29/04/2013
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Ex-deputado processa Assembleia para conseguir receber pensão vitalícia
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HOJE NO
"i"
Ex-deputado processa Assembleia para conseguir receber pensão vitalícia
O antigo deputado Vítor Baptista está a processar a Assembleia da
República por esta não lhe reconhecer o tempo suficiente de prestação de
serviço público em cargos políticos para poder receber uma subvenção
vitalícia. O socialista quer que o tempo como governador civil de
Coimbra lhe seja reconhecido, chegando assim ao mínimo de oito anos
necessário para aceder à subvenção. O caso está no Supremo Tribunal
Administrativo (STA).
Vítor Baptista entrou pela primeira vez na Assembleia da República em
1999. Em 2005, o primeiro governo socialista de José Sócrates acabou com
as subvenções vitalícias, mas com excepções - quem, à data da revogação
da lei já reunisse as condições para a pedir, manteve esse direito. Não
é o caso de Vítor Baptista, que contava então seis anos no parlamento.
Mas o caso muda de figura se for contabilizado o tempo que passou como
governador civil de Coimbra - quatro anos, entre 1995 e 1999. Baptista
contará assim dez anos, o que já lhe permitirá enquadrar-se na ressalva
estabelecida na lei, ganhando assim o direito à subvenção.
Não é este o entendimento do parlamento. A justificação da Assembleia,
segundo o advogado de Vítor Baptista, José Manuel Ferreira da Silva, é
que esse mandato apenas contaria se o socialista tivesse suspendido
funções como deputado para ir exercer o cargo de governador civil e não o
tivesse exercido antes de ir para o parlamento como deputado.
Vítor Baptista interpôs uma acção administrativa especial contra a
Assembleia da República no STA de modo a fazer com que o seu mandato
como governador civil conte para efeitos de exercício de funções
políticas, explicou ao i José Manuel Ferreira da Silva. A acção é
movida directamente contra a presidente da Assembleia da República,
Assunção Esteves, já que é a figura que representa legalmente a
instituição. Contactado pelo i, Vítor Baptista não quis fazer comentários, remetendo explicações para o seu advogado.
mais vale prevenir
A
subvenção vitalícia para os deputados foi instituída em 1985. Dez anos
depois, o tempo de serviço necessário para requerer este direito passou
de oito para 12 anos. Em 2005 Sócrates acabou com estas subvenções, mas
mantendo a já citada ressalva. De acordo com a edição de ontem do
“Jornal de Negócios”, desde 2012 14 deputados já pediram a atribuição
deste apoio.
Alguns mantêm-se em funções na Assembleia da República, mas
requereram já a subvenção, garantindo assim este direito para o futuro.
É o caso de Guilherme Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), José Junqueiro
(PS), Maria de Belém (PS), Hugo Velosa (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS)
e Correia de Jesus (PSD).
* PENSÂO VITALÍCIA, a pior maneira de ofender quem passa fome em Portugal.
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De regresso à titularidade, após ter falhado o encontro com o Fenerbahçe devido a problemas físicos, Luisão utilizou a rede social Twitter para partilhar com os adeptos o bom momento da equipa após a vitória frente ao Marítimo.
HOJE NO
"A BOLA"
«Valeu, mais uma luta» - Luisão
De regresso à titularidade, após ter falhado o encontro com o Fenerbahçe devido a problemas físicos, Luisão utilizou a rede social Twitter para partilhar com os adeptos o bom momento da equipa após a vitória frente ao Marítimo.
«Valeu pessoal! Mais uma luta, graças a Deus! Mil graus
hoje, hein!», escreveu o capitão encarnado, um dos que comemorou de
forma efusiva no relvado a vitória diante do Marítimo.
* Se conquistar o título é merecido.
