.

HOJE NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Insolvências possíveis sem via judicial 

O Governo aprovou um diploma que permite às empresas em dificuldades financeiras a possibilidade de chegar a acordo com os credores sem recurso à via judicial, e de terem acompanhamento do IAPMEI durante todo o processo.

EM OUTUBRO 2011

 Designada de Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial – SIREVE, esta medida insere-se no Programa Revitalizar e prevê a redução dos prazos de conclusão dos processos negociais entre as empresas e os credores para um máximo de quatro meses, criando mecanismos de proteção das partes enquanto o processo não estiver concluído. 

Com a aprovação deste diploma, quarta feira, o Governo pretende privilegiar a Conciliação Extrajudicial no processo de viabilização de empresas em dificuldade, em detrimento do recurso à via judicial, e garantir maior eficácia. Estes processos serão formalizados através de uma plataforma eletrónica, que servirá de suporte logístico. 

* Medida Inteligente

.

.