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A liberdade não é licenciável
O grito popular e desesperado por habitação acessível que, por estes dias, se tem ouvido na Praça de D. João I, no Porto, e no Rossio, em Lisboa, agigantou-se e converteu-se numa luta de resistência democrática. As interpretações burocráticas - e discricionárias face aos exemplos de protestos no passado recente - do direito constitucional à manifestação deu fulgor e um novo significado às acampadas do Porto e de Lisboa. Por ali, não se luta só por um teto digno, mas também por um país com plena democracia, sem vírgulas nem exceções para quem usa piercing, tem tatuagens ou pinta o cabelo. A liberdade social não pode ser vergada à agenda política e às preferências dos nossos decisores, que respondem perante todos e não só a quem veste gravata ou farda.
Para essa metamorfose, muito contribuíram os discursos musculados e até violentos de deputados da Direita no Parlamento e as interpretações fantasiosas das limitações à Constituição pelo ministro da Administração Interna, Luís Neves - com o suporte político do primeiro-ministro -, para justificar as cargas policiais que fizeram dezenas de feridos na Invicta e na capital. Por mais "spin" que se dê ao discurso, não há como justificar o injustificável. Não há pedagogia nem cuidado no ataque a cidadãos desarmados e pacíficos com bastões, cães e tasers pela PSP. E a exibição de uma arma de fogo por um polícia à paisana faz temer o pior. Mas não tardou a resposta, com nova enchente na Praça de D. João I e nos Aliados.
O direito à manifestação não é licenciável e os instrumentos simbólicos do protesto - e a tenda tem um simbolismo maior para quem não consegue uma habitação - não podem ser equiparados a um carrinho de pipocas que vende sem licença municipal no espaço público. Certo é que este Governo tem uma mão cheia de nada para oferecer a quem trabalha e não consegue comprar ou arrendar uma casa na sua cidade. A proposta de lei em debate no Parlamento, apoiada pelo Chega, só trará mais selvajaria ao mercado imobiliário.
* Jornalista. Editora executiva-adjunta
IN "JORNAL DE NOTÍCIAS"-03/11/26 .
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