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16/07/2019
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HOJE NO
"RECORD"
Marcelo recebe campeões do Mundo:
«Hóquei em patins não é uma coisa do passado»
Presidente da República recebeu Seleção Nacional
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recebeu esta
terça-feira a Seleção Nacional de hóquei em patins e foi muito elogioso
ao grupo que conquistou o Mundial.
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"Vencemos em Barcelona de forma excecional. Vencemos porque mostrámos
que somos os melhores, em humildade, sem nunca desvalorizar o adversário
e sem nos deslumbrarmos com as nossas vitórias. Mostrámos que somos os
melhores porque lutámos até ao último segundo, numa capacidade de
sacrifício que é inseparável da união da equipa", elogiou o chefe de
Estado. "O povo português vibrou convosco, desmentindo que o hóquei em
patins é uma coisa do passado", replicou.
Feliz pela quebra do maior jejum da Seleção na conquista do Campeonato
do Mundo, que durava desde 2003, Marcelo Rebelo de Sousa quer que este
triunfo seja um exemplo para o país.
"A vossa vitória não apaga os nossos problemas e insucessos em tantos
domínios. Mas a vossa vitória, aqui celebrada, com todo um coletivo que
ajudou a tornar possível, é um símbolo do que podemos ser, como
portugueses, quando somos excelentes. Faz acreditar mais em nós
próprios. Em nome de todos os portugueses, abraço-vos a todos, em
especial ao Ângelo Girão... a serenidade coriácea na defesa dos lances
impossíveis Se todos tivermos essa serenidade, todos os dias, Portugal será uma pátria muito melhor", referiu.
* Com a licença de V. Exa. alteraremos a frase " Se todos os políticos tivermos essa serenidade e a seriedade de toda a equipa, todos os dias, Portugal será uma pátria muito melhor"
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Do lado da PSP, a exibição de riqueza, muito acima do orçamento de um polícia de base, também levantou suspeitas. Carros topo de gama, incluindo um Ferrari, e férias em locais paradisíacos eram justificados por Bernardino pelo facto da sua mulher ser uma DJ famosa no norte do país. Dizia que eram ofertas à DJ (que não está sob suspeita).
Meia tonelada de haxixe por mês
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HOJE NO
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS
A história de Dino, o PSP traficante que
.fintou as polícias durante 17 anos
.fintou as polícias durante 17 anos
O agente Bernardino Mota, detido este mês pela PSP, já tinha sido investigado pela PJ e suspenso de funções quase um ano. Quando os colegas o confrontavam com a vida de luxo que exibia, atribuía-a à mulher, uma DJ famosa
"Não é um indivíduo comum. É muito perspicaz, atento e tem
profundos conhecimentos de contra vigilância - bastava suspeitar de
alguém que parasse o carro ao seu lado num semáforo e olhasse para ele,
para ir logo ver a de quem era a matrícula. Nunca facilitava. Nunca era
ele a transportar a droga. Só uma vez baixou a guarda. E foi aí que o
apanhámos".
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O oficial superior da PSP que descreveu assim Bernardino Mota - o "Dino"
para colegas e amigos - não esconde alguma amargura pelos anos (17) que
demorou até conseguirem apanhar este agente principal de Gondomar,
delegado sindical do maior sindicado desta polícia, detido há uma semana com 120 quilos de haxixe, e em prisão preventiva, por suspeita de tráfico de droga.
Esta fonte que acompanhou o inquérito da PSP, aberto no início de 2018 e
coordenado pelo Departamento de Investigação Criminal (DIC) desta força
de segurança revelou ao DN algumas peculiaridades deste caso - cujo
processo, quando chegou a estes investigadores, já estava volumoso.
Investigado pela PJ desde 2002 e à beira de ser expulso da PSP em 2009
Uma delas é o facto de o agente, de acordo com o que a PSP consultou
através do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), ser
conhecido da Polícia Judiciária (PJ), pelo menos, desde 2002, data em
que terá sido aberto o primeiro de vários inquéritos contra si, desde
tráfico de droga, a viciação de viaturas, injúrias, entre outros. No
entanto, nunca foi deduzida acusação. Nem a PSP informada.
