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2311.UNIÃO

EUROPEIA

PORTUGAL E A CHAMPIONS

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HOJE NO 

"JORNAL DE NEGÓCIOS"

Comissão já colocou Portugal em tribunal por causa dos usados importados

Tal como tinha já avisado, a Comissão Europeia avançou mesmo com uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por causa da forma como o país tributa os automóveis usados importados. O processo entrou a 23 de abril.

A Comissão Europeia instaurou no dia 23 de abril uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, pedindo que este "declare que, ao não desvalorizar a componente ambiental no cálculo do valor aplicável aos veículos usados introduzidos no território da República Portuguesa e adquiridos noutros Estados-Membros no âmbito do cálculo do imposto de registo, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia". Pediu ainda que a República Portuguesa seja condenada nas despesas.

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De acordo com um documento da Comissão, a que o Negócios teve acesso, os fundamentos para a ação são os mesmos que contam já de várias decisões da Comissão, que no início do ano passado abriu um processo de infração contra Portugal. Na base está a forma como o país tributa os carros usados importados de outros Estados-membros e que Portugal se recusa a alterar, invocando razões de natureza ambiental.

"A legislação portuguesa em causa consagra uma discriminação entre a tributação que incide sobre o veículo importado e aquela que incide sobre o veículo nacional similar", na medida em que "as modalidades e a forma de cálculo em vigor levam a que a tributação do veículo importado seja quase sempre mais elevada", considera a Comissão.

Esta situação, prossegue o documento a que o Negócios teve acesso, "é tanto mais preocupante quanto ela é contrária à jurisprudência assente do Tribunal de Justiça: a legislação portuguesa relativa ao cálculo do imposto aplicável aos veículos usados adquiridos noutros Estados-Membros já foi objeto de procedimentos de infração anteriores e de vários acórdãos do Tribunal de Justiça".

O que está em causa, basicamente, é que o ISV tem duas componentes, uma de cilindrada e outra da chamada componente ambiental e, pela lei portuguesa, a redução em função da idade só tem reflexos na componente de cilindrada, ficando de fora na parte da componente ambiental. Isto faz, por vezes, o preço final disparar muito para cima do efetivo valor do mercado e desincentiva fortemente a importação. E, sobretudo, faz com que, como sublinha a Comissão, aos carros vindos de outros países europeus seja dado um tratamento desigual, o que viola os tratados europeus.

Em suma, "a legislação portuguesa não garante que os veículos usados importados de outros Estados Membros sejam tributados num montante que não exceda o imposto refletido nos veículos usados domésticos similares".  E, por isso, "o montante pago para registar um veículo usado importado excede o montante relativo a um veículo usado similar já registado em Portugal, o que configura uma violação do artigo 110.º do TFUE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça", conclui a exposição com as razões que levaram a intentar a ação.

Em Portugal os tribunais nacionais têm idêntico entendimento, com a Autoridade Tributária e Aduaneira a sofrer sucessivas derrotas em processos intentados por proprietários de veículos, primeiro nos tribunais arbitrais e recentemente também no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, tal como o Negócios noticiou.  O argumento do Governo é que na base das opções legislativas estão razões de natureza ambientais, por serem estes carros naturalmente mais poluentes.

O argumento, no entanto, não tem convencido tribunais nem a Comissão Europeia, ficando agora o caso nas mãos do Tribunal de Justiça.  

* Portugal na actividade que melhor funciona, a intrujice.

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2̷ - Á̷g̷u̷a̷s̷ M̷o̷r̷t̷a̷i̷s̷

FONTE: TV Online

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FONTE: Fabio Guerra
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HOJE NO 
"CORREIO DA MANHÃ"

Dever de confinamento para as 19 freguesias em estado de calamidade. Conheça as medidas

Multas entre 100 e 5 mil euros para quem incumprir do confinamento obrigatório.

O Governo impôs o dever cívico de recolhimento nas 19 freguesias da região de Lisboa que estão em Estado de Calamidade devido à pandemia do coronavírus.

O anúncio foi feito esta quinta-feira pelo primeiro-ministro, António Costa, após a reunião do Conselho de Ministros. António Costa anunciou a manutenção do Estado de Calamidade para 19 freguesias críticas dos 18 de cinco concelhos da região de Lisboa.

Entre as freguesias encontram-se seis do concelho da Amadora, quatro de Odivelas, Santa Clara no concelho de Lisboa, e em Loures são Sacavém-Prior Velho e Camarate, Unhos e Apelação.

