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ESTA SEMANA NO

"SOL"

TC: Regras impostas aos hospitais

 podem afectar qualidade e acesso 

As restrições que estão a ser impostas aos hospitais podem «diminuir a quantidade e qualidade dos serviços» e afectar «o acesso» dos cidadãos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). O alerta é feito pelo Tribunal de Contas (TC) numa auditoria sobre a situação financeira do sector da Saúde, a que o SOL teve acesso, realizada na sequência de um pedido da Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças. 

Os juízes-conselheiros não só deixam vários avisos ao ministro Paulo Macedo como denunciam a falta de controlo das contas entre 2008 e 2010 – período em que Ana Jorge detinha a pasta da Saúde. As críticas vão em particular para o papel da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) – dirigida, na altura, pelo actual secretário de Estado da Saúde, Manuel Teixeira. 

Apesar de o relatório se debruçar sobre a execução orçamental e a situação económico-financeira do SNS no triénio 2008-2010, o TC mostra também a sua preocupação com as novas regras de disciplina orçamental impostas nos últimos meses aos hospitais.

O perigo da lei dos compromissos  

Segundo os auditores, a lei dos compromissos – que impede que seja feita despesa sem verba disponível – está a levar a que os gestores se foquem em fazer cortes, abandonando a racionalidade na distribuição de recursos. «As referidas regras de controlo de despesa constituem um processo de racionamento antes de esgotadas as possibilidades de racionalização de despesa, podendo anular o efeito da empresarialização», lê-se no documento. 

O TC sublinha que as novas regras podem prejudicar a gestão empresarial dos hospitais – que até agora tinha-se revelado a mais eficaz no combate às falhas de eficiência. Na resposta ao TC, o gabinete do ministro da Saúde admite que, face ao memorando com a troika, «estão a ocorrer restrições temporárias ao modelo empresarial instituído». E salienta que era necessário «estancar e/ou reduzir o grau de endividamento» dos hospitais. 

 Perante a resposta, o TC aproveita para alertar para a eventualidade de as referidas «restrições temporárias poderem comprometer a prazo o desempenho da gestão hospitalar». Mais: os juízes avisam que, «com a desconsideração do modelo empresarial, o corte na despesa pode ter como resultado um downgrade [retrocesso] dos serviços de saúde em quantidade e qualidade, afectando o patamar de resultados ganhos em saúde, mas também a equidade no acesso, caso os utentes sejam impelidos para sistemas alternativos de financiamento e prestação de cuidados de saúde». Esta ideia é partilhada, pelo menos em parte, por Cavaco Silva, que esta semana alertou para a necessidade de se garantir que as medidas de austeridade não ponham em causa o acesso à Saúde. 

Reunir não chega 

Outra das críticas dirigidas a Paulo Macedo reside no acompanhamento e controlo do programa de regularização da dívida – que neste momento atinge os três mil milhões de euros. O Ministério da Saúde alega que estão a ser «desenvolvidas medidas de controlo e avaliação» nas entidades do SNS, tendo sido identificados os hospitais com maior risco de derrapagem. E garantiu estarem a ser feitas reuniões periódicas com todos os hospitais e com maior frequência com os sete em pior situação. 

Mas o TC avisa que as «reuniões, por si só, não são suficientes» e critica a forma como o ministério definiu os graus de risco, por se basear na dimensão dos hospitais e não ter em conta «o risco específico associado às características da oferta e procura de cuidados de saúde». 

A dívida na Saúde é, aliás, uma das grandes preocupações do TC. Lembrando que entre 2008 e 2010 aumentou 117% (atingindo os 2, 9 mil milhões de euros), os juízes consideram «preocupante» o facto de 68% da dívida ter sido contraída pelos hospitais que são Entidades Públicas Empresariais (EPE). O que significa que poderá ter de ser assumida «pelo Estado, com impacto negativo» nas suas contas.

Ana Jorge na mira  

Quanto ao controlo das contas entre 2008 e 2010 – quando Ana Jorge era ministra –, o TC é arrasador. Por um lado, considera que o acompanhamento da execução orçamental das entidades do SNS (sector público administrativo e EPE) foi fraco ou inexistente, criticando a acção da ACSS e das direcções-gerais do Orçamento e do Tesouro e Finanças. 

Por outro, avisa que a «verdadeira situação financeira» do SNS não era conhecida e que não há coordenação entre a Saúde e as Finanças, considerando lamentáveis as diferenças nas informações apresentadas pelos hospitais. E dá um exemplo: as transferências que a ACSS diz ter feito para os hospitais «não coincidem com as que foram reportadas pelas entidades à Direcção-geral do Orçamento». Foram apuradas diferenças de consolidação que em 2008 ascenderam a 154,5 milhões de euros, em 2009 a 460,4 milhões e em 2010 a 43,7 milhões. 

O TC diz que o saldo global do SNS apresentado «não reflecte a verdadeira situação financeira», por não ter em conta «os compromissos assumidos e não pagos do próprio ano e dos anos anteriores e não ser levado em conta o saldo transitado da gerência anterior». E exemplifica: em 2009, as contas mostram um saldo positivo dos hospitais do sector público administrativo, mas não foram tidos em conta os 749 milhões de euros relativos aos compromissos assumidos e não pagos, o que leva a que o saldo seja afinal negativo, em 701,6 milhões de euros. 

Já em relação às Parcerias Público Privadas no sector, o TC elogia a forma «mais exigente» como as Administrações Regionais de Saúde têm feito o acompanhamento da situação. 

* A saúde leva muito dinheiro do orçamento do estado, mas o controlo das despesas foi durante anos ineficaz, o ministro, um dos dois mais competentes deste péssimo governo, anda a fazer o que pode.

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