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"JORNAL DE NEGÓCIOS"
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Não era claro quem pagava despesas dos ex-Presidentes da República. Até hoje
O decreto-lei publicado esta quarta-feira
formaliza o que era a prática nos últimos anos: é Belém quem paga
subvenções e instalações aos antigos Presidentes. O esclarecimento
chegou depois de sugestão do Tribunal de Contas.
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Mais
de 30 anos depois de a lei garantir aos ex-Presidentes da República o
direito a um gabinete quando terminam funções e de Belém sempre ter
suportado essas despesas, só esta quarta-feira, 9 de Março – e no dia em
que Cavaco Silva dá lugar a Marcelo como Chefe de Estado – é que o
Governo clarificou quem deve pagar essas verbas.
O esclarecimento chegou agora através de um decreto-lei publicado em Diário da República e em resposta a uma situação identificada pelo Tribunal de Contas na auditoria às contas de 2014 da Presidência, apontando omissões no enquadramento institucional e nos encargos orçamentais dos gabinetes dos ex-Presidentes, incluindo as despesas com as suas subvenções vitalícias.
Ou seja, apesar de o orçamento da Presidência da República e da Secretaria-geral deste órgão sempre terem financiado e apoiado as actividades dos gabinetes de ex-Presidentes da República, essa dependência não estava expressa na lei sendo a sua regulamentação considerada "manifestamente insuficiente" pelo Tribunal de Contas.
"O presente decreto-lei limita-se, assim, a cumprir os referidos propósitos de concretização e densificação do regime em vigor (…) dele não decorrendo qualquer aumento de despesa", esclarece o diploma.
Fica assim formalizado que o apoio administrativo aos gabinetes, os seus recursos e pessoal cabe à Secretaria-geral da Presidência da República, a quem também compete tratar da escolha do local para a sua instalação, "em articulação com a entidade pública que gere o património do Estado."
Já as despesas relativas ao funcionamento dos gabinetes "são cobertas pelo orçamento da Presidência da República", lê-se no texto. Os gastos em causa, concretiza o decreto-lei, "incluem os encargos com as subvenções dos ex-titulares do cargo de Presidente da República" e todos os relativos ao funcionamento dos seus gabinetes.
Desde 1984 que a lei prevê que os anteriores Presidentes da República tenham ao seu dispor um gabinete de trabalho e de apoio à sua actividade depois de terminarem o seu mandato em Belém, tal como a subvenção mensal vitalícia. É o que sucede com Ramalho Eanes, Mário Soares, Jorge Sampaio e, a partir desta quarta-feira, também com Cavaco Silva.
O Presidente da República cessante está a instalar o seu gabinete em Alcântara, Lisboa, no Convento do Sacramento. Parte do edifício tem sido alvo, nos últimos meses, de obras de recuperação para esse fim, num investimento que terá ascendido a mais de meio milhão de euros (515,6 mil euros), de acordo com o DN, que cita fontes da Presidência da República.
Em 2014, no que diz respeito ao uso de imóveis, o Tribunal de Contas referia que a renda mensal do gabinete de Mário Soares na fundação com o seu nome ascendia a 4,6 mil euros, ocupando Jorge Sampaio a Casa do Regalo a título gratuito e sendo suportadas as despesas de condomínio das instalações de trabalho de Ramalho Eanes.
O orçamento total da Presidência da República ascendeu em 2015 a 14,78 milhões de euros. Os elementos presentes no site da Secretaria-geral da Presidência não especificam que verbas são destinadas a suportar o funcionamento dos gabinetes de ex-Chefes de Estado.
O esclarecimento chegou agora através de um decreto-lei publicado em Diário da República e em resposta a uma situação identificada pelo Tribunal de Contas na auditoria às contas de 2014 da Presidência, apontando omissões no enquadramento institucional e nos encargos orçamentais dos gabinetes dos ex-Presidentes, incluindo as despesas com as suas subvenções vitalícias.
Ou seja, apesar de o orçamento da Presidência da República e da Secretaria-geral deste órgão sempre terem financiado e apoiado as actividades dos gabinetes de ex-Presidentes da República, essa dependência não estava expressa na lei sendo a sua regulamentação considerada "manifestamente insuficiente" pelo Tribunal de Contas.
"O presente decreto-lei limita-se, assim, a cumprir os referidos propósitos de concretização e densificação do regime em vigor (…) dele não decorrendo qualquer aumento de despesa", esclarece o diploma.
Fica assim formalizado que o apoio administrativo aos gabinetes, os seus recursos e pessoal cabe à Secretaria-geral da Presidência da República, a quem também compete tratar da escolha do local para a sua instalação, "em articulação com a entidade pública que gere o património do Estado."
Já as despesas relativas ao funcionamento dos gabinetes "são cobertas pelo orçamento da Presidência da República", lê-se no texto. Os gastos em causa, concretiza o decreto-lei, "incluem os encargos com as subvenções dos ex-titulares do cargo de Presidente da República" e todos os relativos ao funcionamento dos seus gabinetes.
Desde 1984 que a lei prevê que os anteriores Presidentes da República tenham ao seu dispor um gabinete de trabalho e de apoio à sua actividade depois de terminarem o seu mandato em Belém, tal como a subvenção mensal vitalícia. É o que sucede com Ramalho Eanes, Mário Soares, Jorge Sampaio e, a partir desta quarta-feira, também com Cavaco Silva.
O Presidente da República cessante está a instalar o seu gabinete em Alcântara, Lisboa, no Convento do Sacramento. Parte do edifício tem sido alvo, nos últimos meses, de obras de recuperação para esse fim, num investimento que terá ascendido a mais de meio milhão de euros (515,6 mil euros), de acordo com o DN, que cita fontes da Presidência da República.
Em 2014, no que diz respeito ao uso de imóveis, o Tribunal de Contas referia que a renda mensal do gabinete de Mário Soares na fundação com o seu nome ascendia a 4,6 mil euros, ocupando Jorge Sampaio a Casa do Regalo a título gratuito e sendo suportadas as despesas de condomínio das instalações de trabalho de Ramalho Eanes.
O orçamento total da Presidência da República ascendeu em 2015 a 14,78 milhões de euros. Os elementos presentes no site da Secretaria-geral da Presidência não especificam que verbas são destinadas a suportar o funcionamento dos gabinetes de ex-Chefes de Estado.
* A Presidência da República paga mais de 55 mil euros por ano de aluguer pelo gabinete de Mário Soares, ZERO euros para Jorge Sampaio e despesas de condomínio para Ramalho Eanes, está qualquer coisa de errado não está???
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