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HOJE NO  

"JORNAL DE NOTÍCIAS"

PGR dá razão ao Governo 

nos contratos com colégios

A Procuradoria-Geral da República deu razão ao Ministério da Educação (ME) na decisão de não aprovar turmas de início de ciclo em 39 colégios com contrato de associação.

A revelação foi feita pelo ME, esta sexta-feira à tarde, em comunicado. De acordo com a nota de imprensa, o Ministério foi hoje notificado do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que tinha pedido. O parecer "corrobora a interpretação do Governo relativamente aos contratos de associação", lê-se na nota.
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Segundo o parecer, os contratos assinados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e o Estado "comportam a totalidade dos ciclos iniciados em 2015/2016", e não implicam a renovação do número de turmas de início de ciclo. No ano passado foram abertas 652 turmas, para o próximo ano lectivo serão abertas apenas 273. A decisão foi tomada após uma avaliação à rede que encontrou redundâncias em mais de metade do território, ou seja contratos com colégios onde há vagas em escolas públicas.

De acordo com o ministério de Tiago Brandão Rodrigues, o parecer da PGR reafirma que a abertura de turmas de início de ciclo tem de ter em conta a oferta da rede pública e respeitar a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, que prevê que os contratos só são celebrados em "áreas carenciadas de rede pública escolar".

O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, depois de devidamente homologado, será publicado em Diário da República, "vinculando a atuação da Administração Pública sobre esta matéria", reforça o Ministério.

Para domingo está agendada em Lisboa, em frente à Assembleia da República, uma manifestação de pais, alunos e professores dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

* Quem quer os filhinhos no ensino privado quando existem escolas públicas na área da residência tem de pagar esse ensino. A Universidade do Porto fez um estudo recente onde refere que na generalidade o ensino público é melhor que o privado.

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