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17/03/2022
DIOGO HORTA OSÓRIO
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Dura lex sed lex, Mortágua
Reza o disposto no artigo 6º do Código Civil que “A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”.
Regresso aos temas do Direito, onde claramente me sinto mais à vontade, e a propósito de dois episódios recentes que atingem a deputada Mariana Mortágua.
O primeiro, prende-se com a violação da norma que impõem a exclusividade dos deputados – ou, a interpretação que dela fizeram os deputados –, que os impede de exercerem outras funções remuneradas para além do desempenho do seu mandato.
Não concordo com essa lei. Acho sinceramente que os deputados deveriam ter outros trabalhos, outras profissões, onde sentissem as agruras de trabalhar nas empresas, nas associações, na comunicação social, etc., que lhes permitisse defender na Assembleia da República (AR) os reais e concretos problemas da vida das pessoas, das famílias e das empresas. Fechados na redoma da AR e a receber os cómodos e seguros ordenados, ficam afastados da vida real, o que é pena…
Mas, dura lex sed lex!
Invoca a Senhora Deputada em apreço que não se deu conta da interpretação que a AR deu à norma que ela própria terá proposto, a da exclusividade! E continuou animadamente a receber de um jornal e de um canal de televisão uma remuneração pelos seus serviços!
Confessou a ilegalidade, alega ter reposto as quantias indevidamente recebidas e, o que é grave, alegou como penitência suficiente, o desconhecimento da lei, ou da sua interpretação, para a isentar do seu cumprimento. Ora, reza o disposto no artigo 6º do Código Civil que “A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”.
Diria que a aplicação deste princípio normativo deveria ser mais severa com quem tem a função – no caso, exclusiva – de propor e aprovar as leis! Vejamos o que faz a Procuradoria-Geral da República…
Sei que a coerência sobre os padrões morais não é o forte de Mariana Mortágua! Como não ter hesitado em trabalhar e receber com um jornal que, nas suas palavras, tem um capitalista como dono e um alegado cleptocrata russo (que afinal não é russo, mas austríaco e sogro do alegado capitalista) como financiador do jornal (que afinal parece que nenhum ligação tem com o jornal…). Faz o que eu digo, não faças o que eu faço…
Os elevados padrões morais que comummente exige dos outros, sempre sobre os de direita, pois sobre o camarada Robles (especulação imobiliária), do camarada Luís Monteiro (violência doméstica) e do próprio bloco, que tendo perdido a subvenção do Estado (sempre a dependência do Estado!) se prepara para fazer um despedimento colectivo, nem uma palavra!
Finalmente, o episódio, a confirmar-se, mais grave. Num meio de comunicação social levanta-se uma suspeição de ter sido convencionado entre a deputada Mortágua e um jornal que a sua remuneração teria sido “justificada”, em parte, por meio de apresentação de despesas. Ora, isto, se for verdade, é fraude fiscal (e à segurança social) e tem de ser investigado! Não pode haver dois pesos e duas medidas…
* Jurista, Partner da J+Legal
IN "O JORNAL ECONÓMICO" - 15/03/22
NR: Gostaríamos saber se a senhora deputada tem resposta para este artigo de opinião ou se mansamente o vai deixar cair no esquecimento, alegar desconhecimento da lei é estranho numa legisladora..
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