HOJE NO

"DIÁRIO ECONÓMICO"

Saiba tudo o que vai mudar com a nova Lei das Rendas

Parlamento começa hoje a discutir a Lei e o Governo admite ajustamentos para reforçar apoios sociais.

Quando hoje se sentarem no hemiciclo da Assembleia da República para debaterem o novo Regime do Arrendamento Urbano, que liberaliza as rendas antigas, os partidos têm uma certeza: o Governo, leia-se também, o PSD e o CDS, estão disponíveis para alterar a proposta inicial. "Melhorá-la", preferem dizer os deputados da maioria. E o termo melhorar não é dito em vão, nem por acaso: É que a disponibilidade para introduzir mexidas no novo regime tem limites rígidos e, vistas bem as coisas, as mexidas incidem, sobretudo, em situações-limite de vulnerabilidade ou fragilidade social. É o caso, por exemplos, de alguns idosos com mais de 65 anos com uma renda mensal de cerca de 200 euros. Se a proposta do Governo admite a actualização da renda, bem como o despejo na falta de pagamento, a maioria tem abertura para aligeirar o regime, estando nesta situação mais de 130 mil idosos. É o caso da introdução da renda intermédia (entre 200 a 500 euros) para fogos devolutos, que poderá abranger mais de 150 mil famílias. É o caso, ainda, do apoio aos desempregados.

De resto, a margem para alterações é apertada e os principios-base que nortearam o novo regime - liberalização das rendas (regime transitório de cinco anos para contratos anteriores a 1990), despejos rápidos ou simplificação da denúncia de contratos - vão manter-se. Ao tomar a iniciativa de fazer estas mexidas, PSD e CDS esvaziam muitas das propostas da oposição. "Há pilares fundamentais para nós, como a actualização da renda por negociação, a desjudicialização dos despejos, a flexibilidade dos contratos e a simplificação das denúncias para obras", disse ao Diário Económico o deputado social democrata António Amaro Leitão. E é dentro destas balizas que o PSD admite fazer "melhoramentos", seja nos procedimentos dos despejos, no "prazo mínimo dos contratos", na transição das rendas antigas ou nos contratos comerciais. Com uma linha orientadora: olhar a casos mais sensíveis e, dessa forma, travar a onda de críticas da oposição, do turismo, do comércio, dos inquilinos e, até, dos senhorios. Foram mais de 20 as entidades que a Comissão do Ambiente ouviu e todas elas apontaram críticas ao impacto negativo que, em momento de crise, a liberalização pode ter na vida de centenas de famílias e na ‘saúde' financeira de milhares de empresas ou lojas, causando uma "ruptura social". E a maioria sabe que, hoje, no debate, vão chover críticas da oposição. "Não queremos desvirtuar o que é essencial, mas estamos abertos a melhorar a proposta, porque há questões sociais que têm que ser mais protegidas", reconheceu ao Diário Económico o deputado do CDS Altino Bessa, para quem é preciso "proteger os comerciantes com rendas antigas que fizeram investimentos e ainda estão a amortizar esse investimento". O arrendamento comercial é uma das principais preocupações do PSD, CDS e dos inquilinos.

O Bloco de Esquerda e o PCP acusaram o Governo de "expulsar as pessoas das suas casas" e o PS olhou com desconfiança para o Balcão Nacional do Arrendamento que o Governo vai criar para acelerar os despejos. Nesta matéria, os socialistas, que propõem que o despejo seja entregue a advogado, notário ou solicitador, vão esbarrar na oposição do PSD e CDS. Já na criação de uma taxa liberatória para o investimento em arrendamento PS e Executivo estão de acordo. O BE fará hoje uma intervenção muito crítica e pedirá que a actualização das rendas anteriores a 1990 se faça em 15 anos (Governo quer cinco), mas não terá sucesso. E quando a oposição alegar que esta é "uma lei de despejos" e não de arrendamento, a maioria acenará com a abertura "para melhorar" o regime em sede de especialidade e acautelar os casos de maior fragilidade social.

Mas também dirá que o novo regime vai permitir colocar no mercado mais de 700 mil fogos devolutos e incentivar, indirectamente e a médio prazo, a descida das rendas. A própria ministra responsável pelo novo regime mostrou convicção de que a proposta que sair do Parlamento para Belém será "bem boa". A esquerda não tem a mesma convicção e até já usa o argumento da inconstitucionalidade - está em causa Direito à Habitação -, como que num ‘piscar de olhos' a Cavaco, que terá a palavra final: ou veta, ou promulga ou envia para o Tribunal Constitucional. Se promulgar, no Verão, acredita a ministra Assunção Cristas, a actualização das rendas (com excepção das que dependem de uma avaliação patrimonial das Finanças) e os processos rápidos de despejo já estarão no terreno.

Novas regras

1 - Actualização

Rendas congeladas serão actualizada num espaço de cinco anos para quem não tenha incapacidade financeira.

2 - Negociação

Senhorio propõe nova renda. Inquilino sugere novo valor. Renda fica pelo valor médio das duas propostas. Pode ser criada regime intermédio para pessoas com mais carências.

3 - Falta de acordo

Acordo falha e inquilino tem seis meses para sair e recebe indemnização 60 vezes o valor médio.

4 - Despejos

Quem não paga duas renda seguidas pode ser despejado, num processo que dura três meses.

5 - Transição

Idosos com mais de 65 anos, deficientes ou pessoas sem recursos vão ter regime especial. É aqui que a maioria pode mexer, reforçando as salvaguardas.

6 - Obras

Os senhorios podem despejar os inquilinos desde que aleguem necessidade de obras profundas. Pode haver aqui mexidas para salvaguardar "casos sociais".

7 - Regime fiscal

Ministra quer criar taxa liberatória para quem arrenda. Ainda está em estudo.

* Fique muito atento a esta notícia.

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