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HOJE NO
"PÚBLICO"
Antigo vice-reitor da Independente pede nulidade da licenciatura de Sócrates
O antigo vice-reitor da Universidade Independente (UnI) Rui Verde
encontra semelhanças entre os casos das licenciaturas de Miguel Relvas e
José Sócrates e pediu a declaração de nulidade do curso do antigo
primeiro-ministro, em nome do princípio da igualdade.
A
participação tem por base questões formais envolvendo a avaliação de
Sócrates, nomeadamente na disciplina de Inglês Técnico e na concessão de
equivalências.
A participação de Verde foi dirigida há uma
semana ao procurador da República no Tribunal Administrativo do Círculo
de Lisboa, o mesmo para o qual foram remetidas as conclusões do
processo da Inspecção-Geral da Educação e Ciência que propôs a nulidade
da licenciatura de Miguel Relvas. O antigo responsável da UnI justifica
que, da análise do relatório sobre o ex-ministro do actual Governo,
resultaram semelhanças entre os dois processos que justificam esta
intervenção.
“Não há dados novos” no processo de Sócrates, explica
Rui Verde ao PÚBLICO, mas apenas a comparação entre as duas situações.
“É o princípio da igualdade em movimento”, ilustra. Contactado pelo
PÚBLICO, José Sócrates não quis comentar.
O antigo vice-reitor da
UnI já tinha sido o autor do pedido de reabertura do processo relativo à
licenciatura de Sócrates, há um ano, pretensão que foi negada pela
Procuradoria-Geral da República.
“Acho que as semelhanças são
tantas que acredito que, desta vez, as autoridades vão ter que voltar a
olhar para o caso”, defende Verde. Para o antigo vice-reitor da
universidade em que José Sócrates se licenciou em Engenharia Civil, “é
altura de o assunto ficar definitivamente resolvido” e não continuar “no
ar, como tem estado”.
MP investigou e arquivou processo
O
documento enviado para o Tribunal Administrativo de Lisboa começa
precisamente por comparar a situação de Sócrates com a de Miguel Relvas,
que se licenciou pela Universidade Lusófona, também privada. O
enquadramento jurídico-administrativo das duas universidades é
“idêntico” e “rapidamente se vê que a factualidade descrita” no caso do
ex-ministro é “demasiado similar com a ocorrida” com José Sócrates na
UnI, defende Verde.
O antigo vice-reitor pede, por isso, a
declaração de nulidade da licenciatura em Engenharia Civil do
ex-primeiro ministro “por incompetência e violação da lei”, apontando
“três nulidades irratificáveis, irreformáveis e inconvertíveis”. Rui
Verde defende que houve concessão “nula” de equivalências a Sócrates,
uma vez que essa decisão não foi tomada pelos conselhos científico e
pedagógico, como lhes competia.
Verde lembra também a avaliação na
disciplina de Inglês Técnico, que foi feita por um professor que não
era o da disciplina e da qual não existe enunciado. Além disso, a pauta
de Sócrates “é totalmente diferente das outras”. O terceiro motivo
apontado prende-se com a inexistência do projecto final de curso,
obrigatório para a conclusão de licenciatura.
“A avaliação não foi
feita de acordo com os parâmetros definidos pela universidade”,
sustenta o antigo professor, em declarações ao PÚBLICO.
Rui Verde foi vice-reitor da Independente e autor do livro O Processo 95385: Como Sócrates e o Poder Político Destruíram uma Universidade,
onde reproduzia os documentos relativos à licenciatura do
ex-primeiro-ministro. Essa situação valeu-lhe mesmo a ameaça, por parte
do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), de que
poderia ser investigado por ter na sua posse os dados originais
pertencentes àquela instituição de ensino superior.
Há um ano,
entregou os documentos no DCIAP, juntamente com dois CD e uma lista de
pessoas a ouvir, pedindo a reabertura do inquérito. A investigação à
licenciatura de Sócrates – obtida em 1996 – foi concluída em Agosto de
2007 e mandada arquivar, por não haver indícios de falsificação nem de
tratamento de favor ao aluno. No ano passado, a Procuradoria-Geral da
República decidiu não reabrir o processo, apesar do pedido de Rui Verde.