Do lado da PSP, a exibição de riqueza, muito acima do orçamento de um polícia de base, também levantou suspeitas. Carros topo de gama, incluindo um Ferrari, e férias em locais paradisíacos eram justificados por Bernardino pelo facto da sua mulher ser uma DJ famosa no norte do país. Dizia que eram ofertas à DJ (que não está sob suspeita).
Ainda
assim, o Comando do Porto estranhou este estilo de vida, quis
investigar, mas terá sido barrado na Unidade de Coordenação e
Intervenção Conjunta (UCIC), um órgão sob a coordenação e direção
estratégica e tática da PJ, que articula as investigações dos vários
órgãos de polícia criminal relacionadas com tráfico de estupefacientes.
"A
última vez que isso aconteceu foi em 2016, quando o agente exibia uma
vida de luxo que levantava suspeitas a todos. A Divisão de Investigação
Criminal do Comando do Porto quis investigar, mas não deixaram", sublinha outra fonte da PSP que também conhece o caso.
Questionada
pelo DN, a PJ não explicou o porquê desta alegada posição na UCIC. A
Procuradoria-Geral da República (PGR) também não respondeu ao pedido de
esclarecimento sobre os anteriores inquéritos.
Mas não é só isto que causa interrogações sobre como "Dino", mesmo na mira das autoridades, conseguiu ficar 17 anos impune.
Internamente,
na própria PSP, "Dino" já tinha sido alvo de, pelo menos, dois
processos disciplinares. No último deles, em 2009, por ter disparado sem
justificação contra uma viatura, esteve à beira de ser expulso. Foi
castigado com 220 dias de suspensão, a punição máxima antes da expulsão.
Apanhado numa escuta a traficantes
Só quando, no final de 2017, o nome de Bernardino foi
apanhado numa escuta da PSP a um grupo de traficantes da Amadora, e o
Departamento de Investigação Criminal - que coordena a atividade de
investigação de todos os comandos da PSP e responde diretamente ao
diretor nacional adjunto para a área operacional - abriu um inquérito, é
que se conheceu todo este histórico do agente.
"Por uma
questão de estratégia e eficácia da investigação, não foram envolvidos
operacionais do Porto, pois Bernardino conhecia-os a todos, nem o
Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, pelos mesmos
motivos", sublinha o mesmo oficial.
A PSP deu conhecimento ao
então diretor do DCIAP, Amadeu Guerra, de todos os antecedentes do caso e
o agora diretor da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, atribuiu a
coordenação da investigação a um magistrado daquele departamento
responsável pelos processos criminais "mais graves e complexos".
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A
partir daqui foram apenas 16 meses até conseguirem caçar "Dino". As
duas equipas especiais de investigação do Departamento de Investigação
Criminal (DIC), com peritos em vigilâncias e seguimentos, foram
destacadas para o caso.
Meia tonelada de haxixe por mês
"Foi preciso muita, muita paciência, para ele ter um
deslize", revela a mesma fonte que esteve envolvida na investigação.
Bernardino era extremamente cauteloso, não dava hipótese. Quando ia
buscar droga ao sul de Espanha, quatro vezes por mês, a uma média de
meia tonelada por mês, nunca era ele próprio que a transportava. Tinha
três cúmplices, que também foram detidos, que serviam de batedores e iam
à frente, vigiados à distância pelo agente.
No domingo,
dia sete de julho, foi o seu dia de azar. A perseverança e os 30 mil
quilómetros de vigilâncias das equipas do DIC foi compensada, quando,
ainda não se sabe bem porquê, Bernardino "baixou a guarda" e foi
apanhado no Montijo, em flagrante delito, juntamente com outros três
homens, no seu regresso de Espanha com 120 quilos (249 mil doses) de
haxixe. O próprio "Dino" tinha junto ao corpo duas "tabletes" de haxixe,
confirmou ao DN fonte policial.
