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24/01/2019
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HOJE NO
"JORNAL DE NEGÓCIOS"
Governo limita
divisão de terras em heranças
Miguel Freitas, secretário de Estado das Florestas, revelou em entrevista ao Público e Rádio Renascença que as parcelas de terras não poderão ter dimensões inferiores a quatro hectares no Norte e a 11 no Alentejo.
Sempre que seja feita uma partilha de terrenos, nomeadamente na
sequência de uma herança, tem de ser preservada a chamada "unidade
mínima de cultura", que na região do Alentejo, onde existe grande
propriedade, são 11 hectares e a norte se fica pelos quatro hectares.
Por outras palavras, não poderá haver propriedades inferiores a estas
dimensões, pelo que, havendo muitos herdeiros para parcelas de terra
mais pequenas, a herança terá de permanecer indivisa.
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A medida foi revelada ao jornal Público e à Rádio Renascença
pelo secretário de Estado das Florestas numa entrevista publicada esta
quinta-feira, 24 de Janeiro. A ideia, explica o governante, é "evitar a
todo o custo o fracionamento da terra" mesmo que isso signifique
"condicionar o regime sucessório".
"A unidade mínima passa
a ser o referencial da região", sublinha Miguel Freitas, acrescentando
que outra medida será o apoio à "anexação de propriedades"
"Temos
muitos proprietários que hoje já não gerem a sua propriedade e não
querem fazer essa gestão. Podem agora entregar a responsabilidade a uma
empresa que se constitua para fazer essa gestão", refere o secretário de
Estado.
Quanto às terras sem dono, assim identificadas
depois da conclusão do cadastro simplificado, irão para uma empresa
publica de gestão florestas depois de um período de 180 dias e com a
realização de publicidade pelo Instituto dos Registos e Notariado. O
Estado assumirá a sua gestão e durante 15 anos o dono poderá aparecer e
recuperar a sua posse.
Desta forma o governo abandona a
ideia da criação de um banco de terras que poderiam ser disponibilizadas
a privados e com o qual o PCP era frontalmente contra.
* Não é má ideia nem decisão.
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HOJE NO
"CORREIO DA MANHÃ"
Papa faz apelo aos jovens:
passem do 'like' para o 'ámen'
Francisco alerta para a criação de jovens 'eremitas sociais' pela exposição à net, que correm o risco de se alhear totalmente da sociedade.
O papa Francisco defendeu esta quinta-feira que as redes sociais só serão uma oportunidade se as pessoas souberem vivenciar na prática as ligações feitas através das tecnologias, passando do 'like' ao 'ámen'. A relação entre a comunidade das redes sociais e a comunidade humana é o tema da sua mensagem, divulgada esta quinta-feira, para o Dia Mundial das Comunicações Sociais, que será celebrado a 2 de junho.
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"Deus não é solidão, mas Comunhão; é amor e, consequentemente, comunicação, porque o amor sempre comunica. (...) Só sou verdadeiramente humano se me relacionar com os outros." Por isso, adianta, as redes sociais só serão uma oportunidade se se souber vivenciar na prática as conexões feitas através da tecnologia. "É preciso passar do 'like' ao 'ámen'", frisou.
"Esta é a rede que queremos: uma rede feita não para capturar, mas para libertar, para preservar uma comunhão de pessoas livres. A própria Igreja é uma rede tecida pela Comunhão Eucarística, onde a união não se baseia nos 'likes', mas no 'amém' com que cada um adere ao corpo de Cristo, acolhendo os outros."
No texto, o papa alerta que a comunidade de redes sociais não é, automaticamente, sinónimo de comunidade e alertou para os riscos que correm os mais jovens. "É necessário reconhecer que se, por um lado, as redes sociais servem para nos ligarmos melhor, fazendo-nos encontrar e ajudar uns aos outros, por outro, prestam-se também a um uso manipulador dos dados pessoais, visando obter vantagens no plano político ou económico, sem o devido respeito pela pessoa e seus direitos.