* Uma inutilidade, o Verde quer é protagonismo para desviar atenções de casos mais graves. Socrates anda a produzir a sua própria sicuta e nós oferecemos-lhe de boa vontade o cálice para a beber.
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RAQUEL GONÇALVES
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* IN "DIÁRIO DE NOTÍCIAS DA MADEIRA"
28/04/13
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Portugal dos pequeninos
Não, não é em Coimbra e não tem piada. Infelizmente a miniatura do
país é, neste momento, o próprio país, não por mote próprio, mas por
conta de quem o ocupa nos lugares de decisão.
O Portugal dos pequeninos ainda não
aprendeu Abril e, sobretudo, ainda não aprendeu a ser. Vive ancorado na
mediocridade, fechado na pequena importância.
Ainda é o Portugal do favorzinho, do esquema, dos
grupos e grupelhos, dos mesmos que se revezam como se fosse impossível
ser de outra forma.
Ainda não é o país onde o mérito guia as decisões.
Este mundinho pequenino e mesquinho justifica que ao pior dos cenários correspondam sempre os piores actores.
O presidente que não o sabe ser, o Governo que
nunca o foi, os académicos de méritos reconhecidos mas de invisíveis
resultados. E depois é só multiplicar isto por muitos e chegar ao
desastre que somos ou que nos obrigam a ser.
É este o país que não aprendeu Abril, que não soube
ser merecedor da revolução e das suas metas. O país que assinala Abril
para cumprir calendário, de cravo ao peito. Um peito demasiado pequeno
para acolher liberdades e direitos, para acolher uma maioridade feita de
39 anos de democracia.
Abril fez-se, mas não se conjugou, ou conjugou-se
apenas em algumas pessoas, que são sempre as mesmas, que se protegem e
que criam a ilusão do caos para criar o medo, a desconfiança e evitar,
assim, que se mude o que há tanto tempo garante a única estabilidade
possível: aquela que beneficia sempre o mesmo lado. É nisto que se
sustentam os dias, numa eficaz rede de manter o estabelecido, de manter
em alta os níveis de receio para evitar a emancipação. O mote tem sido
manter tudo nos seus lugares: os que mandam a mandar e os que obedecem a
obedecer. E assim se garante que o sistema funciona, não para todos, é
verdade, mas pelo menos para os que interessam, para os que são pilares
deste medíocre estado da coisa, que é a coisa do Estado.
* IN "DIÁRIO DE NOTÍCIAS DA MADEIRA"
28/04/13
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HOJE NO
"DIÁRIO ECONÓMICO"
Portugal foi o país onde
a carga fiscal mais aumentou
Portugal é o país com maior aumento da carga fiscal na União europeia entre 2010 e 2011, de acordo com o Eurostat.
Portugal registou, entre 2010 e 2011, o maior aumento da carga
fiscal, medida pelo peso das receitas fiscais no Produto Interno Bruto
(PIB), na União Europeia (UE), segundo dados divulgados hoje pelo
Eurostat.
De acordo com o gabinete de estatística da UE, a carga fiscal em
Portugal aumentou de 31,5% em 2010 para 33,2% em 2011, a maior subida
entre os Estados-membros, seguindo-se a Roménia (26,7% para 28,2%) e
França (42,5% para 43,9%).
Já as maiores descidas pertenceram à Estónia (34,1% para 32,8%), à
Suécia (45,4% para 44,3%) e à Lituânia (27% para 26%). Na UE, a carga
fiscal subiu de 38,3% em 2010 para 38,8% em 2011, enquanto na zona euro o
aumento foi de 39% para 39,5%.