Em Sintra são as uniões de freguesia de Queluz/Belas, Massamá/Monte Abrão, Cacém/São Marcos, Agualva/Mira Sintra, Algueirão/Mem Martins e a freguesia de Rio de Mouro.

As medidas a aplicar a estas freguesias, e que entram em vigor dia 1 de julho, passam pelo dever cívico de recolhimento domiciliário e a proibição de feiras e mercados de levante. Os ajuntamentos estão também limitados a cinco pessoas.

O programa "Bairros saudáveis", anteriormente anunciado pela ministra da Saúde, Marta Temido, e pelo primeiro-ministro, António Costa, vai entrar em funcionamento.

As equipas da Proteção Civil, a Segurança Social e a Saúde Comunitária vão proceder igualmente ao reforço da vigilância dos confinamentos obrigatórios.

A Área Metropolitana de Lisboa passa a estar em estado de alerta, com o encerramento de estabelecimentos comerciais às 20h00, com exceção de restaurantes para serviço de refeições e take-away, super e hipermercados até às 22h00, abastecimento de combustíveis, clínicas, consultórios e veterinários, farmácias, funerárias e equipamentos desportivos.

Está ainda proibida a venda de álcool nas estações de serviço e os ajuntamentos limitados a 10 pessoas. No resto do País, os ajuntamento têm um limite máximo de 20 pessoas.

A atual situação de calamidade aplicada a todo o território continental termina às 23h59 do dia 28 (domingo), mas, segundo informação do Governo disponibilizada à agência Lusa, vai ser prolongada até ao final do dia 30.

O primeiro-ministro considerou que o processo de desconfinamento em Portugal está a ser possível num quadro de estabilidade, sem aumento significativo de novos casos de covid-19 e sem pressão do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Segundo o primeiro-ministro, a evolução registada "mostra que foi possível" desconfinar sem um aumento significativo de novos casos e sem qualquer pressão de procura em relação ao SNS, mantendo-se estável a taxa de risco de transmissibilidade (Rt).

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Dentro de 15 dias, o Governo fará novo balanço sobre o estado de controlo da pandemia em Portugal.

"Como por diversas vezes repetimos, não era imaginável que se avançasse para o período de desconfinamento, com o consequente aumento da mobilidade das pessoas, sem que isso implicasse necessariamente um aumento do risco de contágio. Portanto, sempre dissemos que teríamos de estar muito atentos em relação à evolução da situação para observar se esse aumento de risco de contágio se tornaria algo incontrolável, ou então se se mantinha dentro de padrões aceitáveis", justificou António Costa.

O primeiro-ministro considerou também "importante" o critério sobre a evolução do número de casos notificados, que estão muitas vezes associados a surtos específicos e que "se tem mantido desde o início de maio até hoje".

"No dia em Portugal iniciou o descofinamento tinha 11,4% de casos positivos relativamente aos testes realizados, há 15 dias tinha quatro por cento e hoje está com 4,8% de testes positivos. Portanto há uma estabilidade no que respeita ao número de casos confirmados a nível nacional", advogou.

No entanto, o Chefe do Governo sublinha que a diminuição do nível de calamidade para alerta "não significa retomar a normalidade pré-Covid".

A nível nacional, mantêm-se as regras sobre o distanciamento físico, assim como o uso de máscara, a lotação e horários dos espaços comerciais e a respetiva higienização. O confinamento obrigatório mantém-se para doentes Covid-19 e pessoas em vigilância ativa.

Ainda segundo o primeiro-ministro, outro fator "decisivo" passa por aferir a gravidade da situação das pessoas que são testadas como positivas - um critério que tem sobretudo em linha de conta a capacidade de resposta do SNS.

"Se olharmos para o número de internados, verificamos que continuamos sempre com uma tendência descendente, embora relativamente estável nas últimas semanas. De 968 pessoas internadas no início do desconfinamento, passou-se para 436 no dia de hoje. Tivemos uma queda continua até 07 de junho e, desde aí, temos mantido um número estável", sustentou, antes de aplicar idêntica conclusão aos doentes em unidades de cuidados intensivos.

"Desceu-se de 172 para 67. Houve uma queda mais ou menos continua até 08 de junho, seguindo-se uma ligeira subida com posterior estabilização", completou.

Por outro lado, ao nível da taxa de ocupação das camas nas unidades de cuidados continuados, critério que classificou como "decisivo", António Costa afirmou que "nunca foi ultrapassada a fasquia dos oitenta e poucos por cento".

