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HOJE NO

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Seguradoras querem restringir 

às famílias em dificuldades resgate 

dos PPR para pagar casa ao banco 

A Associação Portuguesa de Seguradoras defendeu hoje a limitação às famílias em dificuldades do resgate de PPR para pagar crédito à habitação e considerou que a lei lesa o Estado ao permitir resgates sem perda de benefícios fiscais.

"Seria mais correto existirem regras que limitassem o acesso a essa possibilidade de resgate", disse hoje Seixas Vale, na Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

O presidente da associação que representa as seguradoras a operar em Portugal está a ser ouvido hoje, no parlamento, em Lisboa, no último dia de audições que vão servir de base às alterações que serão feitas à lei que, desde janeiro, permite a qualquer cidadão (mesmo sem dificuldades financeiras) resgatar os Planos de Poupança Reforma (PPR) e PPR Educação (PPRE) para pagamento das prestações de crédito à aquisição de habitação, sem penalizações e perda de benefícios fiscais.

Para Seixas Vale, esta possibilidade deveria ser dada a "famílias com dificuldades" e até de "forma mais intensa do que prevista na lei".

Para o responsável, o âmbito alargado da lei vai custar dinheiro ao Estado, já que esta permite levantar os fundos para pagar crédito à habitação sem perda dos benefícios fiscais.

"Pagamos todos para quem tem PPR, e esses só são 15% da população. Permitir que não haja penalização de benefícios fiscais é um duplo benefício a uma parte da população e àquela que tem maiores níveis de rendimento", que é, em geral, a que faz os planos de poupança, disse Seixas Vale, defendendo que restringir o resgate às famílias em dificuldades iria reduzir "as perdas potenciais do Estado".

O presidente da Associação Portuguesa de Seguradoras (APS) disse ainda que a atual lei penaliza as seguradoras que poderão ver reduzido os montantes sob gestão, além de que se houver resgates significativos terão de vender ativos para proceder aos reembolsos. "E podem não o fazer nas melhores condições de mercado, o que penaliza quem continua nos fundos", afirmou.

O responsável pela APS disse também hoje, no parlamento, que existem atualmente cerca de 2,5 milhões de contratos de PPR que se estima que abranjam 1,5 milhões de portugueses. O presidente do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) já tinha dito hoje, também na Assembleia da República, que atualmente há 13 mil milhões de euros em PPR sob gestão das seguradoras, sobretudo, mas também de sociedades gestoras de fundos de pensões.

* Um devaneio do sr. Seixas Vale, os cidadãos estão a ter PREJUÍZOS FISCAIS, os benefícios anteriores já arderam na voragem gasparina. 
As seguradoras são entidade pródigas a receber e avaras a pagar.

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