Não é genérico,
é particular
Não se pode legislar a pensar num caso em concreto. Pois sim, uma
verdade de La Palisse ouvida esta semana no parlamento nacional que
facilmente pode ser posta em causa. Pode e deve.
Isto a propósito do projecto-lei do PS que visa acabar com situações
como a do Jornal da Madeira. Ora, não, porque na verdade não existe
nenhuma situação no país como a do Jornal da Madeira e, se se quiser
encontrar paralelismo no Mundo, penso que só em regimes ditatoriais e
tiranos. Não há nada que se assemelhe ao Jornal da Madeira (JM), que
serviu os interesses de um partido e agora de uma pessoa decadente e só,
à custa do dinheiro dos contribuintes. Onze mil euros/dia é bom
lembrar. E não sou eu que o digo, são as várias entidades do sector e
fora dele. A Associação Portuguesa de Imprensa, a Entidade Reguladora
para a Comunicação Social, a própria Assembleia da República já o
reconheceu em relatório produzido e nunca acatado por quem de direito.
E assim o JM tem continuado a receber dinheiros públicos, nossos,
numa terra que definha com a crise, onde falta material para análises no
Hospital, papel higiénico nas escolas e onde o desemprego cresceu
galopante. Para quê? Para prometer mão pesada contra a guerrilha
interna, para expor ao melhor estilo pidesco a oposição interna e os
seus alegados motivos.11 mil euros/dia.
Mas não, não se pode legislar a pensar no JM. Aqui-del-rei. Não se
pode acabar com a pouca vergonha. Que é desagradável legislar a pensar
num caso concreto. Então discute-se a propriedade e concentração dos
meios de comunicação social e lá pelo meio proíbe-se Governos de terem
jornais. Mas depois não, não pode ser porque há autarquias do PCP com
jornais também e outras situações onde a lei vai esbater e não se pode
mexer em pequenos feudos. Então não se faz nada, porque quando se fizer
tem de ser um pacote legislativo grande para a comunicação social.
E mesmo com um Plano de Ajustamento que obriga a Região a um controle
rigoroso de dinheiros públicos, ninguém ousa questionar o dinheiro
esbanjado no falido JM. Que dava para suprir tantas necessidades de quem
mais precisa. Não, temos todos muitos pruridos em chamar os bois pelos
nomes, em assumir uma lei que não é para casos genéricos, nem deveria
ser. Deve ser apenas e só para acabar com a inenarrável falta de
escrúpulos desfiada todos os dias nas linhas do periódico, com a
conivência dos que em Lisboa têm medo de fazer uma lei para acabar com
uma situação, que subsiste anos a fio à margem da justiça e num vazio
legal, que, pasme-se, vai continuar a existir.
IN "DIÁRIO DE NOTÍCIAS DA MADEIRA"
06/02/14
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