Segundo o comunicado da PSP
difundido no dia seguinte, na sequência dessa intervenção "foram
efetuadas 6 buscas domiciliárias e duas não domiciliárias, que
culminaram na apreensão de mais 1000 doses de estupefaciente, 15 000
euros em dinheiro, 4 viaturas utilizadas pela organização
para o desenvolvimento da sua atividade e outros artigos relevantes para
o inquérito em curso".
A operação contou, além do DIC, com os comandos de Lisboa, do Porto e
de Faro e a investigação teve também o apoio do Corpo Nacional de
Polícia do Reino de Espanha.
Este processo veio dar consistência a uma análise dos peritos da investigação da PSP, segundo a qual "Dino"
integra um novo perfil de traficantes, que classificam de "traficante
de classe média": "enquanto antes este tipo de traficantes ia buscar a
droga e guardava-a em casa ou noutro sítio, para a ir vendendo. Neste
caso, iam buscar a droga por encomenda de alguém, que a compra logo na
totalidade e depois a vende a retalho", explica fonte desta força de segurança.
A PSP tem "notado um aumento muito grande de circulação de haxixe do sul de Espanha, proveniente de Marrocos, para Portugal".
De acordo com as estatísticas oficiais da Justiça, as apreensões de haxixe duplicaram nos últimos cinco anos.
* De realçar o excelente trabalho das equipas de investigação, do criminoso é apenas mais um que proporciona morte lenta aos consumidores, um assassino-retard.
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HOJE NO
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS/
/DA MADEIRA"
Ministra da Justiça diz que já não há sobrelotação do sistema prisional
A
ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, admitiu hoje haver em
Portugal estabelecimentos prisionais com reclusos a mais, mas rejeitou a
ideia de sobrelotação do conjunto do sistema.
“O que fizemos foi
alterar o sistema de penas curtas de prisão e criar um novo regime de
prisão por permanência na habitação com vigilância eletrónica. Isso
funcionou e já não temos sobrelotação no sistema no seu conjunto”,
afirmou.
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Falando aos jornalistas após a visita que realizou ao
Estabelecimento Prisional do Vale do Sousa (EPVS), em Paços de Ferreira,
Francisca Van Dunem sublinhou haver capacidade “para acolher as pessoas
no sistema, ainda que haja estabelecimentos que têm gente a mais”.
A
ministra reconheceu, por outro lado, haver parte do edificado do
sistema que se encontra degradado, situação que, disse, o Governo espera
resolver a médio prazo.
“Temos um plano a 10 anos que implica o
encerramento de alguns estabelecimentos, a criação de raiz de outros e
estamos a executar o programa de acordo com as previsões”, indicou.
A
ministra inaugurou e percorreu hoje as novas oficinas do
estabelecimento prisional, que representaram um investimento de 360 mil
euros.
Naquelas instalações, vários reclusos participam em
programas de formação profissional, em diferentes áreas. Em junho deste
ano, 52 presos integravam ações de formação.
A governante
assistiu, também, à celebração de um protocolo com a empresa Tecnidelta
para o funcionamento naquele estabelecimento prisional de uma oficina de
reparação de máquinas de café, onde trabalharão reclusos remunerados
pelo parceiro privado.
Foi o 11.º protocolo do género assinado por aquela empresa com estabelecimentos prisionais portugueses.
Francisca
Van Dunem destacou a importância do protocolo, por permitir aos
reclusos uma formação profissional que os ajudará no regresso à vida
ativa, uma política que, assinalou, tem merecido a atenção do Governo.
“Temos
investido muito na educação e formação profissional para que as
pessoas, uma vez em liberdade, consigam ter vidas dignas”, comentou,
sinalizando a importância das “zonas económicas prisionais”.
A visita da ministra enquadrou-se nas comemorações do 10.º aniversário do EPVS.
Na
cerimónia foi destacada a entrada em funcionamento do novo equipamento
de videovigilância, no âmbito de um investimento de algumas dezenas de
milhares de euros, segundo disse aos jornalistas o diretor-geral de
Reinserção e Serviços Prisionais, Rómulo Mateus.
