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HOJE NO
"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

IVA na restauração a 23% 

Movimento empresarial reclama inconstitucionalidade 

 Coordenador do MNER justifica posição com o facto de a subida do imposto se aplicar à restauração e similares e deixar de fora o subsetor do alojamento. 

O Movimento Empresarial da Restauração anunciou hoje que vai reclamar a inconstitucionalidade da subida de 6 para 23% do IVA no setor, tendo já apelado ao Presidente da República que vete ou solicite a fiscalização preventiva do diploma. 

Em conferência de imprensa no Porto, o coordenador do Movimento Nacional de Empresários da Restauração (MNER) justificou a inconstitucionalidade com o facto de a subida do imposto se aplicar à restauração e similares e deixar de fora o subsetor do alojamento, que se manteve na taxa mínima do IVA, não podendo “admitir-se uma dualidade de tratamento nítida entre empresas que pertencem ao mesmo setor de atividade”. 

Conforme explicou José Pereira, esta desigualdade configura um caso de concorrência desleal, já que deixa de fora do aumento do IVA os serviços de restauração e bar prestados em hotéis e nas restantes unidades de alojamento. 

De acordo com o empresário, caso o Presidente da República não decida pelo veto ou pela fiscalização preventiva do diploma, o Movimento Empresarial da Restauração irá recorrer ao Provedor de Justiça e ao Tribunal Constitucional. “Vamos seguir a via jurídica e vamos avançar para a impugnação”, assegurou.

* Parece-nos que o aumento do IVA na restauração não é inconstitucional mas sim um bárbaro assassinato do sector.

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