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Segurança privada
vai formosa e não segura
O último ano foi de adequação do setor a novos requisitos, o que
ditou um menor número de operadores. Com 82,6% dos intervenientes entre
as micro e pequenas empresas, manteve-se a tendência de concentração nos
dez maiores players, que empregam 72% do pessoal de vigilância ativo.
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O documento refere que foram criadas, durante o ano passado, três
empresas de segurança privada, tendo sido autorizados cinco novos
alvarás. No entanto, cessaram atividade sete, na sequência do término da
validade dos títulos habilitantes e da não instrução dos respetivos
processos de renovação ou por outros motivos, com o cancelamento de nove
alvarás.
Tendo em conta o número de trabalhadores vinculados às empresas
habilitadas a prestar serviços de segurança privada titulares de alvará
ou licença no país, verifica-se que 82,6% são micro e pequenas empresas.
A maioria das entidades licenciadas tem a sede nos distritos do litoral
e capitais de distrito, não obstante a existência cumulativa de outras
instalações operacionais ou secundárias.
Tal como nos exercícios transatos, denota-se a tendência de concentração
nas dez maiores empresas, às quais se encontram vinculados 72,14% dos
trabalhadores de vigilância ativos (que ascendem a 36.871). A média de
idade do pessoal no setor é 39,6 anos, sendo que 51,7% têm entre 36 e 55
anos (com preponderância do sexo masculino, que atinge os 91%).
Quanto à empregabilidade do setor, 61% dos titulares de cartão válido
(36.871) detêm vínculo laboral. Encontram-se ainda registados 23.969
(39%) seguranças privados inativos (não vinculados a entidade prestadora
de serviços de segurança privada), mas cujos cartões profissionais
estão dentro do período de validade.
Apesar da volatilidade do mercado de trabalho na segurança privada,
decorrente da contratação de pessoal de vigilância com especialidades
para eventos específicos, o relatório adianta que há uma percentagem
significativa de vigilantes vinculada em exclusivo a uma entidade
patronal. Do total de pessoal ativo só 3,9% estão vinculados a duas
empresas de segurança privada, e 0,7% a mais do que duas entidades.
Entre as nove especialidades atualmente previstas no quadro legal da
segurança privada, prepondera a de vigilante (com 27.754), seguindo-se a
de segurança porteiro (6125), assistente de recinto desportivo (3767),
proteção e acompanhamento pessoal (228), segurança aeroportuário (214) e
transporte de valores (70). Ainda são inexistentes os profissionais com
algumas das novas especialidades, como a de operador de central de
alarmes. Em termos da formação profissional, a quase totalidade do
pessoal de vigilância com cartão profissional válido é detentora de
cartão para o exercício de apenas uma especialidade. A proporção de
vigilantes detentores de mais do que uma especialidade é similar no
pessoal com e sem vínculo laboral.
O ano de 2014 “ditou a adequação das entidades às novas obrigações e
requisitos, iniciando uma tendência decrescente de operadores do setor,
mais vincada nas licenças de autoproteção”. O documento prossegue
referindo que, “no que concerne às entidades formadoras, urge realçar a
tardia adaptação do mercado às novas previsões legais, o que levou à
insuficiência de oferta formativa no último trimestre” do exercício
passado. E adianta que “a conjugação da criação de novas especialidades
para o desempenho de funções na segurança privada com a ausência de
entidades formadoras criou dificuldades de resposta às necessidades do
mercado, tendo sido necessário o recurso a medidas de caráter
transitório, de forma a não bloquear o setor, de que constitui exemplo a
previsão de um processo de equivalências com base na experiência
profissional”.
E conclui que, “apesar do esforço empreendido pelas entidades com
competência inspetiva para combater o incumprimento da lei, verifica-se a
possível existência de alguns fenómenos anómalos que importa analisar,
particularmente no que respeita aos fenómenos criminais e
contraordenacionais associados à segurança privada, designadamente ao
trabalho não declarado”.
Infrações sobem 50%. Dumping mina o setor
As infrações associadas à segurança privada cresceram 50% face a 2013. A
Polícia de Segurança Pública (PSP), no âmbito das suas competências de
fiscalização de segurança privada, detetou 2092 fenómenos criminais e
contraordenacionais, mais 706 que no ano anterior. Das 2092 infrações,
1973 são contraordenações e 119 de natureza criminal, refere o
relatório. A maioria dos ilícitos criminais está relacionada com o
exercício da atividade sem ser titular de cartão profissional (39),
falta de licença de autoproteção (26), de alvará (15) e de autorização
(15), além da utilização de serviços ilícitos de segurança privada (14).
As contraordenações mais frequentes no que toca ao pessoal de
vigilância é a colocação do cartão profissional de forma visível (488). E
em relação às empresas de segurança privada é a não comunicação no
prazo legal das admissões e demissões do pessoal de vigilância (346).
No âmbito dos sistemas de videovigilância, o documento refere que se
constatou que a ausência de autorização da Comissão Nacional de Proteção
de Dados (CNPD) constitui o ilícito mais frequente, sendo a ausência de
aviso relativo à existência do sistema o ilícito mais frequente no
âmbito dos sistemas de segurança obrigatórios para os estabelecimentos
de restauração e bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se
dance.
O relatório adianta que as fiscalizações a entidades de segurança
privada diminuíram 11% em 2014, com a PSP a realizar 6630 ações de
fiscalização, menos 857 que em 2013.
No início da semana passada, a Associação de Empresas de Segurança
(AES) – que representa 55% do setor da segurança privada em Portugal –
afirmou que o documento “passa praticamente ao lado dos grandes
problemas” do setor, como o trabalho não declarado e o exercício ilegal
da profissão. O presidente da AES, Rogério Alves, aponta o trabalho não
declarado como um dos grandes problemas, já que, “além de constituir uma
flagrante violação da lei, destrói os fundamentos da sã concorrência”.
Outro está relacionado com o “exercício ilegal da atividade, no qual
medram e se manifestam fenómenos de criminalidade”. O responsável
salienta que a associação luta por uma atividade de fiscalização
integrada, que envolva nas mesmas ações de inspeção a Autoridade para as
Condições do Trabalho, a Autoridade Tributária e a Segurança Social. E
acrescenta que o Relatório Anual de Segurança Privada não deve ser um
mero repositório estatístico, mas um instrumento capaz de permitir
entender o estado do setor da segurança privada em Portugal, pelo que
lamenta que o documento tenha ignorado os contributos enviados pela
associação após a primeira versão do texto. Para Rogério Alves, o
diagnóstico dos problemas está feito, o combate às suas causas é que é
“altamente deficitário”, exceto no caso da PSP, que tem cumprido a
missão na sua área de competências.
Já em março deste ano, o presidente da AES declarava que a prática de
dumping (venda de bens ou serviços abaixo do valor justo), com “preços
escandalosamente baixos”, está a minar o setor. Mais: o mau exemplo vem
do Estado, “mais sensível ao custo imediato que ao prejuízo reportado”
pelas empresas cumpridoras. E questionava como é que “o mesmo Estado que
obriga a pagar 10 contrata por 9. É viável que alguém produza por 9
algo que custa 10?”.
Rogério Alves considera “estranho que, de uma forma
generalizada, haja empresas de segurança privada a apresentar preços
abaixo do valor que a Autoridade das Condições de Trabalho diz que é o
custo do serviço (em que sejam cumpridas as vinculações legais de índole
laboral, fiscal, etc.), ou seja, custos calculados pelo próprio
Estado”.
* Um sector branqueador.
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