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Ministra da Justiça quer regular profissões jurídicas

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse, 

esta sexta-feira, que as profissões jurídicas têm que 

ser "reguladas" para que exista uma "clarificação" 

dos actos que cada profissional deve praticar 

"em nome da certeza e da segurança jurídica"

"Há que regular e clarificar as profissões jurídicas", disse Paula Teixeira da Cruz, que participou na cerimónia de abertura do V Congresso dos Solicitadores, que se realiza hoje e sábado, em Lisboa.

Para a ministra da Justiça, a regulação destas actividades não significa que existam "profissões jurídicas a mais".

Paula Teixeira da Cruz considerou que "há espaço para as profissões jurídicas", desde que estejam reguladas.

A regulação destas actividades jurídicas está relacionada, de acordo com a ministra, com a existência no sistema judiciário de profissões com "competências sobrepostas" e que "praticam simultaneamente actos que não estão no núcleo essencial de cada uma dessas profissões".

"Isso vem fragilizando objectivamente essas mesmas profissões", afirmou, dando como exemplo de profissões que se sobrepõem actos que são próprios do notariado ou actividade do solicitador e são praticados por outros profissionais.

Sobre a advertência do presidente da Câmara dos Solicitadores (CS), José Carlos Resende, de que há um excesso de solicitadores e que no futuro não poderá haver trabalho para todos, Paula Teixeira da Cruz disse que esta realidade "não se muda por decreto, mas sim por exigências no recrutamento e formação contínua".

A ministra adiantou que o Ministério da Justiça está a estudar com o presidente da Câmara dos Solicitadores questões relacionadas com o estatuto, recrutamento e introdução de mecanismos de fiscalização.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou ainda o trabalho conjunto que está a ser feito com a CS para pôr fim à alegada falta de transparência da actividade profissional dos agentes de execução (cobrança de dívidas).

"A CS e o Ministério da Justiça estão a trabalhar num conjunto de projectos que vão desde intervenções legislativas até agilizações de sistemas informáticos para pôr termo a este tipo de situações. É um combate que assumimos conjuntamente e que tem o empenho total", sustentou.

Por sua vez, o presidente da CS salientou que já está parcialmente em funcionamento uma funcionalidade informática que permite verificar os valores recebidos pelos agentes de execução.

José Carlos Resende destacou "a necessidade de se apresentar de uma forma transparente todas as contas dos processos de execução".

* Em primeiro lugar credibilizar a justiça, os portugueses tem direito a acreditar na justiça para todos e nao somente para despenalizar os ricos como hoje aconteceu no caso BCP.

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