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HOJE NO

"A BOLA"

Bruxelas considera ilegal 

cobrança de portagens nas SCUT

A Comissão Europeia (CE) considera que a cobrança de portagens nas antigas SCUT é ilegal. Bruxelas ameaça mesmo apresentar queixa contra o Estado português no Tribunal Europeu de Justiça se não houver lugar a uma regularização da situação.

A reação da CE surge depois de uma queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro, em novembro de 2010, onde a introdução de portagens nas ex-SCUTS era apontada como «uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade».

Bruxelas decidiu dar provimento à queixa da autarquia de Aveiro contra o Estado português no que respeita à introdução de portagens nas antigas autoestradas sem custo para os utilizadores, que atravessam o concelho, designadamente a A17, A25 e A29.

* A cobrança nas outras ex-SCUT também é ilegal

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