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ONU 

regula comércio internacional de armas 

A Assembleia-Geral da ONU aprovou hoje, ao fim de anos de negociações, o primeiro tratado internacional que regula o comércio de armas convencionais, visando impedir que estas sejam obtidas por regimes que desrespeitam os Direitos Humanos.

O Tratado, cuja adoção falhou em 2012, foi hoje aprovado com 154 votos a favor, 23 abstenções e 3 votos contra, do Irão, da Síria e da Coreia do Norte.

O próximo passo é a ratificação pelos Estados membros do Tratado, que entrará em vigor 90 dias depois de ratificado pelo 50.º.

Eduardo Ulibarri, embaixador da Costa Rica, um dos países que propôs o texto final, salientou perante o plenário da ONU os "sete anos de duros trabalhos" que antecederam a votação de hoje de um Tratado "eficaz e transparente".

"Reafirmemos, com provas factuais, que a ONU é capaz de lidar com os mais sérios e complexos desafios que os nossos povos enfrentam, que pode tornar as expectativas em realidades tangíveis, e que é uma organização indispensável no século XXI", disse Ulibarri.

O texto foi submetido a aprovação depois de ter falhado uma tentativa de adoção por consenso, no último dia da Conferência Internacional sobre o Tratado de Armas (28 de março), devido à oposição dos três países que hoje votaram contra.

O Tratado aplica-se a armamento ligeiro e também pesado, tal como tanques, sistemas de artilharia, aviões ou helicópteros de ataque, cujo comércio os Estados membros estarão obrigados a vigiar.

Fora do âmbito ficam armas nucleares, químicas e biológicas, cobertas por outros tratados internacionais. A aprovação foi também saudada de imediato por organizações não-governamentais, agrupadas na Control Arms Coalition, para as quais se trata do "começo de uma nova era", enviando um "sinal claro a vendedores de armas e violadores de Direitos Humanos de que o seu tempo acabou".

Em comunicado, as mais de 100 ONG, de 120 países, congratulam-se por, a partir da entrada em vigor do Tratado, os Estados estarem obrigados a avaliar todas as transferências de armas para assegurar que não são usadas em abusos humanitários, terrorismo, crime organizado transfronteiriço e violações da legislação humanitária.

Caso haja risco de as armas ou munições serem usadas nestes casos, os países de onde são originárias ficam obrigados a impedir a sua transferência.

A próxima prioridade, afirmam, é a ratificação pelos Estados membros, para que o Tratado entre em vigor o mais rapidamente possível.

A Amnistia Internacional apelou em particular ao presidente norte-americano, Barack Obama - contestado pelo "lobby" pró-armas (NRA) desde que inverteu em 2009 a tradicional oposição do maior exportador de armas mundial a uma regulação do comércio - para ser "o primeiro na fila a 3 de junho", quando tiver início o processo de ratificação.

Índia, China, Rússia e Egito foram alguns dos países a abster-se.

Sujat Mehta, representante da Índia nas negociações defendeu que o Tratado ficou "aquém das expectativas" de um texto "claro, equilibrado e implementável".

Perante a Assembleia Geral, O representante indiano criticou em particular a "fraqueza" do texto em relação ao acesso a armamento para atos de "terrorismo por atores não-estatais".

* VALE MAIS TARDE DO QUE NUNCA

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