A carga fiscal variou consideravelmente entre os 27 Estados-membros
em 2011, oscilando entre 26% na Lituânia e 47,7% na Dinamarca. Segundo o
Eurostat, os impostos sobre os rendimentos de trabalho são a principal
fonte de receitas fiscais na UE, representando quase metade do total da
receita, seguidos pelos impostos sobre o consumo, que representam cerca
de um terço do volume total das receitas fiscais.
Na UE, a taxa média dos impostos sobre o trabalho aumentou de 35,4%
em 2010 para 35,8% em 2011, enquanto na zona euro subiu de 37,4% para
37,7% no mesmo período. Em Portugal, o aumento foi de 24% para 25,5%.
Já a média das taxas de imposto implícitas sobre o consumo aumentou
de 19,7% para 20,1% na UE e subiu de 19,3% para 19,4% na zona euro, em
20,1%. Em Portugal, a subida foi de 17,6% em 2010 para 18% em 2011. Em
2011, as taxas de imposto implícita sobre o consumo mais baixas
pertenceram à Espanha (14,0%), à Grécia (16,3%) e à Letónia (17,2%),
enquanto as mais altas foram observadas na Dinamarca (31,4%), na Suécia
(27,3%) e no Luxemburgo (27,2%).
* O Estado é larápio
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HOJE NO
"CORREIO DA MANHÃ"
DECO encontra micotoxinas em cereais
Estudo a 40 produtos à base de cereais revela resultados surpreendentes.
A DECO Proteste detetou micotoxinas não legisladas em
todos os 40 produtos à base de cereais que analisou em Portugal, mas
realça que os resultados "não são preocupantes".
"Todos
os produtos que analisámos contêm micotoxinas não contempladas na lei.
Por exemplo, nas bolachas e cereais analisados detetámos sobretudo
tricotecenos do tipo A, e no pão, furasenona", salienta o artigo a sair
na edição de maio da revista Proteste.
"Mas, os resultados não são preocupantes", acrescenta.
Da
análise em laboratório de 40 produtos alimentares (11 bolachas, 18
cereais de pequeno-almoço tipo muesli e 11 pães), a DECO encontrou
micotoxinas em 61% dos cereais de pequeno-almoço, mas trata-se de
substâncias sem limites estabelecidos na lei, enquanto quase um terço
tinha teores muito baixos, dentro das normas, de elementos já
legislados.
Todas as bolachas tinham micotoxinas não legisladas e 45% tinham substâncias dentro do limite legal.
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| ESTUDO DE 2004 |
O
pão é o produto com menos micotoxinas detetadas, com 27% entre as não
legisladas e 18% com presença aceitável, ou seja, dentro do limite
legal.
Estas
substâncias tóxicas são produzidas por certos bolores (fungos
filamentosos), em determinadas condições de temperatura e humidade, são
insípidas, inodoras e incolores, e podem estar presentes num alimento
sem o bolor visível.
Algumas são potencialmente cancerígenas e podem afetar, por exemplo, o fígado e os rins, explica a DECO Proteste.
A
toxicidade dos tricotecenos está relacionada com imunossupressão e
outros efeitos ao nível sanguíneo, alguns são responsáveis por problemas
gastrointestinais, como vómitos e diarreia.
A
DECO aconselha os consumidores a manter os cereais em locais secos e
frescos e a assegurar a higiene dos alimentos. A organização defende a
necessidade de completar a legislação para incluir mais micotoxinas, mas
também de conhecer os seus efeitos e doses admissíveis.
*Micotoxinas são substâncias químicas tóxicas produzidas por fungos. Na sua ação de decomposição dos alimentos,
os fungos são capazes de produzir metabólitos secundários, não
essenciais para sua manutenção primária, mas capazes de atingir outras
espécies. Esses compostos, denominados genericamente micotoxinas,
conferem aos fungos uma vantagem competitiva sobre outros fungos e sobre
bactérias presentes no ambiente. Quase todas são citotóxicas,
resultando na ruptura de membranas celulares e outras estruturas, ou interferindo em processos vitais como síntese protéica e de RNA ou DNA
. São estas substâncias que conferem importância aos fungos do ponto de
vista toxicológico. São muito estáveis ao calor (resistem a
temperaturas da ordem dos 270 °C), mas são sensíveis à radiação U.V.