As estatísticas relativas aos mais jovens revelam que um em cada quatro adolescentes está envolvido em episódios de cyberbullying'", disse. A rede, explica Francisco, é uma oportunidade para promover o encontro com os outros, mas pode também agravar o autoisolamento, como uma teia de aranha capaz de capturar.
"Os adolescentes é que estão mais expostos à ilusão de que a social web possa satisfazê-los completamente a nível relacional, até se chegar ao perigoso fenómeno dos jovens 'eremitas sociais', que correm o risco de se alhear totalmente da sociedade. Esta dinâmica dramática manifesta uma grave rutura no tecido relacional da sociedade, uma laceração que não podemos ignorar.
Na complexidade deste cenário, escreve o papa, pode ser útil voltar a refletir sobre a metáfora da rede, fundamento da internet para ajudar a descobrir as suas potencialidades positivas. "A figura da rede convida-nos a refletir sobre a multiplicidade de percursos e nós que, na falta de um centro, uma estrutura de tipo hierárquico, uma organização de tipo vertical, asseguram a sua consistência.
A rede funciona graças à comparticipação de todos os elementos", disse. No cenário atual, acrescenta o papa Francisco, salta aos olhos de todos que a comunidade de redes sociais não seja, automaticamente, sinónimo de comunidade. "No melhor dos casos, tais comunidades conseguem dar provas de coesão e solidariedade, mas frequentemente permanecem agregados apenas indivíduos que se reconhecem em torno de interesses ou argumentos caracterizados por vínculos frágeis.
Além disso, na social web, muitas vezes a identidade funda-se na contraposição ao outro, à pessoa estranha ao grupo: define-se mais a partir daquilo que divide do que daquilo que une, dando espaço à suspeita e à explosão de todo o tipo de preconceito (étnico, sexual, religioso, e outros)", destacou.
Para o papa, esta tendência alimenta grupos que excluem a heterogeneidade, alimentam no próprio ambiente digital um individualismo desenfreado, acabando às vezes por fomentar espirais de ódio.
"E, assim, aquela que deveria ser uma janela aberta para o mundo, torna-se uma vitrina onde se exibe o próprio narcisismo", disse. O papa explicou ainda que desde que se tornou possível dispor da internet, a igreja tem sempre procurado que o seu uso sirva o encontro das pessoas e a solidariedade entre todos.
Com a mensagem agora divulgada o papa diz que convida à reflexão "sobre o fundamento e a importância do nosso ser em relação e descobrir, nos vastos desafios do atual panorama comunicativo, o desejo que o homem tem de não ficar encerrado a própria solidão".
* Francisco é um dos maiores mestres contemporâneos da falácia e tem algum sucesso não se pode negar. O problema é que a igreja católica andou a assassinar gente inocente durante quase 500 anos, séculos XIII a XVIII, com o famigerado tribunal do santo ofício, ao pé disto os criminosos da Gestapo podiam ser considerados empregados de escritório.
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HOJE NO
"OBSERVADOR"
Governo prepara estratégias para
o uso de águas residuais tratadas
Ministério do Ambiente quer explicar ao país como utilizar as águas residuais. "É nas descargas de sanitas que os portugueses consomem um quarto do total da água", disse o secretário de Estado.
O Governo conta apresentar a Estratégia Nacional para a Utilização de
Águas Residuais Tratadas em 22 de março, com “exemplos no terreno” a
partir do próximo ano, disse esta quinta-feira o secretário de Estado do
Ambiente, Carlos Martins.
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Em declarações à Lusa, Carlos Martins lembrou as metas do Governo de
chegar a 2030 com pelo menos 20% de utilização de águas residuais. Essas
águas provêm das estações de tratamento (ETAR) que tratam atualmente
mais de dois milhões de metros cúbicos por ano, em 52 instalações, da
responsabilidade de 20 entidades gestoras.
As “grandes ideias” para atingir essas metas são debatidas esta
quinta-feira entre Governo e várias entidades, como empresas e
associações, numa reunião na Agência Portuguesa do Ambiente (APA). O
pano de fundo, diz o secretário de Estado, é que situações extremas vão
determinar cada vez mais períodos de seca, que serão “facilmente
vencidos” se houver eficiência na gestão da água.
