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Relação dá razão a recurso 

interposto pela defesa

O Tribunal da Relação de Lisboa deu hoje razão ao recurso interposto pela defesa de Isaltino Morais, tendo agora a juíza de primeira instância de apreciar a prescrição de parte dos crimes de fraude fiscal, disse à Lusa fonte judicial.

Fonte judicial adiantou que o colectivo de juízes desembargadores deu, por unanimidade, "provimento a um recurso da defesa de o autarca Isaltino Morais", sobre a prescrição de crimes de fraude fiscal, pelos quais foi condenado, o que implica que a juíza Carla Cardador, do Tribunal de Oeiras, tenha que apreciar a questão.

Em síntese, o TRL mandou a juíza de primeira instância analisar se os delitos de fraude fiscal pelos quais o autarca foi condenado prescreveram ou não. Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação.

Em maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação da pena de dois anos de prisão ecfetiva e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar.

* Este caso é o exemplo claro de como, quem tem dinheiro, pode bandarilhar os tribunais. Como se pode acreditar numa legislação que permite impunidade aos ricalhaços cá do burgo que vão alimentando o bandulho de advogados sem escrúpulos?

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