HOJE NO

"DESTAK"

Fornecedores do Estado ficam 

sem receber se encomendas 

estiverem irregulares

Os agentes económicos que venderem bens ou prestarem serviços ao Estado sem que a respetiva encomenda esteja devidamente identificada não vão receber o pagamento desses bens ou serviços.

"Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso, ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente possua a clara identificação do emitente e o correspondente número de compromisso válido e sequencial, obtido nos termos (...) da presente lei, não poderão reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma", lê-se numa proposta de lei aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros no dia 29 de dezembro onde se estabelecem as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.

A legislação em causa, já enviada ao Parlamento, define as regras e procedimentos aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso no Estado e tem como objetivo adotar medidas mais restritivas a todos os serviços de forma "a inverter a tendência de acumulação de dívida" e assim contribuir para "garantir o cumprimento das metas orçamentais do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF)", lê-se na exposição de motivos do referido diploma.

* Uma boa medida se for acompanhada da responsabilização do servidor do Estado que não forneceu todos os dados correspondentes à efectivação da encomenda.

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