Essa eficiência, referiu, passa
por não usar “água tão nobre como a da rede pública” para, por exemplo,
regar jardins, lavar ruas e contentores ou fazer refrigeração
industrial.
As “ideias fortes” do Governo sobre a matéria, disse Carlos Martins
agrupam-se em quatro pilares, um deles a estratégia nacional, que abarca
mais do que as 52 maiores ETAR e que deve ser apresentado no Dia da
Água (22 março) no Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Outro
pilar, continuou, é a legislação que permite licenciar quem vai
trabalhar nesta área, que define parâmetros e que cria quatro categorias
diferentes de uso dessa água residual, entre a que exige um tratamento
“mais sofisticado” e a que basta um tratamento mais simples, se for por
exemplo para regar jardins.
O Governo preparou também um guia
prático sobre a utilização das águas residuais, explicando-a de forma
simples para potenciar utilizadores, como escolas ou empresas. E quer
financiar estas atividades através do próximo Quadro Comunitário, com
fundos do Ciclo Urbano da Água.
“Daí termos pedido às 20 entidades
gestoras das 52 instalações que façam planos de ação concretos, que
identifiquem potencial de uso, se é necessário fazer redes
complementares, se é preciso mais investimento para tratamento
complementar dessa água”, disse o governante, acrescentando que gostava
de a 22 de março poder apresentar o plano (de rega) da empresa Águas do
Tejo Atlântico (grupo Águas de Portugal) para o Parque das Nações, em
Lisboa, que será em 2020 “capital verde” europeia.
Na entrevista à
Lusa, Carlos Martins salientou que Portugal vai aprovar legislação este
ano que a União Europeia só torna obrigatória a partir de 2022, disse
que os preços dessa água tratada são “muito competitivos” até 10
quilómetros em volta das ETAR, e lembrou, como já tinha dito à Lusa em
Agosto passado, que estão a ser alterados regulamentos para que novos
edifícios ou reabilitados, em determinadas áreas, tenham que ter duas redes de
água, a normal e uma de águas tratadas, para a casa de banho.
É que nas descargas de sanitas os portugueses consomem um quarto do total da água,
disse Carlos Martins, frisando que a nova legislação não se vai aplicar
a todo o país e que a meia centena de planos de ação já ditarão em que
locais de cada município as novas construções que aí se fizerem terão
obrigatoriamente duas redes.
Carlos Martins lembrou também que há
um trabalho feito nesta área, que em Lisboa parte da zona Cais do
Sodré/24 de julho já pode receber água tratada nos espaços verdes, que
em Alcântara e em Loures se usa essa água para lavagens, e que o parque
urbano de Mafra também é regado com água de ETAR, o que também vai
acontecer no futuro parque urbano do Oriente.
Lembrando as
alterações climáticas, as secas cada vez mais frequentes e a escassez de
água, Carlos Martins disse que este processo de aproveitamento é
irreversível e que não aproveitar esse recurso não é uma “atitude
economicamente inteligente”.
Questionado sobre se as águas das
ETAR seriam seguras para os fins propostos o secretário de Estado
lembrou o “quadro legislativo que torna as regras claras”, recordou que
há cidades em que a água tratada é de novo colocada na rede, afirmou que
“em situação alguma se admitiu a introdução de risco”, e deixou uma
garantia: “Podem ter confiança que estamos a fazer isto com as regras
mais exigentes”.
* Qual é o medo de falar no enorme desperdício de água, talvez o maior no país, provocado por organismos da Administração Central e Local? Somos a favor da gestão da água e se os portugueses mandam água limpa à merda a única culpa é das autoridades responsáveis pelo ambiente.
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CARLA OLIVEIRA
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IN "SÁBADO"
23/01/19
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Violência Doméstica
Saliente-se porém que, nos crimes de violência doméstica, à semelhança de todos os demais, e por imperativo constitucional, o/a arguido/a presume-se inocente até trânsito em julgado da decisão condenatória.
Portugal ratificou, em 2013, a Convenção do Conselho da Europa para a
Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência
Doméstica (Convenção de Istambul). A própria Convenção prevê a
existência de um órgão especializado e independente, composto por um
grupo de peritos – GREVIO – que tem por escopo a monotorização da sua
aplicação por parte dos Estados signatários.
