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HOJE NO
"PÚBLICO"

Governo avança com concessão dos aeroportos nacionais à ANA  

O Conselho de Ministros aprovou esta tarde o diploma que “estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal”, atribuído à ANA. Com este passo, o Governo pretende encaixar cerca de 600 milhões para abater ao défice de 2012.

A aprovação, de acordo com o documento do Conselho de Ministros, “visa dar consistência, designadamente segurança jurídica, à regulação relativa à gestão do sector aeroportuário, aplicável, nomeadamente, aos aeroportos públicos nacionais” geridos por esta empresa pública. Até agora, diz o documento, esta regulação estava dispersa por vários diplomas legais.

Esta iniciativa do Governo está ligada à estratégia de reduzir o défice deste ano, para 5% do PIB, através do encaixe extraordinário de receita, uma vez que a ANA, empresa pública em processo de privatização, terá de pagar pela concessão agora oficializada.

Na proposta de Orçamento do Estado, o Governo prevê a obtenção de uma receita na ordem dos 600 milhões de euros com esta operação ainda no decorrer de 2012. No entanto, a intenção do Executivo de usar este montante para abater o défice público registado este ano pode esbarrar com o chumbo das autoridades estatísticas europeias a esse tipo de contabilização da operação.

Depois de várias trocas de informação e discussões, Eurostat já fez saber junto das autoridades portuguesas que não aceita que esta concessão, enquanto for feita em conjugação com o processo de privatização da empresa, possa ser registada como receita do Estado. O Governo continua a defender, contudo, que as conversas com o Eurostat ainda não estão concluídas e que será possível chegar a um entendimento.

A decisão final do Instituto Nacional de Estatística (a entidade nacional responsável pela publicação oficial das contas) sobre esta matéria será conhecida no final do próximo mês de Março, quando as contas forem enviadas no âmbito do procedimento dos défices excessivos. Passadas duas a três semanas, o Eurostat pronuncia-se sobre a validade das contas apresentadas pelos países da UE. 

 * Apena uma manobra de "engenharia financeira" tão habitual nos maus governantes, de início parece uma operação bem feita mas quem a acaba por pagar é o "zé pagode".

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