* A senhora ministra da Justiça é pessoa de bom carácter sem qualquer dúvida. Em quatro anos houve notícias demasiadas de fantochadas dentro das cadeias, festas nas redes sociais, directores de prisões patéticos, insuficiência de meios e greves a esmo, o bom carácter não chega para gerir bem.
A visita à EPVS é uma subtil forma de pré-campanha eleitoral, arte que é transversal a todos os partidos de governo.
Quanto a não haver sobrelotação temos dúvidas.
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RICARDO ARAÚJO PEREIRA
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IN "VISÃO"
05/07/19
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O Estado não passa
cartão ao cidadão
À secretária de Estado aconteceu o mesmo que a mim, quando vou à Loja do Cidadão: penso que tenho tudo certinho e afinal não, falta um papel, um carimbo ou uma assinatura
Primeiro, a secretária de Estado da Justiça disse que a culpa dos
atrasos no levantamento do cartão de cidadão também era dos próprios
cidadãos, que vão para a loja antes de as portas abrirem. Foi uma forma
bastante delicada de dizer “desamparem-me a loja”. Neste caso, a Loja do
Cidadão. Mas depois o ministério desmentiu a secretária de Estado e
disse que não, que a culpa dos atrasos não era dos cidadãos. Ou seja,
até para culpar os responsáveis pelo atraso é preciso tirar senha e ir
para a fila. À secretária de Estado aconteceu o mesmo que a mim, quando
vou à Loja do Cidadão: penso que tenho tudo certinho e afinal não, falta
um papel, um carimbo ou uma assinatura. No caso da secretária de Estado
faltava a assinatura da ministra, que não queria subscrever aquela
tese. É desagradável, porque depois é preciso voltar a preencher a
papelada toda e ainda se passa uma vergonha ou duas durante o processo.
Acontece. A secretária de Estado precipitou-se ao culpar as pessoas que
se precipitam para a Loja do Cidadão. Foi um caso de culpabilização
precoce.
E,
no entanto, a secretária de Estado tinha razão. Se os cidadãos não
fossem para a Loja do Cidadão, o atendimento era muito mais rápido. Isto
parece-me indiscutível. É difícil, aliás, compreender o comportamento
dos cidadãos. As ferragens não se aglomeram à entrada da loja de
ferragens; os brinquedos não vão de madrugada para a porta da loja dos
brinquedos. Logo por azar, os cidadãos são atraídos pela Loja do Cidadão
como as traças pela luz. Os próprios atrasos nos hospitais são, em
grande medida, provocados pela obstinação dos cidadãos que, a pretexto
de se encontrarem doentes, vão entupir corredores e salas de espera. Com
a sobrelotação dos transportes acontece o mesmo. Os cidadãos
movimentam-se aos magotes, aparentemente com o único propósito de criar
embaraços ao governo. Não custava nada fazerem uma escala para usarem os
serviços públicos em pequenos grupos de 20 ou 30 cidadãos de cada vez,
por exemplo. Pois fazem exactamente o contrário. Que vontade de
embirrar.
IN "VISÃO"
05/07/19
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HOJE NO
"JORNAL DE NEGÓCIOS"
Parlamento garante que SIGI têm de reservar 75% dos ativos ao arrendamento
O Parlamento aprovou esta quarta-feira um conjunto de alterações ao diploma das SIGI. No essencial, os deputados garantiram que a maioria dos ativos detidos terão de ser destinados ao arrendamento. Os que o não forem não terão benefícios fiscais.
As Sociedades de Investimento e Gestão e Imobiliária (SIGI) deverão
destinar pelo menos 75% dos imóveis que tenham na sua carteira de ativos
à atividade de arrendamento, ainda que "abrangendo formas contratuais
atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à utilização do
imóvel".
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A norma decorre de uma
proposta do PS e foi aprovada esta terça-feira pelo Parlamento no âmbito
do processo de apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que
criou as SIGI.
