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08/04/2020
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Festa na rua regada a álcool
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ONTEM NO
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS"
Churrascos, festas na rua, polícias agredidos.
Casos de desobediência
Casos de desobediência
Há quem não respeite o confinamento e continue a tentar fazer uma vida normal. PSP e GNR já detiveram 141 pessoas por crimes de desobediência às medidas contra o covid-19. A maioria não vai a tribunal.
Um churrasco interrompido e um GNR levou com uma garrafa na cabeça. Numa
espécie de jogo do gato e do rato, um grupo de 30 jovens em festa foi
perseguido pela PSP. Um homem infetado saía todos os dias de casa para
ir às compras e ao café. Num parque de estacionamento, um polícia que
abordou um casal foi cuspido pela mulher que disse estar com covid-19.
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Desde que foi decretado o estado de emergência, dia 22 de março,
renovado a 3 de abril, já foram detidas em todo o país 141 pessoas pelo
crime de desobediência - ou seja, por não cumprirem as regras de
"circulação" e "confinamento". A maior parte não chega a ir logo a
tribunal, mas é levada à esquadra, constituída arguida e fica a aguardar
a notificação judicial.
Ainda assim, quer na GNR quer na
PSP, estes números são considerados uma exceção à regra e essa é que "a
esmagadora maioria" dos cidadãos está a cumprir e aceita pacificamente
as orientações das forças de segurança.
"De uma forma
geral, as pessoas acatam bem as limitações impostas, embora, com tantas
exceções que existem, na maior parte das vezes seja complicado para os
polícias aferir da veracidade da justificação. Só quando nos apercebemos
mesmo de mentiras gritante, ou há hostilidade é que se executa a
detenção", explica ao DN um oficial que está envolvido na coordenação
das operações.
As autoridades não têm, nesta fase, dados
estatísticos trabalhados que permitam uma caracterização mais fina
destes 141 detidos, ou da sua localização geográfica, ou sequer do
número exato dos que foram presentes ao juiz, julgados e condenados
(pena de prisão de um a dois anos ou multa de 120 a 240 dias, sendo o
valor fixado pelo tribunal e pode ir de um a 500 euros por dia).
Os estabelecimentos comerciais estão também na mira das autoridades, que já encerraram 1985 em todo o país. Também não foram disponibilizadas informações mais detalhadas sobre as suas características ou localização.
A
maior parte, confirmaram ao DN agentes da PSP e militares da GNR que
têm estado no terreno, são pequenos cafés e tabernas, pequenos
estabelecimentos em localidades mais do interior do país, e nos centros
urbanos, em bairros sociais ou nas chamadas zonas urbanas sensíveis.
Assinalou uma destas fontes, que nestes locais "as pessoas estão muito
habituadas a passar muito tempo na rua, a conviver nos cafés, e é muito
difícil mantê-las em casa, a maior parte das vezes sem condições, até".
No entanto, não tem havido mais detenções nestes bairros do que noutras
zonas da cidade.
Festa na rua regada a álcool
Neste domingo a PSP deteve no Cacém dois homens e uma mulher com idades
entre os 20 e os 26 anos por crime de desobediência às medidas impostas
pelo surto de covid-19. "Pelas 19.00, os polícias depararam-se
com uma festa na via pública, com cerca de 30 jovens em ajuntamento, em
situação de desobediência ao dever geral de recolhimento domiciliário e a
consumir bebidas alcoólicas, tendo sido possível identificar e
notificar cinco deles para que se deslocassem para o seu domicílio", explicou a PSP.
Horas mais tarde, descreve a PSP em comunicado, "os mesmos polícias
foram novamente acionados para uma ocorrência, da mesma índole e com o
mesmo grupo de jovens, mas noutra localização". Quando viram a polícia a
aproximar-se o grupo bateu em retirada e dispersou, mas ainda conseguiu
apanhar um dos mesmos, "que já tinha sido notificado na festa das
19.00, pelo que foi detido por desobediência ao abrigo do previsto no
estado de emergência".
Mas a noite não terminara ali. Mais
tarde, a polícia viria a deparar-se com outra festa na rua, na qual foi
possível deter outro dos suspeitos que tinham participados nos
ajuntamentos anteriores. Desta vez foi uma mulher, também pelo
"crime de desobediência, uma vez que a mesma, além de ter sido
notificada na primeira festa às 19.00 do dia anterior, também se
encontrava na segunda ocorrência referente ao apedrejamento dos
polícias", descreve a PSP.
Os polícias verificaram que se tratava
do mesmo grupo de jovens das duas situações anteriores, mas desta vez,
além de se colocarem em fuga, ainda arremessaram pedras da calçada
contra os polícias, sendo possível intercetar e deter outro suspeito por
tentativa de agressão aos polícias", concluiu a nota policial.
