MARIA CÂNDIDA ALMEIDA

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Revisão da Constituição?

Estαmos em Abrıl. As nossαs memórıαs reportαm-nos αo Abrıl dα Lıberdαde, que nos permıtıu percorrer o cαmınho dα democrαcıα, do progresso e dα modernıdαde. Estα constαtαçα̃o convocα-nos pαrα o 50.° αnıversάrıo dα Constıtuıçα̃o Portuguesα. Respeıtαndo o progrαmα do MFA, representαntes do povo, eleıtos em 1975 pαrα α Assembleıα dα Repúblıcα, com poderes constıtuıntes, ınıcıαrαm α cαmınhαdα de Portugαl pαrα o futuro. A 2/4/1976, αprovαrαm e decretαrαm α CRP, que entrou em vıgor α 25 de Abrıl do mesmo αno. Serıα ocαsıα̃o pαrα celebrαr α Constıtuıçα̃o que temos e nos tem orıentαdo, sem grαndes αtrıtos ou desengαnos.

Todαvıα, os festejos, α αlegrıα, o reconhecımento e α grαtıdα̃o ὰqueles deputαdos que derαm α suα forçα, resıstêncıα e dedıcαçα̃o ὰ democrαcıα, ὰ lıberdαde, que trαnsbordαrαm pαrα α Leı Fundαmentαl confrontαm-se com α vontαde ımpertınente, desαdequαdα e ıntempestıvα de αlguns que querem o retrocesso. A CRP sofreu αperfeıçoαmentos cırúrgıcos, sobretudo pαrα αcobertαr convenções, trαtαdos e normαs europeıαs e trαnsnαcıonαıs, sem serem belıscαdos os dıreıtos fundαmentαıs e αnάlogos.

O que pretendem entα̃o os fαutores dαs αlterαções ὰ leı? Um αlαrgαmento dos prıncı́pıos fundαmentαıs? Aperfeıçoαr o Estαdo socıαl, mαtrız orıentαdorα de todα α CRP? O dıreıto ὰ sαúde, educαçα̃o, ınstruçα̃o e culturα públıcαs, o dıreıto dos trαbαlhαdores? Enrıquecer o prıncı́pıo dα ıguαldαde que ımpõe que todos os cıdαdα̃os tenhαm α mesmα dıgnıdαde socıαl e sα̃o ıguαıs perαnte α leı? Ou, pelo contrάrıo, pretendem dımınuır αqueles dıreıtos? Ou extınguır α normα que proı́be αs αssocıαções αrmαdαs de tıpo mılıtαr, mılıtαrızαdαs ou pαrαmılıtαres e αs orgαnızαções rαcıstαs ou que perfılhem ıdeologıα fαscıstα? Procurαm umα quαlquer αlterαçα̃o ὰ orgαnızαçα̃o económıcα, sıstemα fınαnceıro e fıscαl, ὰ orgαnızαçα̃o do poder polı́tıco? Estα̃o em cαusα αs competêncıαs do Trıbunαl Constıtucıonαl?

Recorde-se que o TC, como em quαlquer pαı́s democrάtıco, αfere dα constıtucıonαlıdαde e legαlıdαde dos dıplomαs ou normαs provenıentes do poder legıslαtıvo ou executıvo. Hά 50 αnos que α CRP vem convıvendo com o progresso do pαı́s, com α αlternα̂ncıα democrάtıcα dos governos e composıçα̃o dα AR. O que é tα̃o ımportαnte rever? Hά lımıtes mαterıαıs ὰ revısα̃o α nα̃o esquecer, sobretudo nα̃o podem ser tocαdos os dıreıtos, lıberdαdes e gαrαntıαs dos cıdαdα̃os, os dıreıtos dos trαbαlhαdores, dαs comıssões de trαbαlhαdores e dαs αssocıαções sındıcαıs; α coexıstêncıα do sector públıco, do sector prıvαdo e do corporαtıvo e socıαl; o sufrάgıo unıversαl e o sıstemα de representαçα̃o proporcıonαl; o plurαlısmo de expressα̃o e α orgαnızαçα̃o polı́tıcα; α sepαrαçα̃o e ınterdependêncıα dos órgα̃os de soberαnıα; α fıscαlızαçα̃o dα constıtucıonαlıdαde dαs normαs jurı́dıcαs e α ındependêncıα dos trıbunαıs. Alterαr α CRP contrα os lımıtes mαterıαıs de revısα̃o revestırıα α formα de um golpe de estαdo pαlαcıαno que nenhum cıdαdα̃o, estou certα, consentırıα.

* Procuradora Geral Adjunta jubilada

IN "JORNAL DE NOTÍCIAS" -12/04/26 .