Panama, ‘offshores’
e ‘swaps’: agora a sério
Reduzir
a questão dos ‘offshores’ a um bando de bandidos é uma simplificação
tosca que não promove a reflexão que urge fazer: a da competitividade
fiscal.
Demasiadas vezes cedemos à tentação de juízos simplistas e
populares sobre temas que requerem abordagens menos populistas e
demagógicas, caras à esquerda, difíceis de contestar pela má fama da
direita capitalista. Custa mais escrever quando os casos, como o do
‘Panama Papers’ nos empurram para gritarmos contra os abusos e
ilegalidades que dão má fama a soluções que resultam das ineficiências
dos sistemas políticos e da regulação.
Comecemos pelos ‘Panama Papers’ e por esse conceito hediondo chamado
‘offshore’. O exercício carece de pragmatismo e de mais razão do que
emoção. Enquanto nos regozijamos pela exposição pública da ilegalidade
de usar os ‘offshores’ como veículo de ocultação de património, fuga aos
impostos e utilização do respectivo capital que nada têm de lícito
esquecemo-nos de:
-
Os ‘offshores’ existem pelo mau funcionamento dos sistemas fiscais
nacionais, no qual se insere o português: instável e imprevisível,
sufocante para as empresas exportadoras duplamente tributadas,
burocrático e persecutório do contribuinte.
-
Não estando no horizonte dos pactos internacionais o fim dos
‘offshores’, estamos no domínio da competitividade fiscal que, de resto,
já hoje se faz sentir entre países que não funcionam em regime de
‘offshore’, como é o caso da Holanda, país para o qual Portugal perde
sedes fiscais de grandes empresas. Sem uma harmonização fiscal, soluções
paralelas e mais vantajosas de tributação serão sempre apetecíveis para
quem tem os fundos e meios para poder usufruir desses benefícios.
-
Acresce que os ‘offshores’ permitem a salvaguarda de um valor pilar
das democracias desenvolvidas que é o da privacidade. E protegem-no
quando os sistemas fiscais nacionais optaram por pôr em segundo plano em
nome de uma transparência que segue mais uma lógica de arrecadação
fiscal para pagar Estados demasiado caros para os rendimentos das
economias onde se inserem. Finalmente, e sob pena de ser crucificada
pelo meio jornalístico, os documentos do chamado caso ‘Panama Papers’
foram obtidos ilegalmente, violando justamente esse valor da
privacidade, que muito deve ser prezado. É um valor da democracia, tão
importante como o da liberdade de expressão e dever de informação.
Cuidado quando se sacrifica um em relação ao outro por causa de um caso
mediático.
Se está em causa uma lógica das ilegalidades cometidas nos
‘offshores’ serem um dano colateral necessário? Não. Mas reduzir a
questão dos ‘offshores’ a um bando de bandidos é uma simplificação tosca
que não promove a reflexão que urge fazer: a da competitividade fiscal.
O conceito de ‘offshore’ e a lógica com que é abordado remete-me imediatamente para o igualmente complexo e amplamente criticado conceito de ‘swap’. A sua má utilização e a incompetência dos gestores – que Portugal pagará caras – não invalida a bondade e virtudes do instrumento. De forma simples, é um seguro contra flutuações de mercado com base em cenários de evolução de taxa de juro estabelecida pelos bancos centrais. Uma negociação competente e ajuizada por boas equipas de economistas mitiga riscos e poupa dinheiro a quem os contrata, Estados incluídos.
Haverá mais exemplos de um léxico financeiro que nos chega pelas páginas de jornais explicados apenas à luz de quem faz usos abusivos e ilegais destes instrumentos. Mas todos temos o dever de olhar para estas questões tendo presentes todas as dimensões do problema e não apenas aquelas que nos são apresentadas como casos flagrantes e indiscutíveis de abuso. A isso nos obriga a maturidade democrática e um choque com um capitalismo que se desenvolveu em cima das oportunidades que as ineficiências desse sistema produziu, agravadas pela dificuldade dos Estados regularem estas matérias mas de forma equilibrada e pragmática. Precisamente o contrário de Estados obstinados, persecutórios e confiscadores como parece cada vez mais ser o caso do português pós ‘troika’.
IN "DIÁRIO ECONÓMICO"
11/04/16
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