Suas propriedades tóxicas podem ser agudas (podendo ser identificados
efeitos como gastroenterites),
subagudas ou crônicas. Os efeitos crônicos podem ser difíceis de
determinação, visto geralmente exigirem a ingestão moderada ao longo de
períodos de tempo.
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HOJE NO
"O PRIMEIRO DE JANEIRO"
"Incompreensível e chocante"
O Tribunal de Contas da Madeira censurou o Ministério Público por ter recusado requerer julgamento dos responsáveis do governo madeirense por infrações cometidas em matéria de encargos assumidos e não pagos da administração regional direta e indireta em 2010.
O juiz refere ser “incompreensível” e “chocante” esta decisão de recusa do MP, não afastando, porém, “a possibilidade do julgamento vir a ser requerido, pois, a abstenção não tem efeito nem autoridade de caso julgado”.
“O Ministério Público coibiu-se de acusar os governantes regionais indiciados pelas infrações financeiras que lhe são imputadas, não porque não haja factos e provas em abundância, que tornam os indícios fortes, indeléveis e não escamoteáveis, mas porque optou por uma linha de raciocínio divergente da realidade plasmada na auditoria e no respetivo relatório, eivado de conjeturas e ficções desarmónicas com o dever de objetividade e de legalidade porque se deve pautar a conduta processual do agente do MP”, lê-se no despacho do juiz conselheiro João Aveiro Pereira, da secção regional da Madeira do Tribunal de Contas, hoje publicado no Diário da República.
Em causa está a decisão do Ministério Público (MP) relacionada com o relatório 08/2012, que diz respeito a procedimentos de validação, por amostragem, do valor dos encargos assumidos e não pagos pelos serviços e fundos autónomos considerados na conta da Madeira de 2010.
Nessa análise, o Tribunal de Contas concluiu que o Instituto de Administração de Saúde e Assuntos Sociais (IASAUDE) e o Instituto do Desporto da Madeira haviam assumido, respetivamente, encargos omissos de 169,3 milhões de euros e 6,9 milhões de euros, “levando a um valor total que devia ser corrigido em alta para 353,2 milhões de euros”.
“O Tribunal entende, e com sólida fundamentação, que foram cometidas as infrações”, opina o responsável do Tribunal de Contas (TdC), indicando que “o MP ignorou a responsabilidade financeira dos membros do Governo e mandou notificar apenas os restantes indiciados”.
O TdC considera que “numa lógica de dissimulação, os governantes ignoraram consciente e voluntariamente os encargos assumidos e não pagos e continuaram a inscrever no Orçamento Regional verbas irrisórias face à dimensão desses encargos acumulados e ‘varridos para debaixo do tapete’”.
“É isto que se indicia abundantemente nos autos e que o MP omite”, refere o juiz.
Neste despacho lê-se ainda que o “MP conclui que não existe qualquer prova que os membros do Governo tivessem tido qualquer intervenção, por ação ou por omissão […], quer na vertente dolosa, quer na negligente, na violação das normas orçamentais”.
No entanto, o magistrado sustenta que o MP “deve fundamentar a sua abstenção de forma objetiva”, considerando que esta sua decisão “impede o Tribunal de Contas de julgar os membros do Governo Regional da Madeira”, sublinhando existirem nos autos “fortes indícios de infrações financeiras sancionatórias graves”.
“O juiz signatário tem o direto e o dever de justiça de manifestar aqui a sua firme e frontal discordância perante a insustentável leveza com que o MP desconsidera e afasta, neste processo, o resultado factual e probatório da auditoria, além de ignorar a obrigação que recai sobre os responsáveis de demonstrarem que geriram e aplicaram bem os dinheiros públicos”, declara
O juiz refere ser “incompreensível” e “chocante” esta decisão de recusa do MP, não afastando, porém, “a possibilidade do julgamento vir a ser requerido, pois, a abstenção não tem efeito nem autoridade de caso julgado”.