Infectado ia às compras e ao café
A história foi contada pelo JN desta segunda-feira. Um homem de 43 anos
residente em Aver-o-Mar, na Póvoa de Varzim, operário da construção
civil imigrado em França, está infetado com covid-19 e saía de casa para
ir às compras. Estava em casa com a mãe, de 70 anos. Fez o teste no
Hospital de São João, no Porto, e como tinha sintomatologia ligeira foi
mandado para casa em isolamento.
Os problemas começaram porque as autoridades de saúde nunca mais
conseguiram falar com o homem. A PSP foi enviada a sua casa, mas a mãe
dizia sempre "que tinha saído e não sabia para onde". A polícia falou
com a vizinhança e ficou a saber que ele passava os dias na rua, no
café, na padaria, em passeios pela freguesia. Ninguém sabia que estava
infetado.
A PSP fez uma espera junto à casa do homem.
Consciente da gravidade da situação, no passado domingo à hora do
almoço, a PSP montou um cerco junto à casa dele e acabou por o apanhar.
Alegou
aos agentes que não tinha sintomas e confirmou que, desde que fez o
teste, tem andado na rua, não cumpriu o isolamento nem utilizou
quaisquer equipamentos de proteção. Sem saber que o filho estava
infetado, a mãe, que vive com ele, nunca foi testada nem tomou quaisquer
medidas de proteção.
O indivíduo foi conduzido a casa, foi-lhe
passada uma contraordenação e avisado do dever de isolamento total a que
está sujeito, até que volte a ser submetido a novo teste, o que deverá
acontecer já nos próximos dias.
Churrascada interrompida
Este incidente, já contado pelo DN,
teve consequências graves - um militar da GNR ficou ferido ao levar com
uma garrafa na cabeça de um dos participantes no churrasco que esta
força de segurança foi interromper no Carvoeiro, concelho de Lagoa.
Segundo
o comando da GNR de Faro, o incidente aconteceu perto das 20.30, do
passado dia 28 de março. A GNR tinha sido alertada para uma festa
ruidosa que se estava a realizar e quando os militares chegaram
depararam comum grupo de pessoas à volta de um churrasco.
Quando se dirigiram ao grupo, um dos dois militares da patrulha foi
agredido com uma garrafa de cerveja. A patrulha foi reforçada e foram
detidos dois homens de 22 e 44 anos, pai e filho.
Os dois detidos
acabaram por ser libertados com termo de identidade e residência e
ficaram obrigados a comparecer no Tribunal de Silves, tendo o caso
baixado a inquérito no Tribunal de Portimão.
O militar sofreu ferimentos ligeiros e foi transportado de ambulância para o hospital.
Partilhou na sua página do Facebook fotografias com o rosto a sangrar e deixou o seu testemunho na primeira pessoa: "É este o agradecimento e respeito que os cidadãos têm para com a autoridade.
De salientar que foi uma situação com um grupo de indivíduos, que não
vale pena revelar a nacionalidade para não causar ódio, que mesmo
sabendo do estado de emergência e de todos os deveres e cuidados que
devemos ter para com a pandemia que o mundo está a viver, e que ninguém
imaginava passar, mesmo assim estariam a fazer uma festa em família como
se nada de anormal estivesse a acontecer."
"Levo aqui
quatro pontos e uma marca para a vida, felizmente não tenho mulher nem
filhos, mas e se tivesse, como seria chegar a casa e verem o pai ou o
marido nesta situação", escreveu o militar.
Cuspiu no militar e disse estar infetada
No passado domingo, a GNR foi chamada a um parque de estacionamento
de um supermercado em Budens, freguesia do concelho de Vila do Bispo,
por causa de um casal que ali estaria envolvido em agressões físicas.
Munidos
de luvas e máscaras, quando lá chegaram os militares depararam com uma
mulher ferida na cara, um homem estendido no chão e um outro homem de
pé, encostado a uma autocaravana. Segundo contaram fontes locais
da GNR, a mulher estava exaltada a gritar e os guardas pediram para que
se acalmasse e mantivesse uma distância de segurança de dois metros,
por causa do covid-19.
Mas esta, dirigindo-se em passos
apressados aos militares, entre ofensas, "gritava que estava infetada
com o coronavírus", segundo a GNR, cuspindo-lhes na cara e agredindo um
deles. Entretanto, o homem que estava no chão levantou-se e tentou
impedir a detenção da mulher.
Os polícias só conseguiram detê-la
quando chegaram mais guardas da GNR de Lagos e do posto territorial de
Vila do Bispo, entretanto mobilizados para o local. O homem foi também
detido. Tinham canábis na sua posse.
Quatro militares
estão em isolamento - três deles no próprio posto, em Vila do Bispo - e
deveriam ser sujeitos a testes para o covid-19. Os detidos foram
colocados em liberdade.
Em Portugal, segundo o balanço
feito nesta terça-feira pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 345
mortes, mais 34 do que na véspera (+10,9%), e 12 442 casos de infeções
confirmadas, o que representa um aumento de 712 em relação a
segunda-feira (+6%).
* Como há tanto imbecil num país tão pequeno?
