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Declaração de fortunas no estrangeiro entupiu serviços do Banco de Portugal 

As Finanças decidiram prolongar o prazo para os contribuintes portugueses com contas no estrangeiro não declaradas em Portugal regularizarem a sua situação tributária. O limite era amanhã, mas passa para 13 de julho. O RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) registou uma "elevada afluência aderentes" nos últimos dias e esta acabou por entupir os serviços do Banco de Portugal - a entidade que regista os valores dos patrimónios em causa - e esgotar a capacidade do próprio sistema bancário. 

Ambos deixaram de conseguir dar "resposta adequada" às solicitações, explicam as Finanças em comunicado. Assim, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, decidiu prolongar a data limite sob proposta do banco central. 

O RERT não é mais do que um regime especial de incentivo à regularização de dívidas fiscais relativas a contas e participações financeiras não declaradas por contribuintes portugueses, mas que estão parqueadas fora da União Europeia (Suíça, Hong Kong, Singapura, paraísos fiscais como ilhas Caimão, Jersey). Na prática, funciona também como uma amnistia fiscal aos contribuintes - particulares e empresas - com patrimónios não declarados no estrangeiro.

O regime impõe uma taxa única de imposto de 7,5% sobre os valores e não faz qualquer pergunta sobre a sua origem, ainda que tenham sido adquiridos de forma ilícita ou criminosa. O dinheiro declarado não tem de regressar a Portugal. As Finanças dizem que, até 29 de junho, o valor provisório global do imposto pago no âmbito do RERT III supera já os 150,1 milhões de euros, "superando em 82,5% o valor final do imposto arrecadado no âmbito do RERT II (82,8 milhões de euros)", que esteve em vigor em 2010. 

As Finanças referem ainda que "o imposto até agora pago no âmbito do RERT III supera já em 19,7% o total da receita acumulada dos dois regimes de regularização anteriores (43,4 milhões de euros do RERT I e 82,8 milhões de euros do RERT II, no total de 126,2 milhões de euros)". 

 * Este dinheiro não pertence aos desempregados nem aos trabalhadores por conta de outrem  que auferem salários médios. Este dinheiro pertence a quem sempre fugiu aos impostos com a cumplicidade do poder político e agora conta com uma amnistia em vez de uma pinição exemplar. 

São os donos deste dinheiro que dão cabo da nossa economia.

Também não se percebe a incapacidade das estruras portuguesas para processar a informação recolhida.

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