O despacho conclui que “os autos não estão em condições de serem arquivados”, porque ainda podem ser acionadas em juízo” as responsabilidades, determinando que “o processo fique a aguardar”.
* PASMEMO-NOS
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HOJE NO
" DIÁRIO DE NOTÍCIAS"
Supremo divulga dados
"em fase investigatória secreta"
Diligências relativas a um processo "em fase investigatória secreta", em
que é arguida uma juíza de Braga suspeita de pornografia de menores,
foram divulgadas na internet, na base de dados do Supremo Tribunal de
Justiça (STJ).
Em
causa um acórdão do STJ, a que a Lusa hoje teve acesso, que revelava
que o Ministério Público (MP) pretendia realizar uma busca domiciliária à
arguida, para pesquisa e apreensão de todos e quaisquer objetos
relacionados com aquele crime, incluindo dados informáticos e seus
suportes.
Esse acórdão, lavrado no último trimestre de 2012,
esteve disponível ao público até à manhã de hoje na base de dados do
STJ, pelo que qualquer pessoa, arguida incluída, puderam ficar a saber
daquela intenção do MP.
Ao final da manhã de hoje, o acórdão seria retirado.
Questionado
pela Lusa sobre uma eventual violação do segredo de justiça decorrente
da divulgação daquele acórdão, o STJ respondeu que "qualquer processo em
recurso ou qualquer decisão em incidente", da competência daquele
tribunal, "são públicos e não estão sujeitos a segredo de justiça".
Acrescentou
que a disponibilização do acórdão na base de dados foi "temporariamente
suspensa, para permitir no documento a eliminação de elementos de modo a
garantir a não identificação dos intervenientes, como está definido
internamente no tratamento dos documentos" ali disponibilizados.
O
Ministério Público pediu uma busca domiciliária àquela juíza de Braga,
jubilada, no âmbito de uma investigação por suspeitas de crime de
pornografia de menores.
O processo para autorização ou não dessa
busca foi parar às mãos de um juiz desembargador do Tribunal da Relação
de Guimarães, "amigo de pessoal" de longa data da arguida.
Esse
juiz pediu escusa de participação no processo, considerando que a sua
relação de amizade com a arguida não lhe permitia a "imparcialidade que a
situação exige e o múnus de juiz impõe".
O juiz desembargador e a
arguida foram colegas no VII Curso Normal do Centro de Estudos
Judiciários e são amigos pessoais desde 1995, uma relação de amizade
extensível às respetivas famílias e que inclui mesmo visitas
domiciliárias.
No entanto, o STJ indeferiu o pedido de escusa, através de acórdão que publicou na sua base de dados.
No
documento, o STJ refere que a intervenção do juiz desembargador "ocorre
numa fase investigatória secreta, em que o espetro das pessoas que
possam ter conhecimento da mesma é limitado".
Sublinha que se
"percebe facilmente o desconforto" para o juiz desembargador pela sua
intervenção neste processo, mas acrescenta que há apenas "uma
eventualidade remota" de a generalidade das pessoas "desconfiar" da sua
imparcialidade"
"Se o requerente presidir à busca em foco, será
acompanhado, por certo, por elementos da Polícia Judiciária e pelo
Ministério Público, para além de um membro delegado pelo Conselho
Superior da Magistratura", diz ainda o STJ.
* SEM PALAVRAS
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HOJE NO
" RECORD"
França aperta controlos antidoping
A União Ciclista Internacional (UCI) anunciou esta segunda-feira ter
chegado a acordo com a Agência Francesa de Luta contra o Doping (AFLD)
para a organização dos controlos antidopagem durante o próximo Tour de
França e no Criterium Dauphiné.