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HOJE NO
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS/
/DA MADEIRA"
Inquérito que apura a taxa de pobreza na Madeira arranca esta semana por telefone
ICOR 2020 é levado a cabo em todo o país, é de resposta obrigatória, e vem em altura certa, pois conclusões podem ser úteis para decisões políticas futuras.
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Foi
esta semana que as famílias madeirenses que fazem parte da amostra do
Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (ICOR) começaram a ser
contactadas pelos entrevistadores da Direcção Regional de Estatística da
Madeira (DREM) para resposta ao referido Inquérito.
O ICOR é uma
operação da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística
(INE), que se realiza anualmente, sendo regionalmente coordenado pela
DREM. Tal como a grande maioria dos inquéritos do INE, também se realiza
nos restantes países da União Europeia em moldes semelhantes.
Na
Região estão envolvidos 11 entrevistadores, um número bastante inferior
às edições anteriores, pois dadas as circunstâncias actuais – que
fizeram com que a INE e a DREM suspendessem as entrevistas presenciais –
os contactos com as famílias madeirenses serão feitos, até se alterar o
contexto, apenas com recurso ao telefone.
As 2.410 famílias
seleccionadas na amostra deste inquérito, para as quais a DREM dispunha
de endereço electrónico e telemóvel, foram contactadas por e-mail e SMS
com vista a informá-las sobre a respectiva participação no ICOR, os
objectivos do inquérito, o interesse e utilidade da informação a
recolher e outros aspectos úteis.
Em uma nota, a DREM reconhece
que está consciente da delicadeza do momento, mas perante o cenário
actual, a informação estatística ganha redobrada importância para ajudar
a guiar os decisores políticos no meio dos problemas sociais e
económicos que estão a derivar da pandemia do COVID-19. Por esta razão,
solicita compreensão e a melhor colaboração por partes das famílias
madeirenses.
Tal como acontece com todos os inquéritos levados a
cabo pelas autoridades estatísticas, a resposta ao ICOR é obrigatória,
sendo garantida a confidencialidade dos dados fornecidos.
A DREM
tem ao dispor dos seus respondentes o número da linha telefónica
gratuita 800 200 262 (dias úteis das 9h30 às 21h30) e inqueritos.drem@ine.pt, para apoio e esclarecimento de dúvidas.
Refira-se
que já no próximo mês de Maio, a DREM deverá divulgar mais informação
do último ICOR no seu portal de internet. Os primeiros dados da edição
2020 do ICOR só serão conhecidos – caso a inquirição por telefone não
afecte a qualidade da informação reportada pelas famílias – no final de
Novembro próximo.
* Uma iniciativa desejável e prioritária.
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HOJE NO
"DINHEIRO VIVO"
"DINHEIRO VIVO"
Consumo de televisão em Portugal
subiu 32% na semana passada
Os canais com maiores subidas de audiência registaram foram os religiosos, seguidos pelos canais de notícias nacionais e de filmes.
O consumo de televisão em Portugal aumentou
32% na semana entre 30 de março e 04 de abril, face a semana homóloga
do ano passado, de acordo com os dados da GfK/CAEM – EvoReporting
divulgados esta quarta-feira.
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“Todas as categorias de canais subiram nas audiências, com exceção dos
canais desportivos, que assistiram a uma quebra abrupta de 82,6%”,
segundo os dados da GfK/CAEM – EvoReporting. A maioria dos eventos
desportivos, incluindo os campeonatos de futebol, estão suspensos devido
à pandemia do novo coronavírus.
“Os canais com maiores subidas de audiência
registaram foram os religiosos (+55,7%), seguidos dos de notícias
nacional (+52,9%) e dos filmes (+44,9%)”, refere ainda os dados. Os
canais religiosos em causa são Angelus TV, Canção Nova e Kuriakos TV.
Os canais de sinal aberto (FTA), que estão disponíveis na rede de
Televisão Digital Terrestre (TDT) – RTP1, RTP2, RTP3, RTP Memória, SIC,
TVI e AR TV – registaram uma subida de 26,1% no período em análise, com
as notícias internacionais – nos quais se incluem a Al Jazeera, BBC
World News, Euro News, entre outros – a crescerem 22,5%.
“O ‘top 20’ dos canais mais vistos mantém-se inalterado, com a SIC, TVI,
RTP1 e CMTV a liderar a lista. Os três canais que registaram maiores
subidas percentuais de audiência foram a SIC Notícias (+67,8%), a RTP3
(+59,3%), o Fox Movies (+56,1%)”, refere a GfK, referindo que “as
maiores subidas de espetadores foram registadas na SIC, RTP1, CMTV e
TVI”.
Estes dados foram obtidos através do sistema de audimetria de televisão,
que “utiliza um painel de 1.100 lares, que representam o consumo de
todos os indivíduos dos lares, com idade de quatro ou mais anos,
residentes em Portugal continental”.
A amostra representa o universo de 9.466.989 indivíduos, segundo as
estimativas de 2017.