Foi
conhecido esta semana o primeiro relatório de avaliação, realizado a
Portugal, por parte do GREVIO. Este relatório, embora reconheça o
compromisso significativo das autoridades portuguesas e os progressos
alcançados, indica uma série de aspectos que aponta como deficiências,
tratando-se de aspectos a melhorar.
Direccionadas aos Tribunais, são apresentadas, como críticas (e, como
tal, aspectos a "melhorar") a baixa taxa de condenações e o elevado
número de penas de prisão suspensas na sua execução, em ambas as
situações nos casos de crimes de violência doméstica. A este propósito é
dito, que neste tipo de crimes, apenas cerca de 7% das denúncias
apresentadas terminam em condenação.
Importa, antes de mais,
salientar que, no que respeita ao Tribunal, apenas poderá ser aferida a
taxa de condenações com base no número de processos em que é deduzida
acusação e não com base no número das denúncias entradas. Com efeito,
cabe ao Ministério Público, no âmbito dos poderes de direcção do
inquérito e enquanto seu titular, determinar o destino que é dado às
denúncias/queixas apresentadas e apenas aquelas que terminam em acusação
são remetidas ao Tribunal e submetidas a julgamento. Não é pois
possível, pelo menos através dos critérios enunciados, apurar qual a
efectiva percentagem de condenações.
Saliente-se porém que, nos
crimes de violência doméstica, à semelhança de todos os demais, e por
imperativo constitucional, o/a arguido/a presume-se inocente até
trânsito em julgado da decisão condenatória. E, como em todas as
situações, para que se verifique uma condenação, os factos que integram a
prática do crime têm que ser provados em audiência de julgamento. E,
por vezes, tal prova não é feita.
Não é, desde logo porque existem
situações de denúncias falsas. E, se estas ocorrem em todo o tipo de
crimes, aqui existem razões acrescidas para que se verifiquem: em casos
de elevada conflitualidade entre um casal – em que muitas vezes se perde
a racionalidade – a obtenção do estatuto de vítima de violência
doméstica pode ser decisivo para efeitos de atribuição da casa de morada
de família ou da guarda dos filhos menores.
Por outro lado,
estamos perante crimes que ocorrem no seio da família, em espaço
reservado e em que, por regra, a única testemunha da sua ocorrência é a
vítima. E esta – dada a sua especial relação de proximidade com o
agressor/a – pode, legitimamente, recusar-se a prestar depoimento em
audiência o que se traduzirá, por regra, numa total ausência de prova
que conduzirá à absolvição. Tal ocorre frequentemente, sobretudo nos
casos em que ocorreu uma reconciliação entre ambos.
No que
concerne às penas aplicadas, salienta-se que o crime de violência
doméstica tem uma abrangência muito vasta, compreendendo no seu tipo
legal condutas de extrema gravidade praticadas de forma reiterada e
durante longos períodos de tempo (por ex. agressões físicas e verbais de
extrema violência constantes ao longo de anos) como também
comportamentos de reduzida gravidade, meramente ocasionais, espaçados no
tempo ou mesmo que se traduzem num acto único (por ex. o dirigir uma
expressão injuriosa numa única ocasião). Pese embora se trate sempre do
mesmo crime, as penas a aplicar têm necessariamente que ser distintas e
encontradas em função, entre outros elementos, da gravidade do acto
concreto praticado.
Acresce ainda que os factores legais que, no
nosso ordenamento jurídico, determinam a aplicação de pena de prisão
efectiva ou a sua suspensão, se prendem com a pessoa do arguido/a e não
com os ofendidos ou com a gravidade dos crimes em causa.
Em
suma, não nos podemos esquecer que o crime de violência doméstica, por
mais importante que seja o seu combate e a protecção das suas vítimas,
como efectivamente deve ser, está sujeito aos mesmos princípios
constitucionais e processuais que os demais crimes.
