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Paulo Núncio diz que governo vai rever pagamento especial por conta

O pagamento especial por conta é uma forma de as empresas entregarem ao Estado um imposto sobre o seu rendimento de forma antecipada e é calculado em função do volume de negócios

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou hoje no parlamento que o Governo vai alterar o regime de pagamento especial por conta previsto na reforma do IRC. 

“O Governo vai rever o regime do pagamento especial por conta previsto na reforma do IRC [Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva], indo ao encontro das preocupações das confederações patronais e da UGT”, afirmou Paulo Núncio, que está hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

A justificação apresentada pelo governante foi que “é possível e é desejável melhorar este regime, de forma a reduzir os custos de contexto das Pequenas e Médias Empresas (PME)”.

Na reforma do IRC, o Governo propôs que o limite mínimo do pagamento especial por conta foi aumentado para os 1.750 euros, uma medida que o Governo está disposto a alterar, de acordo com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O pagamento especial por conta é uma forma de as empresas entregarem ao Estado um imposto sobre o seu rendimento de forma antecipada e é calculado em função do volume de negócios. 

* O PEC sugerido por Lobo Xavier e companhia é um roubo a pequenos empresários que muitas vezes não têm 1750 €  mensais para os próprios.

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