Portugal aplicou medidas de restrição à circulação de pessoas e
distanciamento social como forma de mitigar o impacto da propagação da
covid-19, o que levou ao confinamento domiciliário e ao teletrabalho.
Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde,
registaram-se 380 mortes, mais 35 do que na véspera (+10,1%), e 13.141
casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 699 em
relação a terça-feira (+5,6%).
Dos infetados, 1.211 estão internados, 245 dos quais em unidades de
cuidados intensivos, e há 196 doentes que já recuperaram.
Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02
de março, encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de
março e até ao final do dia 17 de abril, depois do prolongamento
aprovado na quinta-feira na Assembleia da República.
Além disso, o Governo declarou no dia 17 de março o estado de calamidade
pública para o concelho de Ovar.
* Televisão em excesso é veneno.
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FILIPA COTTA
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E depois da tempestade, como
chegaremos à bonança?
Em recuperação/restruturação de empresas, o ‘timing’ é essencial para o sucesso do processo. As empresas que se encontrem nesta situação poderão, em conjunto com os seus credores, aprovar planos de recuperação, que permitam a sua sobrevivência.
Depois da tempestade, esgotados os apoios estatais, as linhas de crédito, os mecanismos de lay-off, a moratória para pagamento de empréstimos bancários e o deferimento do pagamento de impostos, será que vem a bonança?
Virá certamente, mas até lá chegarmos, teremos que passar por um logo e árduo caminho que nos envolverá a todos e que exigirá muito esforço. A pergunta que todos nos colocamos é esta: como será a “nova” normalidade? Como cidadãos, questionamo-nos sobre a existência de um novo surto no final do ano, se virão mais quarentenas. Para as empresas, trata-se de uma luta pela sobrevivência e quanto mais cedo começarem a verificar quais as opções legais que as podem apoiar neste período, melhor preparadas estarão para um dos piores anos de que há memória.
Do conjunto de instrumentos legais à disposição das empresas que, sendo economicamente viáveis, se deparam com problemas pontuais de liquidez e de possibilidade de cumprimento das suas obrigações, o processo de revitalização (PER) e o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) são ferramentas essenciais. O PER e o RERE visam ambos a recuperação da empresa, sendo as maiores diferenças entre ambos de ordem processual e procedimental.
Os planos, quer no PER, quer no RERE, são livremente negociados pelas partes (com exceção de algumas limitações ao nível do tratamento a dar a eventuais dividas ao Estado e Segurança Social) e poderão prever medidas tão diferenciadas como a redução do montante em dívida, perdão de pagamento de juros, moratórias e períodos de carência, e mesmo, em beneficio dos credores, clausulas que prevejam a possibilidade de virem a ser recompensados caso a recuperação da empresa seja mais bem-sucedida do que o inicialmente previsto – clausula de regresso de melhor fortuna.
Por referência ao PER, gostaria de chamar a atenção para um ponto que, nos tempos que correm me parece da maior importância. É sabido que, nos termos da legislação vigente, uma empresa que tenha um plano de recuperação homologado, não poderá recorrer a outro PER, no período de dois anos.
A lei, no entanto, prevê que este prazo não seja respeitado, caso o recurso a novo PER seja justificado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente alheia à empresa.
Por referência a esta limitação de recurso ao PER, e face às circunstâncias excecionais que vivemos, deixo aqui a sugestão que este prazo de dois anos seja eliminado para todas as empresas, nomeadamente para aquelas que tendo recorrido ao PER tenham concluído o processo negocial sem a aprovação do plano de recuperação.
Até ver, as condições de acesso ao PER e ao RERE não sofreram alterações, ainda que seja expectável – e desejável – que venham a surgir alterações legislativas que permitam, por um lado agilizar estes processos, e por outro dar mais segurança e garantias aos credores/investidores que tenham interesse em “investir” nas recuperações de empresas, para que se possam restruturar empresas em benefício da sociedade em geral e do tecido empresarial português em especial.
Virá certamente, mas até lá chegarmos, teremos que passar por um logo e árduo caminho que nos envolverá a todos e que exigirá muito esforço. A pergunta que todos nos colocamos é esta: como será a “nova” normalidade? Como cidadãos, questionamo-nos sobre a existência de um novo surto no final do ano, se virão mais quarentenas. Para as empresas, trata-se de uma luta pela sobrevivência e quanto mais cedo começarem a verificar quais as opções legais que as podem apoiar neste período, melhor preparadas estarão para um dos piores anos de que há memória.
Do conjunto de instrumentos legais à disposição das empresas que, sendo economicamente viáveis, se deparam com problemas pontuais de liquidez e de possibilidade de cumprimento das suas obrigações, o processo de revitalização (PER) e o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) são ferramentas essenciais. O PER e o RERE visam ambos a recuperação da empresa, sendo as maiores diferenças entre ambos de ordem processual e procedimental.