A apreciação parlamentar resultou de uma
iniciativa do Bloco de Esquerda e do PCP, partidos que pediam a cessação
do diploma. PS e PSD acabaram por avançar com propostas de alteração e
as SIGI mantêm-se, mas o diploma não sai do Parlamento como entrou.
Na
versão do Governo, estabelecia-se que o objetivo social das SIGI
deveria ser "a aquisição de direitos de propriedade, de direitos de
superfície ou de outros direitos com conteúdo equivalente sobre bens
imóveis, para arrendamento ou para outras formas de exploração
económica". Ora, esta última expressão, na prática, abria a porta a
todas e quaisquer atividades relacionadas com o imobiliário, incluindo a
promoção ou a construção.
E esta era, aliás, uma das
principais críticas da esquerda: estavam a ser dadas vantagens fiscais,
nomeadamente ao nível das mais-valias, a entidades que, na prática, até
podiam fazer tudo menos arrendamento. E o arrendamento, recorde-se, foi
uma das bandeiras do Governo quando apresentou as SIGI.
Com
a alteração agora introduzida, a ideia é apenas possam ter vantagens
fiscais as operações relativas a imóveis que tiverem sido detidos para
arrendamento durante pelo menos três anos. E que esses constituam pelo
menos 75% do objeto social principal.
As "formas
contratuais atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à
utilização do imóvel" referidas na nova formulação acomodam
essencialmente os casos de arrendamento comercial, em que quem arrenda
negoceia não só a utilização do imóvel mas também um conjunto de
serviços de limpeza, portaria ou manutenção, entre outros.
Caberá
ao Fisco verificar o cumprimento destes requisitos, sendo que, sendo
estes organismos cotados, a própria Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários terá uma palavra a dizer. Ainda assim, o regime acaba por
ser mais leve do que o que existe para os normais fundos de
investimento.
De acordo com o já previsto no decreto-lei,
as SIGI beneficiam do regime fiscal neutro que o Estatuto dos Benefícios
Fiscais prevê já para os organismos de Investimento coletivo (incluindo
os fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento
imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de
investimento imobiliário).
Assim, suportam IRC, mas com base em
regras específicas, de acordo com as quais ficam excluídas da
determinação do lucro tributável os rendimentos de capitais, prediais e
mais-valias. Estão isentas também de derrama e de derrama estadual.
Por outro lado, têm um regime de tributação "à saída", mediante a
aplicação de um conjunto de taxas de retenção na fonte, quer nas
distribuições de rendimentos efetuadas pela SIGI, quer no que respeita
às mais-valias auferidas na alienação das ações.
Caso
não cumpram os requisitos legais, as SIGI perdem essa qualidade e os
seus rendimentos, bem como os dos acionistas, passam a ser tributados no
âmbito das regras gerais do IRC e do IRS, respetivamente.
* Para talvez acabar com as vigarices no arrendamento.
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HOJE NO
"CORREIO DA MANHÃ"
Ursula von der Leyen é a nova presidente da Comissão Europeia com 383 votos
Membros do Parlamento Europeu decidiram a liderança da comissão esta terça-feira em Estrasburgo.
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O Parlamento
Europeu votou esta terça-feira, em sessão plenária, em Estrasburgo,
França, a nomeação da alemã Ursula von der Leyen, candidata designada
pelo Conselho Europeu, para a presidência da Comissão Europeia.
Ursula von der Leyen é a nova presidente da Comissão Europeia com 383 votos a favor, substituindo assim Jean-Claude Juncker.
Von der Leyen, um aliado próximo da chanceler alemã Angela Markel,
precisava de um mínimo de 374 votos para ser confirmada a sua nomeação.
* Uma crónica anunciada, esperemos pela equipa.
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Todas as aplicações têm acesso aos meus dados pessoais, como acontece com a FaceApp?
Por que é que as aplicações pedem para ter acesso a tantos dos meus dados?