IN "SÁBADO"
23/01/19
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HOJE NO
"RECORD"
É assim que a McLaren
imagina a Fórmula 1 em 2050
A McLaren Applied Technologies (MCA) acaba de mostrar a sua visão
para o futuro das corridas, revelando um monolugar radical imaginado
para 2050.
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Denominado MCLExtreme, este protótipo eléctrico conta com tracção traseira, uma "bateria dobrável moldada ao pack aerodinâmico"
e consegue acelerar até aos 500 km/h. A aerodinâmica será activa e vai
adaptar-se às exigências de cada circuito, tudo para maximizar a
eficiência em pista.
Mas há mais. Esta divisão da "casa" de Woking também incluiu no projecto
pneus auto regenerativos e um co-piloto artificial que vai "aprender"
com o seu piloto, que verá as suas emoções reflectidas no chassis, como
refere o 'Aquela Máquina'.
* Pena já cá não estarmos, pedimos aos projectistas para concretizarem a produção do modelo para 2030.
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HOJE NO
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS"
Angola despenaliza homossexualidade
As novas regras penais angolanas vêm substituir o Código Penal ainda do tempo da administração colonial portuguesa, datado de 1886
O novo Código Penal angolano, aprovado quarta-feira pelo Parlamento,
despenaliza a relação homossexual em Angola, garantindo agora que
ninguém pode ser penalizado por discriminação em razão da orientação
sexual, medida já saudada esta quinta-feira pela Human Rights Watch (HRW).
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As
novas regras penais angolanas vêm substituir o Código Penal ainda do
tempo da administração colonial portuguesa, datado de 1886,em
que, desde logo, na alínea 4.ª do artigo 71.º, é estabelecido que as
medidas de segurança (detenção) serão aplicadas "aos que se entreguem
habitualmente à prática de vícios contra a natureza".
No
novo código, curiosamente no mesmo artigo, mas na alínea c), é definido
que constituem circunstâncias relevantes para a determinação da medida
da pena os que agirem por discriminação, entre outras, em função da
orientação sexual, tal como é indicado nas regras Gerais, na Secção I, integrado na Escolha e Medida da Pena, Capítulo IV.
"[Circunstâncias
relevantes para a determinação da medida da pena] por discriminação em
razão de raça, cor, etnia, local de nascimento, sexo, orientação sexual,
doença ou deficiência física ou psíquica, crença ou religião,
convicções políticas ou ideológicas, condição ou origem social ou
quaisquer outras formas de discriminação", lê-se no novo articulado.
Casamento entre pessoas do mesmo sexo
No mesmo sentido, o novo Código Penal de Angola, que pôs fim a 133
anos de vigência do anterior - embora com adendas ao longo do tempo -,
indica também que quem se recusar a empregar uma pessoa em função da orientação sexual poderá ser condenado a uma pena máxima de dois anos.
No
entanto, o novo Código Penal angolano ainda não aborda nem prevê
qualquer medida legislativa clara sobre o casamento entre pessoas do
mesmo sexo, bem como de outras incidências relacionadas com a temática
LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais).
Trata-se da
segunda vez que o Governo angolano de João Lourenço, Presidente desde
setembro de 2017, aprova uma medida contra a discriminação por
orientação sexual, depois de, em junho de 2018, ter legalizado a Associação Íris Angola, que defende a causa LGBT.
Já esta quinta-feira, a organização internacional HRW congratulou-se
com a decisão de descriminalizar a homossexualidade em Angola, lembrando
a herança do período colonial português.
"Angola
finalmente retirou da sua legislação a cláusula 'dos vícios contra a
natureza'", lê-se no comunicado da HRW, que lembra que, em todo o mundo,
existem ainda 69 países que criminalizam o comportamento homossexual.
A
HRW lembra que, em Angola, não existem casos conhecidos de julgamentos
sobre este assunto, salientando que, de qualquer maneira, é mais um
passo nos direitos e liberdades da comunidade LGBT.
* A notícia revela uma situação sórdida absurda. Angola é independente há quase 44 anos, desde 11 de Novembro de 1975 os legisladores angolanos não tiveram tempo para acabar com uma lei abjecta do tempo do colonialismo português a não ser agora, obrigaram a que os cidadãos e cidadãs homossexuais fossem marginalizados durante quase 44 anos pela legislação angolana. Não estão de parabéns.