Os planos, quer no PER, quer no RERE, são livremente negociados pelas partes (com exceção de algumas limitações ao nível do tratamento a dar a eventuais dividas ao Estado e Segurança Social) e poderão prever medidas tão diferenciadas como a redução do montante em dívida, perdão de pagamento de juros, moratórias e períodos de carência, e mesmo, em beneficio dos credores, clausulas que prevejam a possibilidade de virem a ser recompensados caso a recuperação da empresa seja mais bem-sucedida do que o inicialmente previsto – clausula de regresso de melhor fortuna.
Por referência ao PER, gostaria de chamar a atenção para um ponto que, nos tempos que correm me parece da maior importância. É sabido que, nos termos da legislação vigente, uma empresa que tenha um plano de recuperação homologado, não poderá recorrer a outro PER, no período de dois anos.
A lei, no entanto, prevê que este prazo não seja respeitado, caso o recurso a novo PER seja justificado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente alheia à empresa.
Por referência a esta limitação de recurso ao PER, e face às circunstâncias excecionais que vivemos, deixo aqui a sugestão que este prazo de dois anos seja eliminado para todas as empresas, nomeadamente para aquelas que tendo recorrido ao PER tenham concluído o processo negocial sem a aprovação do plano de recuperação.
Até ver, as condições de acesso ao PER e ao RERE não sofreram alterações, ainda que seja expectável – e desejável – que venham a surgir alterações legislativas que permitam, por um lado agilizar estes processos, e por outro dar mais segurança e garantias aos credores/investidores que tenham interesse em “investir” nas recuperações de empresas, para que se possam restruturar empresas em benefício da sociedade em geral e do tecido empresarial português em especial.
* Sócia na área de Contencioso PLMJ
IN "O JORNAL ECONÓMICO"
07/04/20
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HOJE NO
"CORREIO DA MANHÃ"
"Chamam-me negro"
Diretor-geral da OMS diz estar
a ser vítima de racismo "há três meses"
Tedros Ghebreyesus recusou comentar declarações de Trump, que anunciou suspensão de dotação financeira à organização.
O diretor-geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) disse estar a ser
vítima "há três meses" de racismo. "Chamam-me negro, o que muito me
orgulha, mas são três meses e por isso decidi denunciar agora" disse
Tedros Adhanom Ghebreyesus.
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O responsável da OMS falava durante a habitual conferência de imprensa
sobre o balanço da pandemia de coronavírus realizada na tarde desta
quarta-feira a partir de Genebra, na Suíça.
O diretor-geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) disse estar a ser
vítima "há três meses" de racismo. "Chamam-me negro, o que muito me
orgulha, mas são três meses e por isso decidi denunciar agora" disse
Tedros Adhanom Ghebreyesus.
O responsável da OMS falava durante a habitual conferência de imprensa sobre o balanço da pandemia de coronavírus realizada na tarde desta quarta-feira a partir de Genebra, na Suíça.
Confrontado pelo anúncio, esta terça-feira, de Donald Trump, segundo o qual os Estados Unidos iram suspender a dotação financeira à OMS por discordar da política de comunicação daquela agência da Organização das Nações Unidas, Tedros Ghebreyuesus recusou responder diretamente.
"Dêem uma quarentena à politização do coronavírus", limitou-se a afirmar o responsável máximo da OMS.
O responsável da OMS falava durante a habitual conferência de imprensa sobre o balanço da pandemia de coronavírus realizada na tarde desta quarta-feira a partir de Genebra, na Suíça.
Confrontado pelo anúncio, esta terça-feira, de Donald Trump, segundo o qual os Estados Unidos iram suspender a dotação financeira à OMS por discordar da política de comunicação daquela agência da Organização das Nações Unidas, Tedros Ghebreyuesus recusou responder diretamente.
"Dêem uma quarentena à politização do coronavírus", limitou-se a afirmar o responsável máximo da OMS.
* Trump é muito mais mortífero que o vírus e ninguém se vai atrever a contabilizar as mortes que provoca.
Quanto ao racismo tem de ser pão com manteiga.
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Ministra lembra que Cavaco também perdoou
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HOJE NO
"OBSERVADOR"
Reclusos libertados
Luz, água, gás e internet
não podem ser cortados durante a crise
Esquerda viabilizou projeto do governo para libertar reclusos. Propostas do PS, PCP e CDS aprovadas. PS vai viabilizar propostas da esquerda que suspendem cortes da luz, água, gás ou internet.
O governo já tem luz verde para libertar prisioneiros no
combate à pandemia, apesar dos votos contra da direita e a abstenção do
PAN. As votações estavam agendadas para o final da tarde, mas o sentido
de voto já tinha sido revelado pelos partidos no início da sessão
plenária desta quarta-feira, num debate com acusações de “mentira”,
“demagogia” e com André Ventura a ser colado à extrema-direita.
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O que também foi consensual foi a proposta do governo que pretende aumentar a capacidade das autarquias na resposta à pandemia.
E se o PSD anunciou logo que ia chumbar todas as 100 propostas dos
partidos, foi o próprio PS a dar a mão a Bloco e PCP em algumas
propostas que a esquerda assume que vão ser aprovadas esta tarde. Uma
delas é a suspensão de cortes de água, luz, gás, mas também em comunicações, o que inclui telefone e internet.