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HOJE NO
"OBSERVADOR"
"OBSERVADOR"
Não é só a FaceApp que pode usar
os seus dados. Instagram, Facebook
e outras apps fazem o mesmo
A FaceApp, app russa das caras velhas, tem acesso a dados pessoais. Não é a única. Instagram, Netflix e outras apps também têm permissão para ver o que tem no telemóvel. Em 4 respostas, explicamos.
A FaceApp é uma aplicação com tecnologia inovadora que altera de forma
bastante eficaz fotografias. Objetivo: vermos como ficamos mais velhos,
com outro corte de cabelo ou estilo. É incrível o que faz, foi viral e,
rapidamente, percebemos que, para utilizarmos estas opções
gratuitamente, poderia haver contrapartidas.
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A instalação da app criada
pela empresa russa Wireless Lab vinha com algumas condições: acesso ao
armazenamento do telemóvel e à câmara fotográfica. Instalou-se o pânico,
mas calma. Tudo isto é um assunto (bastante) debatível. É um facto que é
preciso ter cuidado com a forma como cedemos os dados pessoais para as
apps, mas há empresas de outros países a pedirem os mesmos acessos.
Fomos ver que permissões pedem algumas das aplicações mais populares no
sistema operativo Android — Waze, Facebook, Tinder, Instagram, WhatsApp,
Netflix.
Todas as aplicações têm acesso aos meus dados pessoais, como acontece com a FaceApp?
Por norma, a maioria das aplicações que instala no smartphone
pede-lhe autorização especial para aceder aos dados que tem no
equipamento e pede permissões para aceder a outros mecanismos
automaticamente para funcionar.
Uma aplicação como o Waze, da Google, que funciona como navegador
GPS, pede permissão para aceder à câmara fotográfica e microfone do
dispositivo, além de pedir para aceder aos dados do telemóvel. As
apps Facebook, Instagram e WhatsApp são rainhas dos pedidos de
permissões (até podem ter acesso às mensagens de SMS e chamadas). A
aplicação de encontros e namoros Tinder precisa de autorização para
aceder aos dados de armazenamento, além de precisar de utilizar a câmara
do smartphone. O Netflix, que permite ver vídeos em streaming, chega a
avisar que pode precisar de utilizar o microfone da aplicação. Mas
calma, não é preciso ir a correr desinstalar tudo. Apenas precisa de
tomar decisões mais ponderadas quando vai instalar uma app.
Por que é que as aplicações pedem para ter acesso a tantos dos meus dados?
Há três resposta para esta pergunta: a resposta “é preciso para
funcionarem”; a resposta “estão a abusar das permissões para saber o que
ando a fazer”; e a resposta “é o que é, quero lá saber, YOLO [You only live once, que é como os mais jovens diziam carpe diem há uns anos)]”.
A resposta: “É preciso para funcionarem”
À primeira
vista, é estranho a app da Netflix — que tem como propósito ver filmes e
séries — pedir acesso ao microfone na aplicação para Android. Contudo,
uma das opções para pesquisar séries na app — bastante útil
principalmente para crianças — permite dizer por voz que série ou filme
quer encontrar. Sem o acesso ao microfone do equipamento, isto não era
possível.
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O Facebook, Instagram e WhatsApp, as apps que mais pedem
permissões para funcionarem plenamente, também podem ter desculpa. O
acesso a chamadas, por norma, é feito para permitir que a aplicação não
feche quando recebe uma chamada e está a fazer outras coisas. Quanto às
apps que pedem acesso a mensagens de SMS, este é muitas vezes feito para
poderem verificar a conta do utilizador. Quanto ao Tinder, o pedido de
acesso ao armazenamento permite que uma pessoa possa enviar uma
fotografia mais íntima antes de conhecer pessoalmente aquela que pode
vir a ser a sua alma gémea.
A resposta: “Estão a abusar das permissões para saber o que ando a fazer”.
Das
aplicações que referimos, todas já foram acusadas de utilizar
indevidamente informação pessoal ou tiveram casos de falhas na proteção
de dados. Para este facto, ajuda estas aplicações serem das mais
utilizadas no sistema operativo Android, dominante nos smartphones.
