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HOJE NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Procurador-geral adjunto 

nomeado pelo CSMP 

Amadeu Guerra diretor do DCIAP

O procurador-geral adjunto Amadeu Guerra foi hoje nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para um mandato de três anos como diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). 

O procurador-geral adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, de 58 anos, foi indicado ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para suceder a Cândida Almeida pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal. Cândida Almeida, que termina a 08 de março o mandato, esteve 12 anos a dirigir o DCIAP, responsável pela investigação de processos de crimes económicos complexos como Freeport, Portucale, BPN, Submarinos e Operação Furação. 

 Dos 19 conselheiros, incluindo a procuradora-geral da República, 16 votaram a favor e três contra. Amadeu Guerra entrou para a Magistratura do Ministério Público há 33 anos e meio e, após a fase de estágio no Centro de Estudos Judiciários, desempenhou funções em diversos tribunais, como o Tribunal de Trabalho de Lisboa e o 3º Juízo Criminal de Lisboa, onde permaneceu durante três anos. Esteve colocado no Gabinete Director de Informatização Judiciária, foi vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 

Em 21 de Junho de 2004 foi promovido a Procurador-Geral Adjunto. Foi Auditor Jurídico do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação e, em Setembro de 2008, passa a desempenhar funções de Coordenador no Tribunal Central Administrativo do Sul (TCA Sul). Enquanto membro da CNPD exerceu vários cargos ao nível da União Europeia em variados organismos dos quais se salienta o Grupo de Trabalho de Polícias, a Autoridade de Controlo Comum e a Instância Comum de Controlo da Europol. Autor de várias obras publicadas e de conferências sobre temas variados como o tratamento e a protecção de dados nas suas diversas vertentes, a nova realidade criminal e a utilização de sistemas de videovigilância. A sua tomada de posse será a 11 de Março. 

"CORRUPÇÃO COMPROMETE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO" 

Amadeu Guerra considera que a corrupção "compromete o desenvolvimento económico e causa prejuízos significativos ao Estado" por proporcionar "gastos faraónicos" em obras públicas de "duvidosa utilidade". A ideia de Amadeu Guerra, hoje escolhido para o cargo pelo Conselho Superior do Ministério Público, consta de uma intervenção efetuada no IX Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), em março de 2012, sobre o "Saneamento e Transparência das Contas Públicas". 

Abordando o tema da corrupção, Amadeu Guerra alertou que a corrupção "inflaciona as obras públicas, cria distorções na concorrência em prejuízo de empresas que não beneficiem dos favores e afeta a competitividade", além de "ameaçar a livre concorrência e a igualdade das empresas". Considerou ainda que "atrai investimento nefasto" e "propica e facilita - através de acordos de interesses - a realização de trabalhos a mais". Salientou, na altura, a importância das medidas legislativas (lei 5/2002) para recolha de prova, que consagra um regime especial com quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, que visa imprimir celeridade na investigação e obtenção de prova. 

Na mesma intervenção, o novo diretor do DCIAP realçou que esta medida legislativa privilegiou formas expeditas de cooperação, de acesso à informação económica e financeira (contas bancárias e informações fiscais), obtenção de prova com recurso a registo de voz e imagem, ultrapassando alguns "pontos de bloqueio" sentidos no ataque à criminalidade económico-financeira organizada e transfronteiriça. Apontou ainda como relevante e dissuasor desta criminalidade a possibilidade de apreensão e perda de vantagens decorrentes das atividades criminosa e a a privação dos lucros derivados da atuação criminosa. 

Entre os mecanismos de intervenção do MP na defesa dos interesses patrimoniais do Estado indicou o arresto de bens do arguido na valor correspondente à vantagem obtida no âmbito da atividade criminosa que lhe é imputada, a prestação de caução económica, liquidação, na acusação, do montante apurado como devendo ser perdido a favor do Estado, dedução de pedido cível e a suspensão do processo e outras injunções. 

Admitiu na altura que "não ajuda ao prestígio do MP a perceção de que a corrupção e os crimes económico-financeiros não têm resultados" e identificou que as "delongas radicam por exemplo na componente transacional (paraísos fiscais), invocação de segredos, análise de vastíssima documentação e nas perícias especializadas. 

Em sua opinião, a excessiva morosidade ou os "resultados inconclusivos" dos casos mediáticos ajudam a criar uma "perceção de ineficácia da justiça", contribuindo para o desenvolvimento de sentimentos de impunidade, pelo que o MP deve divulgar as estatísticas e dar a conhecer os resultados relevantes. Disse ainda depositar "grande esperança" no papel que o Conselho de Prevenção da Corrupção (que funciona no Tribunal de Contas) pode desempenhar, apontando uma série de "pontos de confluência" com o TC e o papel decisivo deste no apuramento da responsabilidade financeira. 

Defendeu ainda a celeridade e eficácia dos processos relacionados com crimes urbanísticos, de responsabilidade de titulares de cargos políticos e ações de perda de mandato como factores capazes de produzir efeitos "moralizadores na sociedade e de contribuirem para o reforço da prevenção especial".

* Desejamos ao novo sr. Director do DCIAP o maior sucesso, o crime  precisa de ser combatido

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