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HOJE NO
" PÚBLICO"
Relatório da Comissão Europeia
diz que decisões do TC influenciam
. sucesso do programa da troika
“Um segundo resgate poderia ter graves consequências" e, em
"última análise, derrubar o Governo”, diz um documento enviado de Lisboa
para Bruxelas. Eurodeputada socialista Edite Estrela diz que
considerações são “inaceitáveis”.
A dúvida surge à cabeça de um relatório político enviado para
Bruxelas pela representação da Comissão Europeia em Lisboa, que alerta
que o chumbo de medidas orçamentais pelo Tribunal Constitucional pode
fazer incumprir o memorando de entendimento e precipitar um segundo
resgate.
Na
sequência da divulgação do relatório, noticiado pela TSF, a
representação portuguesa da Comissão Europeia veio esclarecer que o
documento não representa qualquer tomada de posição sobre o assunto, mas
sim uma descrição "analítica" de diversas posições sobre o tema.
“O
que este relatório não inclui, contrariamente ao referido na notícia, é
qualquer posição do chefe da Representação da Comissão Europeia em
Portugal sobre este assunto, nem por maioria de razão da Comissão
Europeia, o que seria contraditório com a natureza das suas funções”,
esclareceu a instituição, numa nota enviada à Lusa.
O relatório
avisa, em jeito de introdução, que a análise constitucional às propostas
orçamentais “vai influenciar o desfecho do programa de assistência” a
Portugal e que, “se forem rejeitadas medidas que contribuam para os
objectivos plasmados no memorando de entendimento (MoU, na abreviatura
em inglês), poderá ser necessário um segundo resgate, com sérios custos
económicos e sociais para o país”. E nota que existe um “grande debate
em torno do papel do TC” na definição das grandes opções políticas em
Portugal.
“As dúvidas sobre a imparcialidade política do TC
existem desde a sua criação; contudo, na actual situação política e
financeira, qualquer activismo político desta instituição pode ter
graves consequências para o país”, lê-se no documento em que se analisa a
situação política e as implicações de eventuais chumbos do Tribunal
Constitucional (TC) a medidas do OE 2014.
Entre os comentadores
com influência existe, refere o documento, quem considere que o TC
ultrapassa as suas funções, “acusando-o de ser activista” e
“comprometido politicamente” e outros “notam que o TC decide sempre
negativamente quando em causa estão medidas que afectam os seus próprios
interesses”, nomeadamente medidas relativas à reduções de salários e
pensões, refere o documento.
O debate sobre a esfera de actuação
do TC é cada vez mais importante porque, “embora o Governo esteja
empenhado em cumprir os compromissos acordados com a troika, a
sua margem de manobra fica cada vez mais limitada a cada chumbo do TC”,
sustenta o documento escrito pela técnica da Comissão Europeia Katalin
Gonczy e aprovado pelo líder da representação em Lisboa, Luiz Pessoa.
Questões controversas
A
análise assinada por Luiz Pessoa levanta diversas questões que diz
serem as mais controversas no actual debate político: “Existem medidas
que o Governo pode implementar sem tocar naquelas que se arriscam a ser
declaradas inconstitucionais? Estará o TC a comprometer o sucesso do
programa de assistência com argumentos de natureza política nas suas
decisões? Estará a supremacia do pacto orçamental [da União Europeia] a
ser respeitada pelo TC?”
Lembrando que entre as razões apontadas
por Vítor Gaspar para se demitir estavam “as sucessivas rejeições do TC e
a erosão do apoio da opinião pública”, afirma-se que, “a cada
contratempo provocado pelo TC, o leque de opções do Governo português
fica menor” e que as alternativas encontradas para substituir as medidas
chumbadas constitucionalmente têm sempre piores resultados.
É
também reforçada a ideia de que a credibilidade internacional de
Portugal e a sua capacidade para atrair investidores estão intimamente
ligadas à previsibilidade das suas políticas económicas e fiscais e que
os mercados financeiros reagiram de imediato a cada chumbo do TC. Assim,
“é evidente que é crucial um consenso entre actores políticos e
constitucionais” para a conclusão do programa de assistência.