"A UCI e a Fundação
Antidopagem no Ciclismo (CADF) anunciaram a sua parceria com a Agencia
Francesa de Luta contra o Doping (AFLD) para efetuar os controlos nas
principais provas de ciclismo em França, em 2013", escreveu a UCI, em
comunicado.
Francesca Rossi, diretora da CADF, assinalou que
os "procedimentos antidoping da CADF e AFLD encontram-se entre os mais
inovadores e convincentes que existem no desporto", recordando que foi
esta modalidade a primeira a introduzir a prova de urina de deteção de
EPO (eritropoietina) e o passaporte biológico.
O Tour'2013,
de 29 de junho a 21 de julho, e ainda todas as provas de ciclismo
disputadas em França sob a égide da UCI estão abrangidas por este
acordo. "A UCI está determinada em garantir que o ciclismo é um desporto
limpo. Juntos, vamos garantir que os jovens de hoje não tenham a sua
imagem manchada por problemas que ocorreram anos antes", acrescentou,
por seu turno, o presidente da UCI PAt McQuaid.
Especificamente,
a AFLD vai aceder ao conteúdo completo dos passaportes biológicos dos
ciclistas e conhecer a sua localização. O organismo vai ainda ter a
total liberdade para organizar os controlos inopinados.
Este
acordo "marca o primeiro progresso tangível na luta contra o doping no
ciclismo depois do Caso Armstrong ter eclodido", felicitou, em
comunicado, a ministra francesa dos desportos Valerie Fourneyron, que se
tornou representante da Europa no seio do comité executivo da Agencia
Mundial Antidopagem (AMA), a partir de 11 de maio.
* A verdade desportiva passa por apertados controlos anti-doping, em qualquer modalidade.
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HOJE NO
" JORNAL DE NOTÍCIAS"
Portugueses alimentam-se cada
vez pior devido à crise
A
alimentação insuficiente é problema que "está a agravar-se"
entre os portugueses, devido à redução do poder de compra, tendo
efeitos na saúde, sobretudo face a doenças respiratórias, disse,
esta segunda-feira, um especialista do Instituto Superior de
Agronomia.
O problema
da alimentação "está a agravar-se" entre os portugueses,
porque tem a ver com o rendimento, e "há uma parte da população
que, por causa da redução do poder de compra, não pode comprar
alimentos", disse José Lima Santos, professor e investigador do
ISA.
Nos
últimos anos, "os preços dos alimentos tinham vindo a descer
continuamente e estávamos convencidos de que a questão da
alimentação estava basicamente resolvida à escala global",
explicou José Lima Santos.
"Havia
o problema da fome que, mais do que a nossa incapacidade de produzir
alimentos suficientes, acabava por ser a incapacidade do poder de
compra dos países em desenvolvimento, particularmente dos segmentos
mais pobres destes países", disse à agência Lusa o
especialista.
Portugal,
"neste momento, devido à redução do poder de compra das
pessoas, sobretudo dos segmentos mais frágeis da população, em
termos de poder de compra, esse problema está a colocar-se também",
defendeu.
Lima
Santos reconheceu que o problema "não é à mesma escala do que
ocorre nos países em desenvolvimento, mas já [tem] alguma
expressão, não só em termos dos nutrientes mais básicos, como a
energia e a proteína".
O
investigador do ISA, da Universidade Técnica de Lisboa, falava à
agência Lusa a propósito do lançamento do livro "O Futuro da
Alimentação: Ambiente, Saúde e Economia", resultado do ciclo
de sete conferências que decorreram no ano passado, na Fundação
Gulbenkian, em Lisboa, e contaram com a participação de vários
especialistas internacionais.
O
investigador recordou que, nos países em desenvolvimento, as pessoas
mais pobres gastam metade ou mais do que ganham em alimentos e,
sempre que há uma quebra de rendimento, como acontece atualmente em
Portugal, ou subidas muito grandes do preço da alimentação, como
em 2008 e em 2011, as pessoas deixam de ter dinheiro para comprar o
que precisam.