Histórias
de utilizadores que pediram ao Facebook ou Tinder uma cópia de todos os
dados que as empresas têm guardados sobre eles — um direito que o
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) tornou obrigatório — e
que receberam gigabytes de informação de conversas e outros dados,
assustam qualquer pessoa.
E é verdade: ao permitir o acesso a
serviços e dados nos dispositivos estamos a dar uma informação que é
cada vez mais valiosa para as empresas e há sempre quem abusa.
Lembram-se do Cambridge Analytica e do Facebook? Mas já lá vamos. Os
sistemas não são perfeitos e o Android, ao contrário do iOS, para ser
competitivo deixa que as apps acedam a mais informação do que o normal,
mas tem proteções. No final, a única resposta que podemos dar é perigosa
e pouco concreta: sim, podem estar a abusar e, se quer utilizar, tem de
ter confiança na empresa.
A resposta: “É o que é, quero lá saber, YOLO”.
Esta é a resposta para quem acredita em demasia nos mecanismos que
existem para nos salvaguardar — como as medidas de proteção do Android e
o RGPD. Mas calma, apesar de ser “o que é” — e as apps precisarem
destas autorizações para funcionarem plenamente — também não é um bar
aberto para deixar que saibam o que fez no verão passado. Há apps sobre
as quais foi provado que existiu utilização indevida de dados pessoais e
falhas na proteção de dados, como é o caso das aplicações detidas pelo
Facebook (a rede social com o mesmo nome, Instagram e WhatsApp). Para
continuar a utilizar estas aplicações, principalmente as gratuitas, é
preciso compreender que não há almoços grátis, como é comum dizer-se.
Então, que cuidados é que devo ter?
O caso da FaceApp é paradigmático do zelo que é necessário ter
atualmente ao instalar aplicações no smartphone, principalmente com
estes casos virais. Todas as permissões têm uma justificação para a app
funcionar, mas também podem ser utilizadas para muito mais. Ao
Observador, Tiago Abade, advogado da PWC para questões de proteção de
dados, assume ter ficado “estupefacto” com os termos da aplicação e
afirma que, no caso português, “é o RGPD que vai proteger o cidadão”.
O
jurista diz que é possível pedir uma cópia dos dados recolhidos à
empresa e, mesmo não tendo sede na Europa, é possível pedir às
autoridades, como a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), para
tomar medidas caso seja necessário. Ou seja, caso a Wireless Labs,
empresa que detém a FaceApp, não tenha presença na União Europeia, há
soluções que as entidades de supervisão podem tentar acionar, como
barrar o serviço. Contudo, sendo um mundo tecnológico e, por isso, onde
tudo acontece muito rapidamente, Tiago Abade assume: “É de difícil
execução a aplicação imediata e atempada [das medidas necessárias para
bloquear a FaceApp caso esteja a utilizar indevidamente os dados que
recolheu]”.
A melhor solução passa por não instalar este tipo de
apps quando não se confia que vão proteger os dados pessoais. No fim,
infelizmente, é preciso estar de pé atrás, sobretudo com as apps com
funcionalidades gratuitas. Por exemplo: se tem uma app que tem como
propósito funcionar apenas como calculadora e, na instalação, pedir-lhe
acesso ao GPS do telemóvel, então, desconfie. Tanto no Android, como no
iOS, o sistema operativo móvel da Apple, as lojas de aplicações mostram
que permissões as apps precisam de ter. Antes de instalar, veja para
tomar uma decisão ponderada.
Mas porquê tanta preocupação? O que podem fazer com as minha imagens em Vilamoura a apanhar banhos de sol?
