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Associação sindical dos juízes considera cortes na função pública "ilegais"

A Associação sindical dos juízes portugueses (ASJP) considera a medida dos cortes na função pública "injusta e violadora" da Constituição, afirmando que no limite poderá levar a uma crise do "sistema democrático", de acordo com um comunicado divulgado pela Rádio Renascença.

Em entrevista à Rádio Renascença, António Martins, presidente da ASJP declarou que os cortes dos subsídios de Natal e férias na função pública anunciados pelo governo no âmbito do Orçamento do Estado de 2012 são “ilegais”, avançando que irá zelar pelo Estado de Direito.

“Os sacrifícios que são necessários para ultrapassar o problema de Portugal devem respeitar princípios constitucionais e devem ser distribuídos por quem tem rendimentos em função da sua capacidade contributiva, e não discriminar negativamente as pessoas que exercem funções no sector público”, explicou António Martins.

“A manter-se esta medida de eliminação dos subsídios de férias e de Natal apenas numa parcela de portugueses, temos sérias dúvidas sobre as consequências na sociedade e na economia desta medida, e tememos que isto possa levar a uma desagregação social e graves problemas e conflitos”, continuou.

A ASJP assegura que irá continuar a acompanhar o debate que envolve a proposta de OE 2012, “com profunda preocupação e de forma muito atenta”.

“Os juízes portugueses querem assegurar aos seus concidadãos que estarão sempre do lado da protecção dos direitos fundamentais dos mais fracos e desfavorecidos e que não caucionarão atropelos aos valores da Justiça e do Direito, consagrados em instrumentos internacionais e também na Constituição”, concluiu António Martins.

* São fundamentalmente imorais para quem ganha até mil e quinhentos euros e tem família para sustentar! Quando um orgão representativo dos juízes afirma que vai zelar pelo Estado de Direito não é por uma questão de justiça ou ilegalidade, é porque estão mexendo num bolso priveligiado.

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