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Governo repudia aumento. 

Salário mínimo congelado nos 485 euros 

O Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, enviou um relatório demolidor aos parceiros sociais (patrões e sindicatos) contra o aumento do salário mínimo. A remuneração mínima (RMMG), atualmente congelada nos 485 euros, deverá continuar no mesmo valor em 2013. 

O tema ainda será discutido amanhã na concertação social, alegadamente a pedido da CGTP, mas ao Executivo de Passos Coelho mostra-se irredutível neste assunto. Para mais, recorda, o memorando assinado com a troika 'proíbe' aumentos da RMMG durante a "vigência" do programa de ajustamento.

De acordo com o estudo anual a que está obrigado apresentar aos parceiros sociais, denominado Retribuição Mínima Mensal Garantida (Salário Mínimo Nacional) - Enquadramento para 2013, o Governo, através do ministério tutelado por Álvaro Santos Pereira, reconhece que existe um acordo que tinha como "objetivo de médio prazo o valor de 500 euros em 2011", mas dispara uma bateria de argumentos de curto e de médio/longo prazo que levam a crer que o Governo até pode estar contra a existência do salário mínimo.

Diz o documento que "ao nível da política salarial, e como referido, o PAEF define que o Estado Português se compromete em assegurar uma evolução salarial consistente com os objetivos da promoção da criação de emprego e da melhoria da competitividade das empresas."

"Com este objetivo, e durante a vigência do programa, a atualização do salário mínimo apenas poderá ser concretizada se a evolução da situação económica e do mercado de trabalho o justificar e se assim for acordado no âmbito da avaliação do PAEF. Por este motivo, a RMMG não foi atualizada em 2012", acrescenta.

O Dinheiro Vivo questionou o ministério sobre a proposta para 2013, mas não obteve ainda qualquer resposta.

Os dois sindicatos - CGTP e UGT - defendem um aumento, terminando com o congelamento dos últimos dois anos. A CGTP exige que o SMN suba para os 545 euros em julho de 2013; a UGT quer 500 euros no início do próximo ano.

Mas o ministério de Santos Pereira prossegue com os argumentos contra o aumento do SMN. Diz que "para um período mais alargado a evolução da RMMG registou acréscimos significativos, tanto em termos nominais como reais", que "a evolução da competitividade da economia portuguesa, medida pelos Custos do Trabalho por Unidade Produzida (CTUP), foi desfavorável durante toda a década de 2000, tendo as remunerações médias crescido mais do que a produtividade real do trabalho".

E mais. Apesar de reconhecer que o "aumento do salário mínimo pode não se refletir na redução do emprego", o estudo do Governo insiste que "independentemente do relevo destes efeitos em Portugal, o crescimento a um ritmo mais elevado dos salários mais baixos terá implicações sobre os custos das empresas, que se fará sentir com maior intensidade nas empresas em que as baixas remunerações têm mais expressão e nos sectores mais expostos à concorrência internacional".

E destaca um estudo da Universidade do Minho no qual se prevê que "o aumento do SMN para 500 euros originaria uma diminuição do emprego de -0,34 % no cenário de baixo aumento dos preços da produção interna (1 %), e de -0,01 % no cenário de aumento dos preços elevado (3 %)".

E cita outro estudo do Banco de Portugal que conclui: "Os aumentos do salário mínimo diminuíram a probabilidade de emprego entre dois anos consecutivos para os trabalhadores com salário compreendido entre os salários mínimos dos dois anos".

"Globalmente, estes estudos apontam para um efeito negativo de aumentos do salário mínimo do emprego de trabalhadores com baixos salários, que tem como contrapartida pequenos ganhos salariais. Estes resultados são compatíveis com a elevada rotatividade de emprego e de trabalhadores existentes em Portugal nestas margens salariais", assume o ministério na última folha do documento de 35 páginas.

* Um ordenado de miséria, enquanto o governo ultra-liberal continua a não saber cortar as mordomias gordurosas do Estado.

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