A FaceApp, para funcionar, precisa de ter acesso às fotografias que tem
armazenadas no equipamento e, como o processamento de edição da imagem é
feito em servidores externos e não dentro da própria app, esta tem de
ter permissões básicas para aceder às redes do seu telemóvel. No
entanto, o caso Cambridge Analytica não foi ainda esquecido. A empresa
de análise de dados utilizou o Facebook para, indevidamente, utilizar os
dados de 87 milhões de perfis. Para ter acesso a esta informação
utilizou um quiz dentro da rede social. Objetivo: conseguir definir os
padrões de utilização e perfil político de milhões de pessoas. O
Facebook foi informado e nada fez. Só após a história ter sido divulgada
pelo The New York Times, The Guardian e Channel 4, é que a rede social
decidiu pedir desculpas. Não esquecer que o primeiro comunicado que a
empresa emitiu sobre o assunto, quando ainda nem se previa o alcance da
história, foi bastante defensivo.
Se uma app pode aceder a todas as fotografias que tem no equipamento,
então pode utilizar os dados para outros fins. O problema
intensifica-se quando a própria aplicação diz, na sua página de
privacidade, que pode partilhar estes dados com as empresas que
pertencem ao mesmo grupo em que está inserida a FaceApp, ou seja, a
Wireless Lab, que trabalha em inteligência artificial. Que empresas são
estas? Não sabemos.
As imagens que tem guardadas no seu telemóvel
têm informação sobre onde esteve, a que horas e em que dia, do que
gosta, do que não gosta, mostram com quem está e permitem perceber até
com quem não quer estar. Atualmente, há algoritmos de inteligência
artificial que conseguem interpretar esse tipo de informação facilmente e
criam bases de dados que são valiosas para vender produtos direcionados
ao perfil de cada utilizador. Além disso, podem ser utilizadas noutros
casos que nem prevemos, como por exemplo as seguradoras que querem saber
se há mais propensão para acidentes em determinados países e subir o
valor dos prémios. Outro exemplo: estas bases de dados podem ser
utilizadas até para tentar mudar o sentido de voto de milhões de
pessoas, como aconteceu com a Cambridge Analytica, no Facebook.
Os
dados são o novo ouro ou o novo petróleo — quer isto dizer que são do
que mais valioso na era digital –, daí Mark Zuckerberg, fundador e
presidente executivo do Facebook ter dito que, para deter uma das
empresas mais lucrativas do mundo, a rede apenas “tem anúncios”. Tem
anúncios, mas anúncios que, à semelhança da Google (que domina o mercado
de marketing digital contra o Facebook), conseguem chegar ao público
alvo de forma muito eficiente para cumprir o propósito — ou seja, a
publicidade que eu vejo é influenciada pela minha atividade na rede e
será sempre diferente da de outra pessoa, mesmo que esta esteja sentada
ao meu lado. Pode estar a pensar: “Então não quero nada disso,
devolvam-me os meus dados”. É válido, mas há uma premissa: se uma app é
gratuita, como a maioria das que já referimos, vale mesmo a pena
refletir sobre como é que esta é um negócio sustentável. Os seus dados
podem ser a moeda de troca.
* Um excelente trabalho de jornalismo
** Continuemos pacóvios a ser radiografados pela coscuvilhice doutros pacóvios
“A corrupção e autonomia
do Ministério Público/1
JOANA MARQUES VIDAL
LUÍS ROSA
(CONTINUA AMANHÃ)
* A luta contra a corrupção na perspetiva da criminalidade económica e
financeira não diz unicamente respeito aos tribunais, defendeu a
ex-Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal, no ciclo de
debates “Ao fim de tarde na SEDES com quem sabe,” do qual o Jornal
Económico é media partner, e que se realizou terça-feira, 2
de Julho, em Lisboa, nas instalações da Associação para o
Desenvolvimento Económico e Social.
** AOS SENHORES VISITADORES
Poderá parecer estranho o número de vídeos editados em cada uma das inserções que reproduzem esta conferência, nós explicamos: o vídeo original tinha mais de 2 Gigas de conteúdo, o limite máximo que podemos editar em cada vídeo é de 99MB, por isso se justifica a quantidade.
Não queríamos falhar a edição desta conferência já que o excepcional valor dos intervenientes fala por si.
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