ELSA VELOSO

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Dever cívico? 

Quem o determina?

Não pode constituir um “dever cívico” [...] oferecer em massa os dados de uma população que acredita que está apenas a contribuir para um propósito maior.

Para percebermos em que é que consiste um "dever cívico", decidimos começar por desconstruir objetivamente esta expressão. De acordo com Immanuel Kant, um dever "é uma obrigação de agir segundo uma lei moral ditada pela pura razão, a despeito de quaisquer inclinações sensoriais ou afetivas, ou mesmo de regras e valores de origem religiosa ou política". Já o "cívico" remete ao conceito de cidadão enquanto elemento integrante do Estado e da sociedade.

Ao invocar um "dever cívico", importa averiguar e validar, antes de mais, se estamos perante uma situação em que o mesmo é efetivamente aplicável, ou se se tratará, por hipótese, de uma opção política de um governo em determinado momento. No caso da aplicação StayAway Covid, basta consultar o website oficial do Governo e na resposta à primeira pergunta "Precisamos de uma aplicação para deteção de potenciais exposições a pessoa com covid-19?", ficamos esclarecidos quanto a esta situação: trata-se puramente de uma decisão política.

A recomendação feita à população de efetuar o download da aplicação StayAway Covid e de a utilizar como uma forma de erradicar o novo coronavírus ultrapassa a pura razão, sendo o referido "dever cívico" um reflexo de uma opção política, com exploração da parte emocional e afetiva da população. O povo português, por natureza solidário e voluntarioso, irá com certeza aperceber-se mais tarde do logro a que está a ser conduzido. No processo de combate à pandemia, estamos a ser coletiva e massivamente influenciados para a utilização de uma aplicação que consiste em mais uma estratégia de comunicação, que cria a ilusão de que algo importante está a ser realizado em Portugal e por investigadores portugueses quando, na verdade, estamos a servir interesses maiores, pouco claros e nunca referidos, com o são os da Google e da Apple.

A aplicação StayAway Covid, oficialmente apresentada na semana passada pelo Governo português, tem como base um módulo tecnológico que tem sido apresentado como Google Apple Exposure Notification (GAEN), sendo também conhecido como Sistema de Notificações de Exposição (ENS, em inglês). Cada download tem incontornavelmente o registo do cidadão que o realizar associado e, portanto, dados pessoais.

As duas gigantes tecnológicas em questão, pouco faladas neste contexto, porém os pilares para a utilização da aplicação, com base nos EUA - para onde os nossos dados pessoais e de saúde poderão ser transmitidos -, afirmam que há já 20 países que usam a tecnologia ENS, integrada em apps de rastreio de contactos de utilizadores que tenham estado na proximidade de pessoas infetadas. Tanto a Google como a Apple têm uma forte estratégia expansionista e conseguiram envolver mais países nesta rede, países esses que estão em vias de lançar aplicações específicas para o rastreio por telemóvel que utilizam a sua aplicação GAEN (ou ENS). A GAEN diz que pode alterar a sua política de privacidade sem o consentimento dos cidadãos e estes não têm garantia quanto ao destino a dar aos seus dados de saúde.

A estratégia de comunicação do Governo tem colocado as atenções sobre uma entidade portuguesa, que aparece como sendo a única fonte responsável por todo este projeto, pela módica quantia de algumas centenas de milhares de euros que todos nós pagamos, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia. Um projeto que apresenta um conjunto de fragilidades e contornos pouco transparentes e que não nos são dados a conhecer, sendo que outros projetos pares já demonstraram internacionalmente não terem os resultados pretendidos.

Na situação que atravessamos, nacional e globalmente, poderá parecer compreensível utilizar todos os recursos existentes e disponíveis, mesmo que esforços como os de vigilância ameacem alterar o equilíbrio precário entre segurança pública e a privacidade pessoal. Os cidadãos devem obter esclarecimentos para que, de forma clara e objetiva, saibam a diferença entre os seus reais e efetivos "deveres cívicos" e o que os distingue de decisões políticas tomadas por um Governo em situações cuja totalidade dos factos não é dada a conhecer. Não pode constituir um "dever cívico" o seguir uma decisão política, de um dado momento, que pode ter reflexos futuros de uma dimensão gigantesca na vida de cada um e no nosso mundo, oferecendo em massa os dados de uma população que voluntariamente acredita que está apenas a contribuir para um propósito maior. Eu não vou fazer o download da aplicação StayAway Covid e não, não estamos perante um "dever cívico".

* CEO e fundadora da DPO Consulting, Knowledge On Data Protection,

IN "JORNAL DE NEGÓCIOS"
10/09/20

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