HOJE NO

"DIÁRIO ECONÓMICO"

Estado não paga despesas sem cabimento

Governo quer evitar novos buracos orçamentais.

O Estado vai recusar-se a pagar todas as despesas que não estejam orçamentadas. A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, o Ministério das Finanças não vai pagar as despesas, efectuadas pelos organismos da Administração Pública e empresas públicas, que não tiverem dinheiro disponível ou reservado para o efeito (cabimento orçamental).

O Ministério de Vítor Gaspar pretende com esta medida evitar despesas ocultas e consequentes buracos orçamentais que posteriormente são descobertos e afectam as contas públicas. Outro dos objectivos é impedir que as entidades públicas acumulem novos pagamentos em atraso, isto é, com mais de 90 dias. Isto porque, segundo dados de Junho, as dívidas por liquidar no sector público já atingiam quatro mil milhões de euros.

A nova regra foi estabelecida numa circular recente da Direcção Geral do Orçamento (DGO), que determina que os dirigentes só podem assumir novos compromissos quando tiverem já identificado o cabimento orçamental necessário. Caso contrário, estas despesas serão consideradas ilegais e haverá penalizações. O documento, de 10 de Setembro, avisa que esta "responsabilidade pela execução orçamental" será aplicada tanto aos titulares de cargos políticos como aos próprios funcionários e, quem não cumprir, sofrerá sanções políticas, disciplinares, financeiras, civis e criminais.

* Só contaram p'ra você....

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