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HOJE NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Novo diploma regulamentar 

da Reorganização Judiciária 

Governo encerra 20 tribunais 

e converte 27 

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento. 

Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito. 

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal. 

Já as secções de instância local, podem ser de competência genérica ou desdobrar-se em competência cível e crime, em qualquer dos casos quando o valor for inferior a 50 mil euros, no cível, e crimes com penas inferiores a cinco anos, no crime. 

O documento salienta que esta reorganização investe no "princípio da especialização da oferta judiciária", assente na concentração de tribunais e recursos. Das novas 23 comarcas do novo mapa judiciário, 14 terão oferta especializada a todos os níveis: instância central cível, criminal, instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, execução, instância local cível e instância local criminal. 

Quanto às secções especializadas - que eram atualmente 233 - passam para 390, um "aumento de mais de 60 por cento" (mais 157 secções) nas áreas do cível, criminal, trabalho, família e menores, comércio e execução e instrução criminal), segundo o documento. 

O diploma realça ainda a intenção de "levar a especialização ao interior". Por exemplo, em Viseu, onde encerram mais tribunais, passa-se de quatro para 13 secções especializadas - um aumento de mais de 300 por cento, passando também a servir o interior do distrito. 

 O documento assegura igualmente que haverá "mais serviços especializados do Ministério Público", passando o número de DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de seis para 14 (mais de 100 por cento de aumento). 

* Portugal mais perto do Saara jurídico.

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