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HOJE NO
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS/
/DA MADEIRA"
Cerca 1.100 mulheres foram atendidas
em 2017 na rede de apoio às
vítimas de violência doméstica
A
secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade revelou hoje, em
Moncorvo, distrito de Bragança, que em 2017 mais de 1.100 mulheres foram
atendidas na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
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“Trata-se
de um número muito significativo, para já é o que temos disponível,
porque ainda faltam apurar dados relativamente ao ano de 2018. Estas
mulheres procuram ajuda nos gabinetes de apoio às vítimas de violência
doméstica, nomeadamente nas respostas de atendimento, que são a primeira
linha de informação perante estes casos”, disse Rosa Monteiro.
A
secretária de Estado adiantou que cerca de 850 mulheres foram
recolhidas em casas Abrigo que são a última solução de atuação das
autoridades competentes perante casos de violência doméstica.
“Temos
estado a fazer um trabalho em que o principal objetivo é cobrir a maior
área do território nacional com estas medidas, para que regiões do
interior tenham, igualmente, este tipo de respostas e atendimento. Por
vezes, as mulheres têm mais dificuldade em recorrer a centros urbanos de
maior dimensão, onde estes serviços de apoios às vítimas de violência
doméstica foram primeiramente criados”, vincou a governante.
A
secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, deixou claro que é
preciso ter uma lógica de parceria que envolva as autarquias, para assim
se criarem redes territoriais para haver uma maior articulação entre as
partes envolvidas no processo de ajuda.
“Esta é uma área que não
se pode trabalhar com mero voluntarismo, porque exige conhecimento dos
enquadramentos legais, das respostas existentes e daquilo que é dimensão
sociológica e psicológica, deste crime [publico], que é a violência
domésticas”, frisou Rosa Monteiro.
A governante falava à margem
da assinatura de um protocolo entre a Comissão para a Igualdade de
Género e o município de Torre de Moncorvo e da inauguração do Núcleo
Intermunicipal em Vítimas de Doméstica e de Género, que hoje decorreu
naquela vila transmontana.
O protocolo visa a promoção, execução,
monitorização, e avaliação para a territorialização da Estratega
Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2010.
O
presidente da Câmara de Torre de Moncorvo, Nuno Gonçalves, adiantou que
todo o trabalho que não se vê e foi essencial para chegar a um gabinete
de apoio às vítimas de violência doméstica começou há cerca de dois anos
e abrange para além deste concelho, os municípios vizinhos de Alfândega
da Fé e Carrazeda de Ansiães.
“Esta equipa de acompanhamento
estalada no Núcleo Intermunicipal, e apesar da matéria ser sigilosa, já
atendeu 38 casos em que as vítimas não são mulheres, também há alguns
homens nestas circunstâncias”, disse o autarca.
Nuno Gonçalves
disse que os números são preocupantes, porque até entrada em
funcionamento deste serviço de acompanhamentos às vítimas de violência
doméstica, estavam escondidos.
“Não sabemos se o número de
vítimas aumentou ou diminuiu, o que é certo é que hoje as pessoas entram
mais facilmente em contacto com entidades responsáveis e dão a cara ao
problema com mais facilidade”, concluiu.
Rosa Monteiro, participa
na sexta-feira, em Alfandega da Fé, num seminário dirigido aos agentes
da justiça e de outras áreas que lidam com a problemática são o
público-alvo do seminário “Violência Doméstica: O fenómeno para lá das 4
paredes”.
* E os bárbaros continuam impunes.
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FONTE:
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15-TEATRO
FORA "D'ORAS"
III-HIP HOP'ARQUE
* No Parque Mayer, em Lisboa, numa produção com a assinatura de Marina
Mota, HIP HOP 'Arque, que é uma Revista com textos de Francisco
Nicholson e Tiago Torres da Silva, conta com um corpo de dez bailarinos e
tem direcção coreográfica de Marco de Camilis.
** Sabemos que os vídeos têm imagem de qualidade insuficiente mas são quase três horas de muito humor.
FONTE:
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