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HOJE NO
"JORNAL DE NEGÓCIOS"
Governo limita
divisão de terras em heranças
Miguel Freitas, secretário de Estado das Florestas, revelou em entrevista ao Público e Rádio Renascença que as parcelas de terras não poderão ter dimensões inferiores a quatro hectares no Norte e a 11 no Alentejo.
Sempre que seja feita uma partilha de terrenos, nomeadamente na
sequência de uma herança, tem de ser preservada a chamada "unidade
mínima de cultura", que na região do Alentejo, onde existe grande
propriedade, são 11 hectares e a norte se fica pelos quatro hectares.
Por outras palavras, não poderá haver propriedades inferiores a estas
dimensões, pelo que, havendo muitos herdeiros para parcelas de terra
mais pequenas, a herança terá de permanecer indivisa.
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A medida foi revelada ao jornal Público e à Rádio Renascença
pelo secretário de Estado das Florestas numa entrevista publicada esta
quinta-feira, 24 de Janeiro. A ideia, explica o governante, é "evitar a
todo o custo o fracionamento da terra" mesmo que isso signifique
"condicionar o regime sucessório".
"A unidade mínima passa
a ser o referencial da região", sublinha Miguel Freitas, acrescentando
que outra medida será o apoio à "anexação de propriedades"
"Temos
muitos proprietários que hoje já não gerem a sua propriedade e não
querem fazer essa gestão. Podem agora entregar a responsabilidade a uma
empresa que se constitua para fazer essa gestão", refere o secretário de
Estado.
Quanto às terras sem dono, assim identificadas
depois da conclusão do cadastro simplificado, irão para uma empresa
publica de gestão florestas depois de um período de 180 dias e com a
realização de publicidade pelo Instituto dos Registos e Notariado. O
Estado assumirá a sua gestão e durante 15 anos o dono poderá aparecer e
recuperar a sua posse.
Desta forma o governo abandona a
ideia da criação de um banco de terras que poderiam ser disponibilizadas
a privados e com o qual o PCP era frontalmente contra.
* Não é má ideia nem decisão.
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