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A inspecção geral de finanças (IGF) revela que os trabalhadores da ERSE (entidade reguladora dos serviços energéticos) beneficiam de um conjunto de regalias que nunca foram "homologadas" (fixem a palavra) pelo governo e declara que "a insustentável situação praticada na ERSE deve ser comunicada" ao ministro da economia, " a fim de ser reposta a legalidade".
Esses benefícios incluem, entre outros, a utilização de cartões de crédito para pagamento de despesas pessoais ou o empréstimo de dinheiro sem juros.
13 Setembro 2011
A IGF avança com uma auditoria sobre a " aplicação do sistema remuneratório" na ERSE entre 2010 e 2011, concluindo que os três membros do conselho de administração -Vítor Santos (presidente), Ascenso Simões, ambos ex-secretários de estado em governos PS, e Maria Margarida Aguiar, ex-secretária de estado num governo PSD - aprovaram, em ano e meio, regalias e suplementos remuneratórios para o pessoal no valor de 2.5 milhões de euros. A ERSE tinha então 75 funcionários, o que dá, só em suplementos ao ordenado, uma média de mais de 22 mil euros anuais por trabalhador.
12 Setembro 2014
O tribunal de contas (TDC) ordena o encaminhamento da auditoria para o ministério publico (MP).
A ordem não é cumprida durante cinco anos e meio (a sério!), até ser proferido novo despacho, a 11 Março 2020. A acção do MP dá finalmente entrada no TDC a 2 Fevereiro 2021.
18 Fevereiro 2022
É proferida a sentença 2/2022, na qual o TDC condena os antigos administradores como "coautores de uma infracção financeira reintegratória continuada por pagamentos indevidos". A multa supera um milhão de euros, mais meio milhão em juros.
O TDC afirma que os administradores não actuaram em "beneficio próprio", mas que não podem alegar ignorância, até pelas suas "experiências anteriores" na governação.
2 Junho 2022
A sentença da primeira instância é confirmada por mais três juízes do TDC, no acórdão 17/2022.
15 Outubro 2022
A CNN Portugal dá a primeira noticia sobre a história: "multa milionária a três antigos governantes. Vão ter de devolver ao estado 1,8 milhões de euros". Aì se diz que "o tribunal constitucional é a ultima esperança dos antigos governantes para conseguirem anular ou, pelo menos, fazer prescrever o processo".
11 Novembro 2022
Afinal, há outra esperança: o orçamento de estado. À boleia da transposição de uma directiva europeia sobre o mercado da energia que afecta a ERSE, o grupo parlamentar do PS apresenta uma proposta de aditamento ao OE onde se lê, no ponto 1, que se consideram "homologadas" as "remunerações e demais regalias e benefícios suplementares de pessoal ai abrangido" e, no ponto 2, que "fica impedida a efectivação de eventual responsabilidade, seja ela sancionatória, reintegratória, contraordenacional ou penal, por força da aplicação retroactiva prevista no numero anterior".
TRADUÇÃO: os três antigos administradores da ERSE recebem uma lei feita à medida para não terem de pagar!
15 Novembro 2022
A CNN denuncia o cambalacho: "PS entrega proposta que perdoa multa milionária aplicada a antigos governantes (incluindo do próprio PS)". A Iniciativa Liberal fala em "perdão injustificável". Rui Rocha chama-lhe "a lei Ascenso". A proposta é retirada em silencio. Eurico Brilhante Dias assobia para o ar. O PSD não liga. Os jornais ligam pouco. É apenas mais uma manifestação de amor socialista.
Quem pode levar a mal?
* Jornalista
IN "PÚBLICO"- 15/12/22
* Bem haja BRUNO por nos dar acesso a este texto.
1 comentário:
Eu não digo que todos os dias as novidades aumentam?
E bem espiolhadinho nunca mais acabam onde quer que cheire a money, money😫
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