O
alargamento do fornecimento de alimentação das escolas ao escalão B da
ação Social (proposta do PCP), as escolas também acolherem filhos de
funcionários dos lares (do PCP) e a não suspensão do serviço de água, luz, gás, comunicações ou tratamento de resíduos são
algumas das propostas a que a esquerda chegou a acordo. Por sua vez,
serão também aprovadas propostas de alteração do PS sobre o reembolso de
Planos Poupança Reforma durante a pandemia e sobre a equiparação das
amas às creches para efeitos de apoios. Também a proposta do BE para
apoiar a produção cultural e profissionais do espetáculo deverá ter luz
verde.
Aprovadas alterações à lei sobre libertação de presos. Quais?
Na votação na especialidade sobre a proposta de lei do Governo para a
libertação de reclusos foram aprovadas alterações sugeridas pelo PS, PCP
e CDS-PP. Quais? Quem cometeu crimes graves (homicídio, violação ou violência doméstica) não pode beneficiar de indultos. E antes de serem libertados, presos vão ter se seguir orientações da DGS, não ficando claro para já se isso diz respeito à realização de um teste prévio
à Covid-19, ou se diz respeito à quarentena obrigatória. Também quem
cometeu crimes contra membros das forças policiais e de segurança, das
forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais fica
excluído dos perdões. E qualquer preso que volte à prisão depois de ter
vindo para o exterior, deve ser sujeito a uma quarentena de 14 dias.
Assim, no que se refere aos indultos, por proposta do PS, ficam
excluídos desta possibilidade reclusos condenados pelos mesmos crimes
que já não lhes permitiam beneficiar de perdão (como homicídios,
violações ou crimes de violência doméstica, entre outros).
Entre
as alterações do PCP aprovadas, acrescentou-se no diploma que “compete
aos tribunais de execução de penas territorialmente competentes”
proceder à aplicação dos perdões.
Já na questão dos perdões, foi aprovada uma proposta do CDS para que fiquem excluídos os “condenados por crimes cometidos contra membros das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais”, no exercício de funções.
Foram
também acrescentados, por proposta do PS, artigos que preveem “o
reexame” dos pressupostos de quem esteja em prisão preventiva –
sobretudo no caso de reclusos com 70 anos ou mais – e determina-se que a
libertação de reclusos “é antecedida dos procedimentos indicados pela
Direção-Geral de Saúde”, sem se especificar se se trata da realização de
testes ou imposição de quarentena.
Foi também aprovada, por proposta do CDS, a quarentena obrigatória dos reclusos que voltem ao meio prisional.
“Em qualquer das circunstâncias que, nos termos da presente lei, ditam o
regresso do condenado ao meio prisional, há lugar ao cumprimento prévio
de um período de quarentena de 14 dias, nos termos que tenham sido
determinados pela Direção-Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção”,
lê-se.
Fixa-se ainda, também por sugestão do PS, que este regime excecional
cessa a sua vigência quando terminar “a situação excecional de
prevenção, contenção, mitigação e tratamento” da doença covid-19.
Ministra lembra que Cavaco também perdoou
O debate mais duro desde que foi decretado o estado de emergência foi
mesmo o desta quarta-feira sobre o “regime excecional de flexibilização
da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia
COVID-19. Traduzindo: libertar prisioneiros para evitar que o surto
chegue perigosamente às populações prisionais. Quanto a números, a
figura do perdão, explicou a ministra da Justiça, será aplicada a cerca
de mil reclusos, enquanto os restantes vão gozar de licenças mais longas
(passam de 8 para 45 dias) de forma a diminuir a população prisional
durante este período. No total é que se chegará ao total de mais de dois
mil reclusos que sairão das prisões.
A ministra da Justiça
alertou que “muitos dos estabelecimentos, sobretudo os mais antigos, não
têm condições que permitam assegurar o distanciamento social idóneo
para evitar situações de contágio”. Francisca Van Dunem alertou que,
pelo conhecimento que o governo tem, “a infeção de um recluso, num
estabelecimento de grandes dimensões poderá conduzir no espaço de uma
semana ao contágio de 200 e que a partir deste momento o contágio
evoluiu em proporção geométrica.”
A governante diz que a escolha do governo é “equilibrada no tempo e
no modo” e que desenhou “medidas cautelosas” que não descolam dos
“princípios gerais do regime penal e de execução de penas”. Francisca
Van Dunem — num tiro ao PSD que é contra a medida — garantiu que
o “perdão confina a libertação a padrões de baixo risco” e lembra “o
perdão foi concedido na democracia portuguesa pelo menos três vezes:
nomeadamente em 1986, 1994, na altura era primeiro-ministro Cavaco Silva,
em 1999, com António Guterres como primeiro-ministro sendo que em
nenhuma das ocasiões estávamos perante uma pandemia”. A ministra
garantiu ainda que tudo será feito com “sabedoria” e sem “acrescentar
pânico ao pânico”.