"Está hoje nos 62% de taxa de ocupação, ao mesmo tempo que se verifica uma diminuição do número de óbitos diários. Portugal tem uma taxa de letalidade de 3,8%, o que representa uma das mais baixas do conjunto da União Europeia", acrescentou.

António Costa anunciou que o Estado de alerta deverá manter-se até ao fim da pandemia.

"Do estado de alerta seguramente nunca sairemos até ao final da pandemia porque é preciso ter consciência que até haver a dita vacina e estarmos todos vacinados ou haver um remédio eficaz temos que nos manter no mínimo em alerta", disse o chefe de Estado.

Portugal regista esta quinta-feira mais seis mortos relacionados com a covid-19 do que na quarta-feira e mais 311 infetados, a maioria na Região de Lisboa e Vale do Tejo, segundo o boletim epidemiológico da Direção-Geral da Saúde (DGS).

Os dados da DGS indicam 1.549 mortes relacionadas com a covid-19 e 40.415 casos confirmados desde o início da pandemia.

Na região de Lisboa e Vale do Tejo, onde se tem registado o maior número de surtos, a pandemia de covid-19 atingiu os 17.767 casos confirmados, mais 240 do que na quarta-feira, o que corresponde a 77% dos novos contágios.

* Temos de concordar com medidas adicionais para confrontar a insensatez da população associada à permissividade das autoridades.

A gravidade da situação é anterior à pandemia e numa vertente em que a exploração social é da responsabilidade do governo e das autarquias. Há muitas freguesias nos concelhos identificados como problemáticos com uma densidade populacional de 74 pessoas por 10 metros quadrados, o que significa 7,4 pessoas por metro quadrado, esta realidade é desumana e sórdida.

Antes de dar ordens para se passarem multas por incumprimento, governo e autarquias deviam ter muita vergonha pelas condições desumanas em que amontoam pessoas. Que exemplo dão?

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Luciano Pavarotti e Elton John

Live Like Horses

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HOJE NO 
"OBSERVADOR"

Costa já indicou Centeno para governador.
.BCE atrasa novo regime de nomeações
.para Banco de Portugal

Anúncio e contacto com os partidos está feito, por telefone, e Governo quer que Mário Centeno seja ouvido no Parlamento antes das férias parlamentares. BCE atrasa votação de novo regime de nomeações.

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares falou esta quinta-feira com os partidos para oficializar que a escolha do Governo para o Banco de Portugal é Mário Centeno, apurou o Observador junto de fonte do Governo. E entretanto também já enviou ao Parlamento uma carta “onde manifesta a intenção do Governo, na sequência de proposta do senhor ministro de Estado e das Finanças, em designar o Prof. Doutor Mário José Gomes de Freitas Centeno para o cargo de Governador do Banco de Portugal”, segundo o gabinete do primeiro-ministro.

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As conversas com os partidos foram feitas telefonicamente e em alguns casos foi o próprio primeiro-ministro que falou com os líderes partidários e só depois foi enviada a carta ao Parlamento. Ainda em maio, António Costa tinha prometido, a propósito da nomeação do sucessor de Carlos Costa: “Quando chegar à altura própria para proceder à substituição do atual governador eu, ao contrário do que foi feito pelo meu antecessor, procederei à audição e à consulta de todos os partidos representados nesta Assembleia da República”. As conversas existiram, mas muito sucintamente e por telefone.

Ao Parlamento, Costa requereu ainda que proceda à audição do ex-ministro, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, como ditam as regras da nomeação do governador do Banco de Portugal. António Costa revelou, no final do Conselho de Ministros, que o processo seria formalizado ainda esta semana.

O primeiro-ministro já tinha posto o processo de substituição em marcha com uma conversa esta segunda-feira com o governador no final de mandato, Carlos Costa, a quem terá comunicado o nome que lhe ia suceder — o do ex-ministro das Finanças — e os timings previstos para o processo substituição que envolve a auscultação do Parlamento antes da nomeação em Conselho de Ministros, por proposta do actual ministro, João Leão.

O processo acelerou esta quinta-feira de forma evidente depois de o PSD, pela voz de Morais Sarmento, ter indicado que não iria viabilizar uma lei ad hominem” que sirva para travar exclusivamente esta nomeação no Parlamento. Ou seja não irá aprovar na actual configuração o regime proposto pelo PAN que se fosse aprovado travaria a nomeação de Mário Centeno.

