainda menos provar, a existência de um ilícito que esteja na origem dessa desproporção - apenas que tal desproporção existe. 

Essa será a forma, dizem fontes da maioria, de fugir à armadilha constitucional da inversão do ónus da prova. 

* Não percebemos este fervor anti-crime, será que os experts do PSD e CDS não conhecem a lei nº5/2001 artigo 7, que  "prevê que um arguido pode ser condenado por crimes cujo património seja incongruente com aquilo que é conhecido, presume-se que esse património é de origem criminosa. E o Ministério Público na acusação faz a liquidação desse património e promove ao tribunal a declaração de perda desse património por presunção de proveniência ilícita”

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