Esta
situação "tem implicações na saúde humana, pois a redução
da ingestão dos nutrientes, nas doses apropriadas, tem consequências
na saúde, como a fragilidade das pessoas face a doenças
respiratórias", no inverno, referiu Lima Santos.
Além do
crescimento da população mundial, o consumo de alimentos por cada
cidadão aumentou, com o desenvolvimento das economias emergentes,
como a China ou a Índia.
Os debates
na Gulbenkian centraram-se nas várias vertentes da alimentação, da
produção alimentar à escala global à saúde, economia, pressão
ecológica e as formas de resolvê-la, com o apoio da evolução
tecnológica. O
lançamento do livro, na terça-feira, vai contar com a participação
de Antonio Di Giulio, da Direção-Geral da Investigação e Inovação
da Comissão Europeia.
* UMA DESGRAÇA.
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HOJE NO
" JORNAL DE NEGÓCIOS"
OCDE:
“Europa fez muitos esforços,
não vamos desperdiçá-los”
O economista-chefe da OCDE, Carlo Pier Padoan, alerta para o risco de se “morrer na praia” nos esforços de reforma e consolidação orçamental na Europa. “A forte resistência social vem no momento errado, porque estamos quase lá”, afirma.
Em entrevista ao “The Wall Street Journal”, Padoan alerta para o “risco de que o cansaço com as reformas aumente significativamente, com os Governos a enfrentarem uma forte resistência social”.
O que, segundo Padoan, “acontece num mau momento, porque estamos quase lá”.
“A nossa mensagem é: fizemos muitos esforços na Europa, não permitamos que eles sejam desperdiçados”, atira. “A consolidação orçamental está a produzir resultados, as medidas dolorosas estão a produzir resultados”, que aproximam a Europa do “resultado notável” que será um crescimento económico sustentado.
Para o economista da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), é recomendável que “se adopte um tom mais suave [na austeridade] mas continuar na mesma direcção".
"Para que as reformas estruturais dêem frutos - mais crescimento e menor desemprego - precisamos de ter algum nível de actividade, de procura", diz Padoan.
"Um trabalho mais suave de consolidação orçamental e um esforço contínuo de reformas poderia desencadear um círculo virtuoso, e isso tornaria os esforços mais aceitáveis" para os cidadãos.
Padoan acrescentou que os líderes políticos têm de repensar a comunicação das políticas às suas populações. “Temos um problema com a comunicação”, diz. “É como se fosse uma situação em que iríamos fazer sempre mais do mesmo e nunca parar. Mas estamos a atingir resultados, e vamos ver cada vez mais resultados mais rapidamente do que esperamos”.
* O senhor Padoan está a dizer de modo velado que os políticos não vão a lado nenhum se não respeitarem as populações, porque, acreditando que alguns políticos queiram fazer bom trabalho para além de enriquecer, também morrem na praia, o povo morre à entrada, eles à borda de água.
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HOJE NO
" DESTAK"
Cerca de 1.000 militares vão reforçar a segurança no país durante o verão - GNR
Cerca de 1.000 militares da GNR vão reforçar as ações de segurança no país durante o verão, dos quais cerca de um terço serão destacados para o Algarve, anunciou hoje em Faro o segundo comandante-geral daquela força policial.
O reforço nacional permanente da GNR para o período de 01 de junho a 15 de setembro será de 480 efetivos (150 dos quais para o Algarve), sendo o reforço adicional não permanente - para atuação em eventos desportivos ou musicais de grande dimensão, de 682 homens (224 para o Algarve).
O dispositivo para o verão de 2013 foi hoje apresentado no auditório do Turismo do Algarve, em Faro, numa sessão presidida por Miguel Macedo e que contou igualmente com a presença dos diretores nacionais da PSP e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), entre outros responsáveis.
* Mais segurança, melhor turismo
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