A política e o TC
“Será que o TC português é um legislador negativo?”, é uma interrogação que surge no documento da Comissão Europeia, citando-se um estudo da Universidade de Illinois que
conclui que os juízes do Constitucional nomeados por partidos de
direita têm maiores probabilidades de aprovar medidas de um governo de
esquerda do que o inverso. “São mais sensíveis ao partido no poder” e
“as preferências não se medem apenas pela filiação política”, mas
eventualmente também por “oportunismo político”.
Tendo em conta
que nas últimas medidas analisadas houve uma rejeição quase consensual,
pode haver lugar a duas interpretações: uma de que o TC fez uma
interpretação estrita da Constituição e outra de que pode ter
interferido na política orçamental do Governo, “actuando como um
legislador negativo”.
O relatório refere ainda que o TC é visto
como um risco para a aplicação do memorando de entendimento dentro e
fora de Portugal, e levanta questões sobre a inconstitucionalidade do
não cumprimento do pacto orçamental por Portugal, caso falhe as metas
acordadas com a troika.
“Considerações inaceitáveis”
“São
considerações inaceitáveis sobre o funcionamento da democracia
portuguesa”, reagiu nesta sexta-feira ao PÚBLICO a eurodeputada
socialista Edite Estrela, referindo-se às expressões contidas no
relatório interno da Comissão.
“O Tribunal Constitucional é
tratado de forma desrespeitosa”, acentua Edite Estrela, referindo-se à
acusação de activismo político formulada pelo representante de Bruxelas.
“Como se o TC português não fosse igual ao Tribunal Constitucional
alemão, o que é um atentado ao próprio Estado de direito”, acusa a
eurodeputada.
Edite Estrela afirma que irá novamente interpelar a
Comissão Europeia, chamando a atenção para a reincidência do
comportamento do seu representante em Portugal.
“Quando o PS
apresentou, em Março, a moção de censura na Assembleia da República,
foram contactados os embaixadores da União Europeia, aos quais foram
explicados os motivos da nossa posição”, recorda a eurodeputada. “Todos
agradeceram, enquanto o representante da Comissão Europeia fez
considerações de natureza política.”
No seguimento desta atitude,
Edite Estrela interpelou a Comissão Europeia: “Foi-me então dito que os
representantes da Comissão não se devem pronunciar sobre as tomadas de
posição dos partidos políticos nacionais, que isso é uma intromissão,
mas agora é mais grave, agora tem a ver com o funcionamento do próprio
sistema democrático.”
Barroso e “o caldo entornado”
Já
no início do mês de Outubro, Durão Barroso se tinha antecipado à
apresentação do OE, enviando um recado ao Tribunal Constitucional.
À margem de um encontro empresarial no Algarve, o presidente da Comissão Europeia afirmou que estaria “o caldo entornado” se Portugal falhasse o ajustamento e defendeu que o esforço de cumprimento do programa deve ser de todo o Estado português e não apenas do Governo.
O
sucesso do programa de ajustamento não cabe "apenas ao Governo, mas a
todos os órgãos de soberania, incluindo os tribunais e a sociedade no
seu conjunto", sublinhou então.
Barroso negou que a Comissão Europeia estivesse a trabalhar noutro cenário que não o do cumprimento do acordo com a troika,
mas notou que, agora que se aproxima o final do programa de
ajustamento, Portugal “não pode deitar tudo a perder” e criar
instabilidade que prejudique o regresso aos mercados.
“Quando as
pessoas começam a duvidar, começam a vender dívida pública portuguesa,
os juros começam a aumentar e lá temos outra vez o caldo entornado",
disse o presidente da Comissão Europeia.
* Há muito que perdemos a soberania, agora enxovalham-nos como bem querem. O problema não é do TC, é da Constituição que ainda não foi alterada no que respeita à nova configuração monetária ocorrida em 2002, vão 11 anos e parece que em vez de trabalharem os políticos preferem um bode espiatório.
Quanto ao "caldo entornado" de Barroso ele é coerente, foi para Bruxelas cozinhar a sopa num tacho melhor.
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