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  "JORNAL DE NOTÍCIAS" 

Municípios consideram que 

proibiçãode exercício da advocacia 

a vereadores seria "absurda" 

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses considerou que a alegada proposta do Ministério da Justiça de proibição de exercício da advocacia a vereadores seria, "no mínimo, absurda"

O "Diário de Notícias" noticiou, esta sexta-feira, que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, preparou um diploma para advogados, "que prevê que eleitos para cargos relacionados com o poder local não possam exercer" a sua profissão, sendo que esse mesmo documento é omisso no caso dos deputados da Assembleia da República.
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Segundo o mesmo jornal, estas regras, "previstas no projeto de Estatutos da Ordem dos Advogados", referem que vereadores e membros das assembleias municipais "têm de suspender a atividade como advogado quando são eleitos".

A ANMP, que ainda não foi confrontada com essa matéria por parte do ministério, considera que, caso se queira "fazer alguma coisa no combate à promiscuidade que pode acontecer entre o exercício de funções políticas e outras atividades", isso deveria acontecer "a nível central, na Assembleia da República, que é onde se aprovam as leis", referiu à agência Lusa o secretário-geral da ANMP, Rui Solheiro.

"É incompreensível", comentou, sublinhando que as câmaras e as assembleias municipais "não têm poder legislativo e, portanto, não se põe qualquer problema no exercício da advocacia e de cargos públicos" em simultâneo.

Para Rui Solheiro, esta proposta "é lesiva da imagem do poder local e não tem qualquer justificação", surgindo "desfocada" e "orientada" para a administração local, de forma a "manter tudo na mesma, a nível nacional".

"Altera-se alguma coisa para que continue tudo na mesma", apontou, frisando que o debate sobre a promiscuidade que se tem, "de forma geral, na opinião pública, é de que é necessário combatê-la entre negócios e política, em termos nacionais".

Caso a proposta avance, "deixa-se tudo na mesma a esse nível", salientou.

Rui Solheiro criticou ainda a proposta por ser uma "insinuação de que isso [a promiscuidade] acontece na administração local", sendo que a haver, "é na Assembleia da República".

O secretário-geral da ANMP referiu ainda desconhecer o número de vereadores e membros das assembleias municipais que seriam afetados com a possível medida.

* Em nossa opinião eurodeputados, deputados dos parlamentos nacionais e vereadores municipais deveriam ter dedicação exclusiva, com uma grelha de conflitos de interesses bem exigente.

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