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HOJE NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Duzentas empresas municipais

 vão acabar 

Cerca de 200 empresas municipais, metade das que existem atualmente, deverão ser extintas até ao final do ano, porque não cabem nos novos critérios para o setor empresarial local ontem aprovados pelo Governo.

 'Aproximadamente metade das empresas não cumprem os critérios agora estabelecidos', destacou, durante a habitual conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa (SEALRA), Paulo Júlio, destacando que, segundo o livro branco que fez um levantamento do setor empresarial local, existem '400 empresas municipais de todos os tipos'.

 As Assembleias Municipais têm seis meses após a promulgação da lei pelo Presidente da República para adotar os critérios ontem aprovados. A proposta de lei do Governo será enviada à Assembleia da República na próxima semana. Com o novo regime jurídico da atividade empresarial local, os municípios têm de ter o aval do Tribunal de Contas (TdC) para a criação de uma nova empresa ou para a fusão de um conjunto de entidades.

 'O município tem de demonstrar a necessidade de existência dessa empresa municipal, demonstrar a necessidade e a procura desse serviço no passado e no futuro e de demonstrar o impacto que terá nas contas do município', explicou Paulo Júlio, destacando que, 'na prática, as empresas municipais passarão a ter um nível de controlo similar ao dos municípios', A legislação pretende 'o reforço da autossustentabilidade das empresas locais, ao reforço do controlo e da transparência'. 

* Se os tachos municipais acabam para onde vão as juventudes matriculadas nos partidos?

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