O PCP, através do deputado António Filipe,
manifestou o apoio à iniciativa e também atirou indireta ao PSD: “Não
hesitamos. A demagogia não se enfrenta cedendo cobardemente aos
demagogos.” O deputado do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, também
apoia a medida e adverte que reclusos e guardas “são pessoas” e o que
está em causa é a saúde. E atirou a André Ventura: “Para excitar as
massas nas redes sociais a extrema-direita não quer saber da saúde dos
presos, dos guardas, dos funcionários, uma infâmia.” O PEV também apoia a
medida, mas pediu “equidade” e “equilíbrio”. A deputada não-inscrita
Joacine Katar-Moreira elogiou mesmo a “lucidez e humanidade” da medida”.
PSD fala em “redução arbitrária”, Ventura acusado de mentiroso
O PSD que tem recusado fazer oposição ao governo, não hesitou em
fazê-lo nesta matéria. O vice-presidente do partido, André Coelho Lima,
afirma que “o perdão de penas não é a saída necessária para o que se visa atingir”
e defende que o problema se resolvia com a “substituição de uma pena de
prisão efetiva por prisão domiciliária seria a mais adequada,
dirigindo-se aos grupos de risco”.
Sobre isto, o PS responderia que “não
há meios eletrónicos” para o fazer. O deputado concluiu ainda que “a
proposta não promove ação humanitária, mas redução arbitrária”.
O deputado do Chega, André Ventura, já tinha feito uma diligência
para intervir sobre o assunto no início do debate e tentou tirá-lo da
agenda alegando que era inconstitucional. O ponto não foi retirado.
Então, na sua intervenção Ventura afirmou que a “lei é uma infâmia”,
dizendo que “propõe-se libertar 10% da população prisional” numa
proposta que “não faz análise sobre se são reincidentes, se podem voltar
a cometer crimes, se há ou não perigosidade social”.
Ventura
considera que se “há um perdão com critério, não temos indulto com
critério. Se tiver 65 anos um violador sexual pode ser libertado.” No
momento em que Ventura o disse várias bancadas gritaram: “Mentira,
mentira, mentira”. Para o deputado do Chega este “não é um perdão
humanitário, é uma opção ideológica pela libertação de pessoas que devem
estar na cadeia.” José Manuel Pureza acabaria por verbalizar a acusação
de microfone aberto, alertanto para a “desumanidade e a
irresponsabilidade do populismo da extrema-direita que não hesita em recorrer à mentira e ao terror contra saúde pública de todos”.
Houve
também quem colocasse condições para votar a favor da libertação de
reclusos. O CDS, através do deputado Telmo Correia, percebe a “posição
humanista”, mas não aceita a proposta nos termos em que foi desenhada
pelo governo e faz depender a aprovação de “garantias” que enumerou,
como testar os prisioneiros que saem ou evitar o “alarme social”. Para o
CDS votar a favor era preciso que a proposta acomodasse todas estas
garantias. Na mesma linha o Iniciativa Liberal diz que não é contra a
proposta, mas critica a via “atabalhoada” do governo e que fazia
depender a aprovação da proposta de alterações que viessem a ser
viabilizadas. Ambos os partidos acabaram por se abster na votação na
generalidade e votaram contra na votação final global.
A
deputada Inês Sousa Real tinha dito que o PAN não acompanhava a medida
do governo por ser desproporcional e por considerar que há outras formas
de reduzir a população prisional, alertando que a medida corre o risco
de ser mal compreendida pela população em geral e de causar “alarme
social”. Absteve-se na votação final global.
E o que mais vai ser aprovado?
Suspensão de cortes da água, luz, gás e telecomunicações durante e um mês após estado de emergência
Além das duas propostas de lei do Governo sobre perdão parcial de
penas, que tem a aprovação garantida à esquerda (que apresentam,
contudo, propostas de alteração), e sobre reforço da capacidade das
autarquias para combater a Covid-19 (onde o consenso foi generalizado), o
Parlamento prepara-se também para aprovar pontualmente algumas medidas
do leque de 100 que estão a ser debatidas esta tarde — só em casos
pontuais é que o PS dá a mão à esquerda para aprovar uma coisa ou outra.
É o caso da suspensão de cortes de água, luz, gás e telecomunicações,
que era proposto por vários partidos, da esquerda à direita. Esta
aprovação é dada como certa entre as bancadas da esquerda. Assim sendo,
as empresas vão ficar impedidas de fazer qualquer corte ao nível do
fornecimento destes bens essenciais durante o tempo em que vigorar o
estado de emergência, bem como no mês subsequente, mesmo que as famílias
não sejam capazes de pagar as contas respetivas.
O Bloco de
Esquerda esclarece ainda que a proibição dos cortes ao nível das
telecomunicações vale apenas para casos de pessoas que tenham ficado
desempregadas ou que tenham registado uma quebra de rendimento do
agregado familiar igual ou superior a 20% ou tenham sido infetadas pelo
novo coronavírus.