Marcelo: “O ministro das Finanças, a partir de 1998, passou a ter menos poderes sobre o Banco de Portugal”

Durante a tarde desta quinta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que a crítica que o social-democrata Morais Sarmento lhe dirigiu a propósito da nomeação do próximo governador do Banco de Portugal era uma“distracção lateral”.

“Eu ouvi as intervenções do PSD, que é o partido liderante da oposição, e verifico que o PSD decidiu abrir caminho à nomeação do professor Mário Centeno para o Banco de Portugal, na medida em que adotou uma posição sobre a lei que vai ser votada no parlamento que abre esse caminho. Esse é o facto politicamente importante. Depois, há o facto lateral, digamos assim, uma espécie de distração lateral”, afirmou o Presidente da República à margem de uma visita ao Bairro de São Roque da Lameira.

O chefe de Estado salientou que “qualquer jurista com curso de direito” perceberia que o conflito de interesses existente entre Governo e Banco de Portugal diminui com a alteração, em 1998, do regime do Banco de Portugal, que permitiu aumentar a sua independência em relação ao poder governativo.

“O ministro das Finanças, a partir de 1998, passou a ter menos poderes sobre o Banco de Portugal do que tinha, portanto passou a haver menos conflito de interesses entre o ministro das finanças e o Banco de Portugal”, sustentou.

O chefe de estado referiu ainda que, não tendo o Presidente da República poder de nomeação, aguardará o desenvolvimento da legislação que ainda está pendente na Assembleia da República e indicação do governo, a quem cabe, designar o novo governador do Banco de Portugal.

“Falou-se várias vezes na hipótese de o Presidente da República começar a nomear e discutiu-se se isso seria constitucional ou não, porque não vem nos poderes escritos na Constituição. Por essa razão, a questão morreu, tendo morrido, naturalmente compete ao governo a condução do processo e na altura devida o presidente da República espera ter conhecimento da posição do governo sobre a matéria”, disse.

O desejo do Executivo é que Mário Centeno possa ser ouvido nesta sessão legislativas, ou seja, até ao final do mês de julho, mas é provável que a audição aconteça antes porque o mandato do atual governador termina a 7 de julho. A audição é feita pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e resultará num parecer sobre o nome escolhido pelo Governo.

Esta audição é obrigatória, mas o sentido do parecer não é vinculativo no atual regime legal de nomeação. Os deputados estão a discutir na especialidade uma proposta do PAN que altera esse regime, impondo um período de cinco anos de impedimento a um ex-ministro ou governante da área das Finanças quando se trata de nomeações para entidades reguladoras. Outra alteração proposta por outros partidos, e que poderá passar porque não é feita em função de nenhum potencial candidato, é tornar o parecer do parlamento vinculativo e dar também mais poder do Presidente da República nesta nomeação.

BCE pede mais tempo para dar parecer e atrasa votação do novo regime de nomeações para Banco de Portugal

O novo regime deveria ser votado ainda a tempo poder produzir efeitos para esta nomeação, no entanto, isso já não deve acontecer. Segundo revelou ao Observador, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o Banco Central Europeu, entidade que deve ser ouvida sobre alterações na lei orgânica do Banco de Portugal, não vai dar o seu parecer no prazo urgente apontado pelos deputados. Filipe Neto Brandão adianta que o BCE pediu um prolongamento de mais quatro semanas, face ao prazo urgente de uma semana votado pelos deputados da comissão.

Para o deputado socialista que preside à COF, este parecer é um passo obrigatório num processo legislativo que envolva mudanças na lei orgânica do Banco de Portugal, o que não é a visão de todos os grupos parlamentares.

Com este compasso de espera que pode durar quase até ao final de julho, todo o calendário de votação aprovado terá de ser prorrogado, já que é preciso tempo para a apresentação de propostas de alteração e a sua discussão. Ou seja, o polémico novo regime de nomeações que na versão aprovada na generalidade permitira travar a ida de Centeno para o Banco de Portugal, deverá ficar adiada para a próxima sessão legislativa.

* A cenaça estava montada e com grandes actores, PR, PM, Governador do BdP e o visado Centeno, foi só contracenar a rábula com sucesso e está tudo "comme il faut". O novo governador também, tal como o actual, não vai ser independente quando na casa existe uma pessoa de idoneidade irrepreensível capaz de desempenhar o cargo, Luís Máximo dos Santos.