.

ESTE MÊS NA

"EXAME INFORMÁTICA"

Google paga multa de 15 mil euros, 

se violar privacidade em Portugal

Na Espanha, a comissão que supervisiona o respeito pela privacidade aplicou uma coima de 900 mil euros à Google. Em Portugal, o mesmo processo valeria à Google uma multa de 15 mil euros. Só em algumas circunstâncias, a multa pode pode subir para os 30 mil euros.

Ao contrário da congénere espanhola, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não vai lançar qualquer processo contra política de privacidade da Google, mas se o fizesse, teria um efeito pecuniário bastante menor que o anunciado pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) com a aplicação de uma coima de 900 mil euros, por não informar os internautas sobre o tipo de dados recolhidos e os fins que lhe são dados.  Em Portugal, uma sanção do género nunca superaria 15 mil euros, como é possível confirmar através da lei 67/98, depois proceder à conversão dos valores que de escudos para euros (a lei foi redigida em 1998).

A Lei prevê uma punição máxima de 15 mil euros para entidades coletivas (como a Google ou outras empresas que operam na Net) que não respeitem as obrigações impostas pela CNPD. No caso de envolver dados relacionados com créditos ou que exijam autorização prévia junto da CNPD, as coimas podem subir para um máximo de 30 mil euros.

A Google não deverá sequer ter de pagar este valor que contrasta de sobremaneira com as coimas aplicadas por organizações que regulam o tratamento de dados pessoais na UE.

Isabel Cruz, Secretária da CNPD, explicou à Exame Informática que a decisão de não avançar com um processo contra a Google foi tomada no seguimento de uma concertação de posições tomada pelo Grupo de Trabalho de Proteção de Dados da UE (conhecido por Grupo do Artigo 29º). De acordo com a responsável da CNPD, o Grupo do Artigo 29º decidiu que apenas as comissões de cinco países avançariam com processos – o que permitirá obter uma mudança de política de privacidade da Google que é válida para toda a UE sem exigir a todas as comissões os custos relacionados com processos em tribunais.

Para Isabel Cruz não restam muitas dúvidas: «a Google vai recorrer dos processos iniciados pelas comissões. Pelo menos, foi essa a prática nos processos anteriores».

A aplicação de coimas nos cinco países tem em vista a unificação de processos de recolha de dados pessoais em mais de 60 serviços geridos pela Google. Além de Espanha, este tema já originou processos em França, Itália, Alemanha, Holanda, e Reino Unido, refere a Bloomberg.

* Um governo lerdo, graças a Deus...

.