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"PÚBLICO"

Maioria parlamentar aprova hoje crime de enriquecimento ilícito mas sem consenso

PS vai votar contra todos os outros diplomas por entender que violam a Constituição quanto ao ónus 

da prova. Os restantes partidos dizem que não.

Depois de três tentativas ao longo dos últimos anos, o Parlamento deverá reunir hoje uma maioria para aprovar, na generalidade, a criação do crime de enriquecimento ilícito, proposta originalmente por João Cravinho (PS). Em discussão vão estar cinco projectos de lei (e uma petição), mas PSD e PS não se deverão entender sobre a forma de penalizar quem enriquece de forma injustificada. Só que desta vez os socialistas ficarão isolados, já que o CDS cedeu e estará ao lado do seu parceiro de coligação de governo. E o PSD está disponível para encontrar um "amplo consenso" na especialidade.

Teresa Leal Coelho, vice-presidente da bancada "laranja", não tem dúvidas em lançar a acusação: "O PS não quer a criminalização do enriquecimento ilícito. Porquê? Não sei." Esta é a leitura que a deputada do PSD faz sobre o projecto do PS que só há dois dias foi conhecido. A proposta diminui em 30 dias o prazo para os titulares de cargos políticos apresentarem a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional, pretende qualificar a falta do documento como crime de desobediência e agrava a pena de prisão para o crime de fraude fiscal de três para cinco anos. "Não cria nenhum tipo de crime", sustenta Teresa Coelho Leal, em declarações ao PÚBLICO.

A bancada socialista, por seu turno, já anunciou que votará hoje contra todos os outros projectos: PSD/CDS, BE (dois diplomas) e PCP por considerar que são inconstitucionais, ao promoverem a inversão do ónus da prova numa lei penal. A vice-presidente da bancada do PSD refuta as críticas e garante que os sociais-democratas não vão recuar. "Se o PS quer dizer que não é possível com esta Constituição penalizar o enriquecimento ilícito, então porque é que não estão disponíveis para revê-la?", questiona. A proposta do PS apenas admite uma evolução no sentido do ónus da prova na lei tributária, ao prever que o contribuinte tenha de provar a origem dos seus rendimentos ou património injustificados perante o fisco, sob pena de lhe ser aplicada uma taxa agravada. É nesta diferença que os socialistas se baseiam para apontar inconstitucionalidade ao projecto PSD/CDS.

Na proposta conjunta PSD/CDS, cabe ao Ministério Público provar que o incremento "significativo" de património e de despesas de um funcionário em "manifesta desproporção" relativamente aos seus rendimentos legítimos "não provêm de aquisição lícita comprovada". Assim, se o visado não provar a proveniência lícita e se o MP prova a origem ilícita, dá-se por provado o crime de enriquecimento ilícito. "Quem é que não sabe de onde lhe vem um milhão de euros?", exemplifica a deputada.

Os rendimentos legítimos considerados são os declarados em IRS e que constam na declaração do TC, além de doações, rendas e justos, realização de mais-valias e dinheiro ganho em jogos de fortuna e azar.

Cecília Honório, deputada do Bloco de Esquerda, que marcou este agendamento, também critica a "timidez" dos socialistas sobre a matéria: "O projecto do PS vai à questão de forma enviesada." Já o PCP, pela voz do deputado António Filipe, é mais duro: "O projecto do PS é sobre outra matéria, o que mostra que não mudaram de posição."

Veja as diferenças

Destinatários: o PCP propõe que todos os cidadãos sejam abrangidos. Projectos do BE, PS e PSD/CDS só incluem titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Prazo: BE quer que titulares de cargos políticos continuem abrangidos cinco anos após a cessação. PS alarga a obrigação de declarar rendimentos três anos após fim de funções.

Pena: PSD/CDS e BE propõem pena de prisão até cinco anos, PCP até três anos. O PS agrava pena de três para cinco anos na fraude fiscal. BE e PCP querem que bens e rendimentos não justificados revertam a favor do Estado.

* Afinal com esta lei ainda vai haver gente que pode enriquecer ilicitamente!

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