Mais: os bloquistas defendem ainda que os consumidores que estejam nestas situações possam cessar contratos com as empresas de telecomunicações sem terem de pagar por isso.
“Durante a vigência da presente lei, os consumidores que se encontrem
em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado
familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior
podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações
sem lugar a compensação ao fornecedor”, lê-se na proposta que terá luz
verde do PS.
Mas não só. O grupo parlamentar comunista anunciou ainda que será aprovada nesta maratona de votações a proposta do PCP de alargar a possibilidade da utilização de escolas de acolhimento aos filhos dos funcionários dos lares,
e a proposta de alargamento do fornecimento de alimentação nas escolas
ao Escalão B da Acção Social escolar. Tudo propostas sem grande impacto
orçamental, daí que o PS se prepare para aprovar.
E o BE nota que também será aprovada uma proposta de alteração do PS a uma proposta original do BE que equipara às creches as amas registadas na Segurança Social para efeito de apoios. E a possibilidade de, enquanto vigorar o estado de emergência, o valor dos Planos de Poupança Reforma possa ser excecionalmente reembolsado
até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, desde que um dos
membros do agregado familiar esteja em situação de isolamento
profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos.
Também a defesa dos apoios aos advogados e solicitadores,
que era pedida por praticamente todas as bancadas parlamentares, deverá
ter aprovação do PS. Em causa está o facto de estas duas classes
profissionais descontarem não para o regime geral da Segurança Social,
mas para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, querendo
agora os deputados que as medidas de proteção e apoio social aplicáveis
aos trabalhadores independentes sejam estendidas a estes profissionais.
Também a proposta do Bloco de Esquerda para apoiar a produção cultural e profissionais do espetáculo deverá ter luz verde do PS.
Artigo atualizado pela última vez às 19h56 com os resultados finais da votação em plenário
* Leia com atenção esta notícia, não invalida outras consultas sobretudo de canais oficiais.
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HOJE NO
"RECORD"
Portugal está a ser poupado à crise de Covid-19?
Canal belga diz que sim e explica porquê
Especialistas enumeram razões pelas quais o território nacional tem poucos casos quando comparado a Espanha
Quando comparado com Espanha ou Itália, Portugal parece ter um número
significativamente menor de casos de coronavírus tanto ao nível dos
infetados como o de mortos.
Além dos "poucos casos", como refere um canal de televisão belga RTBF, a
evolução parece estar a ser "lenta" mas positiva, segundo referiu esta
terça-feira o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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O canal de televisão da Bélgica RTBF analisou o caso português e
enumerou as razões, com a ajuda de especialistas, que levam Portugal a
ter "13 vezes menos mortes em comparação à sua população do que
Espanha", segundo reflete o canal.
Em primeiro lugar a localização geográfica do território nacional pode
abonar a favor dos portugueses uma vez que temos apenas uma fronteira
terrestre com outro país, Espanha, o que facilita o controlo das
entradas e saídas de Portugal.
Também as medidas restritas tomadas logo no início do surto - O Governo
tomou medidas mais sérias quando se contabilizaram 100 casos - e a
"autodisciplina dos portugueses" pode ter contribuído para manter o
número de casos baixo.
"Fecharam-se nas suas casas de campo, pararam de ir a cafés, bares e
restaurantes e tiraram as crianças das escolas. Muitas foram fechadas
devido à falta de alunos mesmo antes da proibição, o mesmo aconteceu com
as lojas devido à falta de clientes", descreve a mesma fonte.
E porquê tão cedo? Segundo o canal belga, "o primeiro-ministro
socialista António Costa entendeu logo que quanto mais durasse a crise
da saúde, mais dramático seria o impacto no turismo, um setor essencial
para a economia portuguesa. Portanto, optou por tomar medidas radicais,
numa fase inicial, para sair da situação de contenção o mais rápido
possível e reiniciar o turismo o mais rápido possível".
O facto das fragilidades do sistema de saúde nacionais serem bem
conhecidas por parte do Governo e a necessidade imperativa de não
sobrecarregar os hospitais também levaram o executivo a reagir mais
rapidamente. Também a estabilidade política pode estar a contribuir para
resolver esta crise mais rapidamente.
"Há um aspecto político, uma permanência. A esquerda está no poder desde
2015, já em Espanha, nos últimos 5 anos, ocorreram 4 eleições gerais",
sublinha o canal.
*As opiniões destes "especialistas" são simplesmente ridículas.
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3-CASAMENTOS PRECOCES - 3.1-IÉMEN
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3-CASAMENTOS PRECOCES
3.1-IÉMEN
* Nos países em desenvolvimento, uma em cada três crianças do sexo
feminino ou seja cerca de 58 milhões delas, casaram-se antes dos 18 anos
de idade indica o relatorio do UNICEF de 2014.
Esta é um história triste duma menina iemnita, quantas mais haverá.
** Reportagem editada em 2015.
FONTE: 
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